(DOC. VP 150.1404.0003.3000)

STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes. Prescrição. Falta de prequestionamento. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.

«1. Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. 2. Não houve prequestionamento dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei 4.597/1942 - que versam sobre prescrição - , de modo que incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 3. A jurisprudência do STJ, com base e

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