Jurisprudência sobre
morte da filha
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401 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Comprovação da dependência econômica. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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402 - TJRJ. Seguridade social. Restabelecimento de pensão por morte prevista nas Leis 285/1979 e 959/1985, e pagamento dos atrasados. Filha solteira de ex-servidor falecido na vigência das referidas leis. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Direito adquirido. Incidência da Súmula 390/STJ.
«Procedência dos pedidos, observada a prescrição quinquenal. Como a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 11.960, de 29/06/2009, deve ser adotada a regra nela prevista em relação aos juros e correção monetária. Reformada a sentença de improcedência dos pedidos. Provimento do recurso.... ()
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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVI RIO). CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR E SOLTEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL.
Não concessão do efeito suspensivo. Alegação de prescrição do fundo de direito afastada. Obtenção de benefício previdenciário como direito fundamental e, portanto, imprescritível. Impossibilidade de inviabilizar o pedido de concessão de benefício ou restabelecimento em razão de transcurso de prazo decadencial ou prescricional. Efeito erga omnes e eficácia vinculante da decisão. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Prescrição que se limita ao disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes do E.STF e E.STJ. Alegação de inexistência de vitaliciedade da pensão para a filha solteira, pois supostamente a legislação previdenciária não foi recepcionada pela CF/88, que não merece prosperar, porquanto o Decreto Municipal 8.275/88, vigente na data do óbito do segurado, tinha como motivo a proteção da mulher numa relação desigual entre gêneros no que diz respeito ao mercado de trabalho, o que, de certa forma, se mantém até os dias atuais. Veja-se, portanto, que não há violação ao princípio da isonomia, até porque a própria CF/88 estabelece algumas diferenciações entre os gêneros, tal como as regras relativas à idade de homens e mulheres para obtenção da aposentadoria (art. 201, §7º, I e II). No caso em tela, não foram comprovados os requisitos caracterizadores da união estável, em particular o da convivência pública e duradoura e o de objetivo de constituição de família. Aliás, em análise às cópias do processo administrativo, juntado pela autora às fls. 21/131, percebe-se que o único fundamento lançado pelo PREVIRIO para o cancelamento do benefício foi a existência de prole com o mesmo genitor (fls. 127), não havendo nenhum outro indício de convivência marital. De acordo com o entendimento dominante neste E. Tribunal e na doutrina especializada, a mera existência de filhos do mesmo genitor não é prova hábil para configurar união estável, razão pela qual, diante do conjunto probatório juntado aos autos, impõe-se o reconhecimento de que o cancelamento da pensão autoral não se reveste de legalidade, o que justifica o acolhimento do seu pleito para restabelecer o pagamento do benefício. Pleito de isenção ao pagamento da taxa judiciária que não merece prosperar, uma vez que a isenção do recolhimento de custas pela autarquia municipal, prevista no art. 17, IX e § 1º da lei 3350/99 não alcança a taxa judiciária, que é devida a teor do CTN, art. 111, II, conforme dispõe o enunciado FETJ 42 e a Súmula 76/TJRJ. Em remessa necessária, nos termos do art. 496, I do CPC, a r. sentença não merece qualquer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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404 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependente filha maior inválida. Incapacidade. Aferição no momento do óbito. Jurisprudência remansosa. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aferição da qualidade de dependente do postulante ao benefício pensão por morte deve ser aferida no momento do óbito. ... ()
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405 - STJ. Administrativo. Ex-funcionário da estrada de ferro central do Brasil (efcb). Pensão por morte. Filha maior solteira e não inválida. Vínculo celetista. Cancelamento do benefício após mais de 20 (vinte) anos do ato concessivo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência configurada.
«1 - É entendimento do STJ que a Lei 9.784/1999, art. 54 estabeleceu o prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, para que a Administração possa exercer o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. ... ()
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406 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor de Gestão Pessoal da Polícia Federal, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958 auferido pela impetrante. ... ()
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407 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Recurso especial. Servidor público Federal Civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Alegada violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 492. Alegação de julgamento extra petita. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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408 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Dependência econômica da mãe em relação à filha. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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409 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.
