(DOC. VP 940.9822.0906.0882)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS - Pretensão da exequente de reforma. ADMISSIBILIDADE: Cabível a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício, para que, em caso de resposta positiva, seja feito um juízo sobre a possibilidade de penhora ou não de salários ou proventos recebidos pelo devedor e o percentual adequado, de forma a não prejudicar a sua subsistência. Precedentes desta E. Cort

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