(DOC. VP 196.6103.7002.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Nesta instância, mesmo o exame de matérias de ordem pública depende do prévio preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 3 - Descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista na Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Pr

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