«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - CANCELAMENTO DA PENSÃO APÓS ATINGIDA A IDADE DE 25 ANOS DA BENEFICIÁRIA - FILHA MAIOR SOLTEIRA - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
A questão jurídica posta em exame deve ser equacionada à luz do princípio tempus regit actum e do enunciado de Súmula 340/STJ. Aquele princípio determina que os fatos ocorridos durante a vigência de determinada lei sejam por ela regidos e não alcançados em razão da publicação de nova lei. Na hipótese em análise, a autora não preenche os requisitos necessários para receber o benefício postulado, eis que não se trata de dependente inválida, tampouco há comprovação de dependência econômica. Prova dos autos que demonstra que a autora não é descendente de servidor inscrito no IPERJ antes da vigência da Lei 285/79, deixando, assim, de fazer jus ao aludido benefício. Precedentes desta Corte de Justiça. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... ()
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411 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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412 - TJSP. Agravo Instrumento - Ação Ordinária - Suspensão de pensão por morte - Filha solteira - Benefício previdenciário suspenso porque constatado, em sede administrativa, após regular processo administrativo, que a autora, ora agravante, vive em união estável - Pretensão liminar de restabelecimento do benefício - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar - Necessidade de formação do contraditório para apurar as circunstâncias fáticas que levaram à suspensão da pensão por morte - Decisão mantida - Recurso não provido
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413 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 489 do código fux. Omissão. Inocorrência. Servidor público estadual. Direito à pensão por morte. Filha solteira. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que o ora agravante lançou razões recursais dissociadas daquilo que foi enfrentado na decisão recorrida, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que apontara como violados. ... ()
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414 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de pensão. Por morte. Filha solteira. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Arts. Infraconstitucionais alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, no que se refere ao CF/88, art. 201, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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415 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do art 535 do CCB/2002. Não ocorrência. Pensão por morte. Filha maior solteira de policial militar. Legislação local. Lei estadual 10.177/1998. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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416 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Requisitos não preenchidos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Efeito suspensivo revogado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é parcialmente inapto ao conhecimento, a falta de exame de parte da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe; EDcl no AgRg no AREsp 21/3/2018 5/4/2018 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963 10/4/2018 23/4/2018/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em, DJe. 24/10/2017 7/11/2017... ()
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417 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar. Pensão por morte à filha solteira, maior de 21 anos. Lei 3.378/1958. Preenchimento dos requisitos. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que, para dissentir do acórdão recorrido, seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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418 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha solteira ocupante de cargo público permanente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/58. Filha solteira, maior e ocupante de cargo público. Violação do art. 2º, caput e parágrafo único, X, da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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420 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência. Não há discussão nos autos em torno da existência de outros dependentes habilitados como beneficiários da pensão. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. ... ()
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421 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp 1.769.258/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp 1.337.062/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp 1.695.392/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp 1.698.971/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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423 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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425 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. União estável. Descaracterização. Decadência. Preclusão. Inocorrência.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Administração de Pessoa da Universidade Federal do Paraná - UFPR objetivando o recebimento de pensão temporária por morte de servidor público. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp 1.769.258/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp 1.337.062/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp 1.695.392/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp 1.698.971/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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427 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. HAVENDO BENEFICIÁRIO EXPRESSAMENTE DESIGNADO, OUTROS HERDEIROS NÃO FAZEM JUS À REFERIDA VERBA. AUXÍLIO TEMPORÁRIO DEVIDO. AUTORA QUE É FILHA MENOR DO POLICIAL FALECIDO. DANO MORAL DEVIDO. VERBA ALIMENTAR. APELO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:1.Recurso de apelação cível interposto pela ré objetivando a reforma da sentença com a improcedência total dos pedidos, material (PECÚLIO e AUXÍLIO TEMPORÁRIO) e extrapatrimonial; subsidiariamente, requer a redução do importe de R$ 10.000,00. ... ()
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428 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Acumulação com aposentadoria sob o RGPS. Possibilidade. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.
