Jurisprudência sobre
morte da filha
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301 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes. Prescrição. Falta de prequestionamento. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.
«1. Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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302 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior. Lei local. Interpretação da Lei rj 285/1979 e Lei rj 959/1985. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que a discussão dos autos envolve a interpretação da Lei RJ 285/1979 e Lei RJ 959/1985. Destarte, o exame das questões analisadas no aresto recorrido, bem como das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais referidas, o que é vedado na via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Filha solteira não ocupante de cargo público. Direito. Precedente.
1 - Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual o instituidor da pensão foi admitido na The Great Western of Brasil Railway Limited em 02/03/1929, isto é, antes da encampação, restando configurada a sua condição de servidor público. Incide, pois, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento. Agravo não provido.
1 - A posição firmada na decisão recorrida reflete a atual e pacífica jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista no Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR. CANCELAMENTO APÓS O RECADASTRAMENTO. TERMO DE RESPONSABILIDADE EM QUE A AUTORA AFIRMOU TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA.
1.De acordo com o recente entendimento fixado na ADI Acórdão/STF não é possível inviabilizar pedido de concessão de benefício ou restabelecimento em razão de transcurso de prazo decadencial ou prescricional. ... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filha. Invalidez não comprovada. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente as razões da decisão agravada. ... ()
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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e incapaz. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com entendimento jurisprudencial desta corte superior.
«1. O prazo prescricional não corre contra os incapazes, situação da autora reconhecida no acórdão a quo. Precedentes: REsp 1.257.059/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/5/2012; REsp 1.141.465/SC, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 6/2/2013. ... ()
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308 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º, v; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º; Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54, caput, §§ 1º e 2º. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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309 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Balneário. Dever de segurança. Inobservância. Afogamento. Morte. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Matéria julgada. Processo diverso. Prova emprestada. Dever de indenizar. Dano moral. Cabimento. Quantum. Divergência. Voto médio. Fixação. Pensão mensal. Capital. Constituição. Morte da autora. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, pai da autora, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Dever de indenizar já assentado em lide anterior proposta contra os mesmos réus pela viúva e outra filha da vítima. Matéria de fato idêntica. Prova emprestada. Ausência de provas outras. Violação ao dever de segurança caracterizado. Dever de indenizar afirmado. Dano moral. Prejuízo de afeição. Pensão mensal. Cessação com o óbito da beneficiária.
«Ausência de novos elementos de convicção capazes de afastar o dever de indenizar dos réus já proclamado em «decisum transitado em julgado proferido em ação anterior relativa aos mesmos fatos e com idêntica «causa petendi. «A contenda funda-se na discussão acerca da existência de responsabilidade civil pela morte ocorrida em área particular utilizada como balneário. O requerido efetivamente explorava atividade econômica no local, utilizada como área de lazer. Ao oferecer infra-estrutura para entretenimento e recreação, bem como ao auferir lucro com a entrada de pessoas e a venda de bebidas, é indubitável que o proprietário deve responder civilmente pelos riscos advindos da exploração da atividade. Por se tratar de típica relação de consumo de serviço, eventual responsabilidade decorre da violação dos deveres de proteção à saúde e à segurança dos consumidores, segundo as regras consubstanciadas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva e advém dos riscos do próprio negócio, nos termos do artigo 14 e § 1º do CDC. Configurada também a conduta omissiva negligente do réu ao não agir com as devidas cautelas para resguardar a saúde e a segurança dos freqüentadores do balneário, ensejadora da responsabilidade civil pelos danos impingidos às autoras, despicienda a aferição de culpa, nos moldes da legislação consumerista. O nexo causal restou comprovado entre a conduta omissiva do réu e o evento danoso. (excerto da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70012887923).... ()
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310 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.
«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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311 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode optar por receber a pensão temporária da Lei 3.373/1958, em detrimento de seus vencimentos. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos, não ocupante de cargo público permanente. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.
«1 - A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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313 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Filha Solteira. Restabelecimento de pensão mensal por morte deixada por seus pais. Suspensão do pagamento a partir de março de 2000 porque completou 21 anos de idade. Admissibilidade. Redação original do art. 147 inciso II da Lei Complementar 180/1978 alterado pela Lei Complementar 698/1992 que excluiu do rol de beneficiários obrigatórios a filha solteira. Amparo paternalista, da anterior Carta Constitucional que era conferido às filhas solteiras até o casamento, embora maiores retirado pela atual Constituição Federal. Pretensão da autora que afronta o princípio da isonomia. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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314 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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315 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa. Hermenêutica. Inexistência de lei estadual a respeito. Aplicação da legislação federal. Admissibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.
«Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei 9.784/99. ... ()
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316 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA PELO RECORRENTE PARA SOBRESTAR O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo interno apresentado contra despacho que, ao receber a ação rescisória, indeferiu a liminar visando a suspensão do cumprimento de sentença e eventual ordem de pagamento de pensão previdenciária até o final julgamento da demanda. ... ()
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317 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Pensão por morte de ex-servidor. Lei 3.373/1958. Filha maior e solteira. Professora contratada sob o regime da CLT. Migração para o regime estatutário. Aposentadoria estatutária. Cumulação. Impossibilidade. ADCT/88, art. 19.
«De acordo com a disposição constante na Lei 3.373/1958, art. 5º, II e parágrafo único - legislação vigente na data do falecimento do instituidor, a filha maior de ex-servidor possui condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) ser solteira; e 2) não ser ocupante de cargo público permanente. Inobstante não tenha ingressado no serviço público por meio de concurso, certo é que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, a autora contava com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício perante o Município de Blumenau, enquadrando-se, portanto, na regra constante do ADCT/88, art. 19. ... ()
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FILHA MAIOR SOLTEIRA - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE APÓS RECADASTRAMENTO JUNTO AO RIOPREVIDÊNCIA DECLARANDO QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO - PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO -- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, uma vez caracterizado que a beneficiária da pensão por morte de ex-servidor viveu ou vive em união estável, é devido o cancelamento do benefício, por afastamento da sua condição de filha solteira. A autora expressamente reconheceu que vive ou viveu em união estável, perdendo a condição de filha solteira, motivo pelo qual o pagamento foi suspenso. Incidência da legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Reforma da sentença que se impõe. Provimento do recurso do réu e desprovimento do apelo da autora.... ()
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319 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Filha maior inválida. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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320 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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321 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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322 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Servidor público estadual. Direito à pensão por morte. Filha solteira. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.
«1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, inexiste a violação apontada. A Corte de origem, ao julgar os Embargos de Declaração do recorrente, apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos, não ocupante de cargo público permanente. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.
1 - A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/58, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. ... ()
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324 - STF. Direito administrativo. Pensão por morte. Restabelecimento. Filha solteira maior de 21 anos. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 05.4.2011.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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325 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício antes da promulgação da constituição de 1988. Aplicação da Lei 3.765/1960. Pensão não partilhada. Existência de beneficiários da mesma ordem. Partilhamento para filha maior de 21 anos. Precedentes desta corte.
1 - A orientação do STJ, ao interpretar o disposto na Lei 3.765/1960, art. 7º, é no sentido de que 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte de militar são devidos aos filhos e a outra metade deve ser dividida, por igual, entre a viúva e a ex-companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. Precedentes. ... ()
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326 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Concessão de benefício à filha menor de 25 anos e universitária. Súmula 280/STF. Agravo interno da fundacao de aposentadorias e pensoes dos servidores do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - Observa-se que o acolhimento da alegação da parte agravante demanda a análise de Lei Complementar do Estado de Pernambuco/PE, 28/2000 e 43/2002, que permite a percepção da pensão por morte até os 25 anos, o que, contudo, é vedado na via especial por força da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.11.2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/4/2015. ... ()
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327 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Concubina que quer receber pensão por morte do parceiro, concorrendo com viúva e filha deste. Separação de fato da esposa e pendência do processo de divórcio. Concubina já beneficiária de pensão por morte de marido em casamento anterior. Inviabilidade ética de receber tais pensões cumulativamente. Improcedência. (Cita precedente). CF/88, art. 226, § 3º.
«É eticamente inviável o recebimento, pela concubina, de duas pensões, uma pela morte do marido - de casamento anterior - outra pela morte do concubino; tanto mais que esta segunda pensão seria paga com sacrifício da mulher legítima do falecido.... ()
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328 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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329 - TJSP. Policial militar. Pensão por morte. Benefício concedido à filha solteira do instituidor na forma da legislação vigente à época do óbito. Revogação com embasamento em Lei posterior. Inadmissibilidade. Observância ao princípio do «tempus regit actum. Necessidade. Recurso previdenciário não provido.
