(DOC. VP 848.0295.9614.4851)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROVENTOS PERCEBIDOS PELA DEVEDORA.

Viabilidade. Mitigação das disposições do art. 833, IV, e seu §2º, do CPC/2015, em orientação da C. Corte Especial do E. STJ. Eventual pedido de penhora de parcela das verbas deverá, por conseguinte, ser apreciado à luz do decidido pelo E. STJ no EREsp. 1.874.222/DF/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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