(DOC. VP 210.7050.3338.8704)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Filha solteira não ocupante de cargo público. Direito. Precedente.

1 - Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual o instituidor da pensão foi admitido na The Great Western of Brasil Railway Limited» em 02/03/1929, isto é, antes da encampação, restando configurada a sua condição de servidor público. Incide, pois, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». A respeito do tema: Ag

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