Jurisprudência sobre
morte da filha

351 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurados. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 9.250/95, art. 31, § 1º. Lei 8.213/91, arts. 16 e 77, § 2º, II.

«Ao atingir a idade de 21 anos, extingue-se a relação jurídica previdenciária, pois nesse momento a beneficiária perdeu sua qualidade de dependente, deixando de integrar a relação jurídica de proteção para fazer jus ao benefício da pensão por morte. No que diz respeito à aplicação analógica do Lei 9.250/1995, art. 31, § 1º, sem razão a recorrente, pois a matéria previdenciária só admite interpretação «ex lege, não havendo amparo à interpretações analógicas.... (Continua)

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352 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Invalidez à época do óbito não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que não ficou comprovada a incapacidade da agravante à época do óbito da instituidora da pensão. Rever essa conclusão demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedente: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018. ... (Continua)

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354 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Filha do segurado. Maioridade. Suspensão do pagamento. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.717/98. Previsão de pagamento do benefício até os 21 anos. Direito líquido e certo reconhecido. Recurso provido.

«1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. ... (Continua)

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355 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Consonância do acórdão com entendimento desta corte. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato supostamente ilegal tendo como objetivo o restabelecimento da pensão por morte, concedida à luz da Lei 3.373/1958. ... (Continua)

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356 - TJPE. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Veículo (ônibus) do município. Morte de passageira menor. Pensão para os genitores. Ajuste aos parâmetros do STJ. Manutenção do quantum fixado a título de dano moral. Redução dos honorários. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos morais e materiais movida por Genival Lei te de Moraes e Zilvanice Pereira da Silva Moraes contra o Município de Calumbi, tendo em vista o falecimento da sua filha, a menor Tuani Natani Pereira de Moraes, em decorrência de acidente automobilístico com veículo de propriedade do Município réu (micro ônibus), do qual era passageira. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor civil. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Filha portadora de deficiência. Casamento. Rompimento do vínculo de dependência econômica para com o genitor. Presunção relativa afastada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que a apelante não juntou ao processo provas suficientes de que dependia financeiramente do seu genitor; e que consta em sua certidão de casamento que ela exercia a profissão de massagista, o que corrobora a ideia de que, com o matrimônio, a relação de dependência econômica para com seus pais foi rompida. ... (Continua)

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358 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Ação anulatória de ato concessivo de pensão por morte a filha solteira de policial militar falecido julgada procedente. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF e também dos enunciados da Súmula 7/STJ e 26/STJ.

«I - O Tribunal de origem entendeu que a Lei Estadual 452/1974, vigente à época, passou a ser interpretada de maneira diversa após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, Lei 9.717/1998 e Lei 8.213/1991, que introduziram substanciais modificações no sistema de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Militares. ... (Continua)

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359 - STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Pensão por morte. Dependência econômica da mãe em relação à filha solteira. Regulamento da previdência social. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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360 - TJMG. Cobertura por morte de seguro DPVAT. Cota-parte. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Morte. Companheira. Filhas. Cota-parte. Dívida de valor. Correção monetária. Juros de mora

«- Como a cobertura morte do seguro DPVAT exige que a vítima venha a falecer em virtude de um acidente de trânsito, contexto narrado pela autoridade policial, na solicitação de perícia médico-legal, pelo acidente de trânsito declarado ocorrido na motopista, no pátio do órgão de trânsito, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga para a companheira e filha, nos moldes do Lei 6.194/1974, art. 4º c/c art. 792 do CC, ficando assegurada a cota-parte das filhas não litigantes. Por se tratar de dívida de dinheiro, a quantia fixada por lei deve ser corrigida desde o evento danoso (CCB/2002, art. 189, CC), ocorrido em 15/12/2009, pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, que nada acresce, apenas preserva o valor da moeda ante a espiral inflacionária que se mostra real, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405, CC).... (Continua)

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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Gerente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... (Continua)

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362 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Gerente de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu benefício de pensão por morte prevista Lei 3.373/1958. ... (Continua)

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363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... (Continua)

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364 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por pensionista em face de ato coator praticado pelo Superintendente da SFA/ES objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... (Continua)

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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... (Continua)

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366 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Superintendente Regional do Trabalho e do Emprego do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... (Continua)

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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Superintendente Regional do Trabalho e do Emprego do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... (Continua)

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368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... (Continua)

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369 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Chefe do Órgão Pagador de Inativos e Pensionistas do 5º Batalhão de Infantaria Leve de Lorena/SP, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte prevista Lei 3.373/1958. ... (Continua)