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330 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp 1.883.579/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01/3/2021 e REsp 1.883.175/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/4/2021. ... ()
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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/3/2020 e REsp. 1.859.662, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/6/2020. ... ()
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332 - STJ. processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Beneficiária. Filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente. Possibilidade. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Decadência. Análise realizada sob o enfoque constitucional. Competência do STF.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada pelas Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, no sentido de que, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão temporaria por morte desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação: Ser solteira e não ocupar cargo público permanente, dispensando-se a comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. ... ()
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333 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha em relação à mãe falecida. Presunção relativa. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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334 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória. Efeito suspensivo de recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Desnecessidade. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados.
1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a concessão de efeito suspensivo a recursos especiais está condicionada à presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica da pretensão) e do periculum in mora (perigo da demora na prestação jurisdicional). ... ()
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335 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Cancelamento do benefício após mais de 20 (vinte) anos do ato concessivo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência configurada 1. Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor.
«2 - É entendimento do STJ que a Lei 9.784/1999, art. 54 estabeleceu o prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, para que a Administração possa exercer o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Morte de ex-combatente. Reversão da pensão paga à viúva. Genitora da demandante. Filha maior e capaz. Tempus regit actum. Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Hipossuficiência financeira não comprovada. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de reversão de pensão, percebida pela viúva de ex-combatente, à filha maior e capaz. A sentença indeferiu o pedido ao argumento de que deve ser aplicada a lei da época em que faleceu o genitor, instituidor da pensão. O acórdão negou provimento à Apelação ao fundamento de que a Lei 4.242/1963, art. 30 exige a comprovação da hipossuficiência tanto do instituidor como do beneficiário. ... ()
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337 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/3/2020 e REsp. 1.859.662, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2020. ... ()
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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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339 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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340 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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341 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Chefe da Divisão de Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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342 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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344 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em razão de ato coator praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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345 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Superintendente Regional do Trabalho e do Emprego no Rio de Janeiro, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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346 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Aplicação da norma vigente à época do óbito. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Pensão por morte. Filha maior e capaz. Não comprovação dos requisitos para o recebimento da pensão. Súmula 7/STJ.
«1 - A respeito da reversão da pensão especial de ex-combatente, o STJ firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). No caso concreto, a morte do ex-combatente ocorreu em 7 de maio de 1985. Assim, devem ser aplicadas as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. ... ()
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347 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, segundo a qual a filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo, tem direito à pensão prevista no art. 5 o. parágrafo único da Lei 3.373/1958. Com efeito, não se exige da beneficiária a ausência de outras fontes de renda, ou que não tenha condições mínimas de subsistir com recursos próprios, mas apenas que seja filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, nos termos do que se pode extrair da legislação de regência. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.337.062/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.3.2019 e AgInt no REsp. 1.695.392/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.6.2018. ... ()
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348 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurados. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 9.250/95, art. 31, § 1º. Lei 8.213/91, arts. 16 e 77, § 2º, II.
«Ao atingir a idade de 21 anos, extingue-se a relação jurídica previdenciária, pois nesse momento a beneficiária perdeu sua qualidade de dependente, deixando de integrar a relação jurídica de proteção para fazer jus ao benefício da pensão por morte. No que diz respeito à aplicação analógica do Lei 9.250/1995, art. 31, § 1º, sem razão a recorrente, pois a matéria previdenciária só admite interpretação «ex lege, não havendo amparo à interpretações analógicas.... ()
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349 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Invalidez à época do óbito não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ.
«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que não ficou comprovada a incapacidade da agravante à época do óbito da instituidora da pensão. Rever essa conclusão demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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350 - TJMG. Cobertura por morte de seguro DPVAT. Cota-parte. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Morte. Companheira. Filhas. Cota-parte. Dívida de valor. Correção monetária. Juros de mora
«- Como a cobertura morte do seguro DPVAT exige que a vítima venha a falecer em virtude de um acidente de trânsito, contexto narrado pela autoridade policial, na solicitação de perícia médico-legal, pelo acidente de trânsito declarado ocorrido na motopista, no pátio do órgão de trânsito, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga para a companheira e filha, nos moldes do Lei 6.194/1974, art. 4º c/c art. 792 do CC, ficando assegurada a cota-parte das filhas não litigantes. Por se tratar de dívida de dinheiro, a quantia fixada por lei deve ser corrigida desde o evento danoso (CCB/2002, art. 189, CC), ocorrido em 15/12/2009, pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, que nada acresce, apenas preserva o valor da moeda ante a espiral inflacionária que se mostra real, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405, CC).... ()
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