(DOC. VP 186.4895.9000.4200)

STJ. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Bacenjud. Ofício ao banco central visando a localização de bens dos devedores. Excepcionalidade. Precedentes.

«1. Incide o óbice da Súmula 282/STF se o Tribunal de origem não emite juízo de valor a respeito dos dispositivos trazidos no recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas em que se busque a obtenção de dados a respeito da localização de bens do devedor, quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.�

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