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370 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filha inválida. Dependência econômica não comprovada. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: ação ordinária, interposto pela parte ora recorrente, na condição de filha maior inválida, contra União, na qual objetiva «concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, servidor público federal, com inclusão das parcelas vencidas e vincendas, julgada parcialmente procedente.... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Pensão por morte. Filha. Lei 3.373/1958. Cancelamento do benefício. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que havia sido verificada nos autos a impossibilidade da manutenção do recebimento do benefício da autora em virtude de ter ocupado cargo público permanente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha maior solteira não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Condição de beneficiária reconhecida. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior. Valores recebidos indevidamente. Ressarcimento ao erário. Má-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Corte de origem entendeu que «resta claro nos autos a má-fé da apelante no que se refere ao recebimento da pensão e que «não há provas contundentes do repasse da pensão às corretas beneficiárias. Nesse contexto, o exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha maior à época do óbito. Requisitos satisfeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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377 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação movida pela esposa e filha de correntista do banco, em virtude de sequestro seguido de morte na saída da agência. Nexo de causalidade. Ausência. Evento ocorrido em via pública. Responsabilidade do Estado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos, não ocupante de cargo público permanente. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.

1 - A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/58, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. ... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos, não ocupante de cargo público permanente. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.

«1 - A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos, não ocupante de cargo público permanente. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.

«1 - A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/1958, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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381 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contrariedade de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º; Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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382 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Servidor público, pensão por morte. Lei 3.373/1958, vigente na época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público. Direito à percepção. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade.

1 - Questiona-se pensão por morte, disciplinada pela Lei 3.373/1958, vigente na data do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

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383 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos na data do óbito. Desnecessidade de demonstrar a dependência econômica. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a Lei 3.373/1958, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, não condicionava a concessão da pensão à comprovação da dependência econômica, mas tão somente, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, a ser solteira e não ocupante de cargo público. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018. ... (Continua)

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386 - TJSP. Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Majoração. Cabimento. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Impõe-se que, no lugar de duzentos salários mínimos, o cálculo inicial parta de cento e vinte mil reais, atualizáveis a partir da data da sentença. Recurso parcialmente provido.

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387 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Adequação da via eleita. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária.

«1 - Consoante as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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388 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reintegração de posse. Morte do recorrente. Retomada de posse. Única filha e herdeira. Recurso. Perda de objeto. Redistribuição. Honorários. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. CPC/2015, art. 86. Afastamento. Peculiaridade. Princípio da causalidade.

1 - Na hipótese, o recurso está prejudicado ante a perda do objeto, tendo em vista o falecimento do recorrente e a informação de que a filha do falecido, autora da ação possessória e ora recorrida, já se encontra na posse do imóvel cujo direito estava em discussão. ... (Continua)

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389 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Óbito do segurado em data anterior à entrada em vigor da lce nº 43/02. Concessão de benefício à filha menor de 25 anos e universitária. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A legislação aplicável para concessão do benefício previdenciário da pensão por morte é a do tempo da morte do segurado. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha estudante universitária. Prorrogação do benefício até os 24 anos. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.717/1998. Revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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391 - TJRJ. Direito Constitucional à Saúde. Município de Duque de Caxias. Ação de indenização por danos morais e materiais do Município de Duque de Caxias pela morte da filha dos autores ainda no ventre materno, em razão da negligência do corpo médico do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo. Sentença de parcial procedência, com a fixação de 150 mil reais para cada autor. Insurgência de ambas as partes.

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392 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Direito à pensão por morte. Filha solteira. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... (Continua)

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394 - STJ. Administrativo e previdenciário. Recurso especial. Servidor público, pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público. Direito à percepção. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade.

1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

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395 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU PENSÃO POR MORTE À FILHA DE EX-SERVIDOR. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA PRESCRIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

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396 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Lei de regência. Data do óbito. Lei 8.112/1990. Decisão rescindenda de acordo com a jurisprudência desta corte. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil de prestadora de serviço médico hospitalar remunerado pelo sus. CDC. Incidência.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os serviços públicos impróprios ou UTI SINGULI prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação a concessionários, como previsto na CF/88 (Consumidor (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/08/2005, DJ 05/09/2005, art. 175), são remunerados por tarifa, sendo aplicáveis aos respectivos contratos o Código de Defesa). ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/3/2020 e REsp. 1.859.662, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/6/2020. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp 1.817.401/PE, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/3/2020 e REsp 1.859.662/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/6/2020. ... (Continua)

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