«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Filha solteira, maior de 21 anos. Ocupação de cargo público permanente. Manutenção do benefício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Incidência dos enunciados da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a suspensão de sua pensão civil de filha solteira, bem como a condenação da demandada no restabelecimento benefício e pagamento dos valores atrasados. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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430 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Filha. Lei estadual 180/1978. Estudante universitária. Pretensão ao restabelecimento do direito à pensão por morte do pai, ex-contribuinte de autarquia estadual. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu o benefício previdenciário à recorrida. ... ()
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431 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Não comprovação da invalidez preexistente ao óbito da instituidora da pensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não ficou comprovada a incapacidade de Rachel Luciana Feijó à época do óbito da instituidora da pensão, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACOLHIMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL 1.195/54. FILHA SOLTEIRA. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IRREGULARIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte recebida pela autora na condição de filha solteira, cancelada sob alegação de descaracterização da dependência econômica, com base em estudo socioeconômico realizado pelo IPSEMG. ... ()
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433 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Pensão. Morte. Suspensão do benefício à filha solteira, maior de idade. Inadmissibilidade. Obtenção do benefício anteriormente à alteração da Lei Estadual 452/74 promovida pela Lei Estadual 1013/07. Incidência da Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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434 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Benefício requerido quando filha já era maior de vinte e um anos. Inviabilidade da manutenção da pensão. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A apresentação de razões recursais que não impugnam fundamento adotado no acórdão recorrido que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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435 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Filha maior inválida. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
«1 - O § 4º da Lei 8.213/1991, art. 16 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, «e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor. Filha solteira maior de vinte e um anos. Comprovação da dependência econômica. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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437 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Ilegitimidade e incompetência. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º, V e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lndb. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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438 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte de ex-combatente falecido após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei 8.059/90. Reversão do benefício à filha previsto na Lei 4.242/63. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 53, III.
«1. A pensão especial por morte de ex-combatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor. ... ()
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439 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Pensão por morte de militar. Filha solteira. Artigo 8º, III, da Lei Estadual 452/74. Súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Uniformidade de beneficiários entre regime geral e regimes próprios dos servidores públicos em nenhum momento imposta pela Lei 9717/98. Hipótese concreta em que concedida pensão por morte há mais de dez anos. Ilegalidade da suspensão do benefício. Recurso não provido.
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440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte de servidora pública estadual. Filha maior de 21 anos. Não inválida. Prorrogação do benefício até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Precedentes.
«1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal de que, ante a ausência de previsão legal, não se pode prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade, mesmo em se tratando de estudante universitário. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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443 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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444 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via eleita. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.
1 - N ão se pode conhecer da irresignação quanto aos tópicos relacionados a ilegitimidade passiva ad causam e inadequação da via eleita, pois não há nas razões recursais clareza acerca de qual dispositivo de Lei embasa as teses e como se deu o desrespeito à legislação. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor. Filha solteira maior de vinte e um anos. Comprovação da dependência econômica. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor. Filha solteira maior de vinte e um anos. Comprovação da dependência econômica. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte para filha solteira em razão do falecimento do pai. Cancelamento do benefício. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.... ()
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448 - STJ. Recurso especial. Pensão por morte de servidor. Litisconsórcio passivo necessário da autora com a filha menor. Citação da incapaz. Total inércia dos representantes legais. Necessidade de nomeação de curador especial. CPC, art. 9º, I, de 1973 princípio da proteção integral. CF/88 e ECA. Nulidade processual reconhecida.
«1. Cuidam os autos de pedido de pensão decorrente do falecimento de servidor. A autora, sob o argumento de pretérita existência de união estável, reivindica o recebimento do benefício, que já vinha sendo recebido pela filha menor do casal, então sob sob a guarda judicial de terceiros. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Desnecessidade de comprovação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Manutenção. Filha menor de 24 anos. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado.
«1. O exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 3.309/93, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ). ... ()
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