Jurisprudência sobre
lesao a principios administrativos
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401 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial narrando cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico da unidade consumidora. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandante. Preliminar. Gratuidade de Justiça deferida pelo Juízo a quo. Desnecessidade de renovação do pedido a cada instância recursal. Entendimento pacificado pela Insigne Corte Especial do STJ no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Raúl Araújo). Mérito. Incontroversa a falha da Ré ante a sua falta de insurgência contra o decisum. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo pela excessividade das quantias faturadas nos meses de «JAN/20 (47,0 m³), JUL/20 (41,0 m³), OUT/21 (54,0 m³), MAR/22 (44,0 m³), MAI/22 (66,0 m²) e JUN/22 (80,0 m³)". Impositivo o refaturamento de todos os meses mencionados, inclusive o de março de 2022, que restou rejeitado na sentença vergastada, embora comprovada a medição irregular no período, acima da média de consumo de 39m3, já consideradas as variações estabelecidas pelo perito de até 30% (trinta por cento). Lesão imaterial não caracterizada. Inteligência do Verbete Sumular 230 desta Corte Estadual. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, tampouco a interrupção do fornecimento de serviço essencial. Ausência, ainda, de elementos probatórios aptos a evidenciarem lesão ao tempo, não havendo sequer menção a protocolos referentes às supostas reclamações administrativas realizadas, de modo que o Autor não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma juridicamente relevante para fins compensatórios. Postulante que deixou de apresentar, ao longo do feito, evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo imaterial, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Reforma parcial da sentença que se impõe, apenas para refaturar a cobrança referente ao mês de março de 2022, mantendo-se os demais termos do decisum impugnado. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.
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402 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EM 2018. RECOLHIMENTO DO VEÍCULO A DEPÓSITO PÚBLICO EM 2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Princípio da insignificância. Tributo que ultrapassa o valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade do patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Não obstante esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento pacificado no sentido de aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária nos quais o valor da exação suprimido ou reduzido não ultrapasse a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é certo que a referida construção jurisprudencial encontra arrimo no disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, que trata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. ... ()
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404 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo do estado de Pernambuco. Agravo regimental do município de camaragibe recebido como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Decisão terminativa. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Portador de glaucoma. Fornecimento de medicamento pelo poder público. Xalocon colírio e tartarato de brimonidina colírio. Responsabilidade solidária do estado de Pernambuco e do município de camaragibe. Direito humano à saúde. Cabimento. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal e no STJ. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Recursos de agravo conhecidos e desprovidos.
«1. A razão do CPC/1973, art. 557é a desobstrução das pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa, prevalecendo, assim, o valor da celeridade à luz do princípio da efetividade jurisdicional. A decisão hostilizada, no sentido em que proferida, encontra-se em harmonia com o entendimento firmado pelas Câmaras de Direito Público. ... ()
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405 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento de remunerações em atraso. Prescrição. Princípio da actio nata. Reintegração. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Agravo não provido.
«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. Precedentes do STJ. ... ()
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406 - TJSP. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou Durival Feltrin Junior pelo crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, praticado por 29 vezes, na forma do CP, art. 71, caput. O recorrente foi acusado de suprimir ICMS mediante omissões de informações e falsidade documental, resultando em débito de R$ 24.027,00. A defesa pleiteou a absolvição por ausência de dolo, insuficiência probatória, aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a redução da pena. ... ()
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407 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.
«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... ()
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408 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário e elemento subjetivo. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Contrariedade a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agente político. Prefeito. Submissão às normas da Lei 8429/92. Precedentes do STJ. Lei 8429/1992, art. 10. Elemento subjetivo. Configuração de culpa. Lesão ao erário. Circunstância expressamente reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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410 - STJ. Recursos especiais. Ação de responsabilidade civil contra ex-gestores de fundo de previdência privada, em razão de operações financeiras consideradas ilícitas (em processo administrativo). Controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional trienal. Necessidade de se aferir o momento em que o titular do direito lesado tem inequívoca ciência da violação e de toda a sua extensão, no que se insere o conhecimento a respeito do caráter ilícito, inexistindo condição alguma que o obste de promover a pretensão reparatória em juízo. Conclusão do processo administrativo intentado no âmbito do ministério da previdência social, no caso. Prescrição afastada. Recurso especial da entidade de previdência privada provido. Recurso especial dos ex-gestores prejudicado.
1 - O surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da violação e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, condição alguma que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão). O instituto da prescrição tem por escopo conferir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, apenando, por via transversa, o titular do direito que, por sua exclusiva incúria, deixa de promover oportuna e tempestivamente sua pretensão em juízo. ... ()
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411 - STJ. Ação civil pública. Direito econômico. Livre concorrência. Transportadoras de veículos. «Cegonheiros. Indícios de abuso de poder econômico e formação de cartéis. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 8.884/94, arts. 1º, parágrafo único e 29. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, II. CF/88, art. 129, III. Lei Complementar art. 6º, VII, «a e «c.
«Inexiste violação ao princípio do «ne bis in idem, tendo em vista a possibilidade de instauração concomitante de ação civil pública e de processo administrativo, in casu, perante a SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça, para investigação e punição de um mesmo fato, porquanto as esferas de responsabilização civil, penal e administrativa são independentes. O novel CF/88, art. 129, III habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social não se limitando à ação de reparação de danos. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público (neste inserido o histórico, cultural, urbanístico, ambiental, etc), sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade), bem como à defesa da ordem econômica, consoante dispõe o parágrafo único do Lei 8.884/1994, art. 1º.... ()
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412 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Pré-qualificação de concorrência para concessão que objetiva a exploração da ponte presidente costa e silva (Ponte Rio-Niterói). Ausência de lesividade econômica. Defesa da moralidade administrativa. Atos relativos à concorrência administrativa processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição. Interesse processual. Existência.
«1. A Constituição da República vigente, em seu art. 5º, LXXIII, inserindo no âmbito de uma democracia de cunho representativo eminentemente indireto um instituto próprio de democracias representativas diretas, prevê que «qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Tal dispositivo deixa claro que a ação popular, também, é cabível com vistas a anular atos lesivos à moralidade administrativa. ... ()
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413 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação anulatória cumulada com indenizatória por dano moral e material.
No caso em exame, o autor alega a ilegitimidade das cobranças atribuídas pela concessionária no termo de confissão de dívida, a possibilidade de repetição, de forma dobrada, dos valores pagos, lucros cessantes e compensação por danos morais. A sentença julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do termo de confissão de dívida pactuado entre as partes; determinar a restituição, em dobro, dos valores efetivamente pagos relativos ao aludido termo declarado nulo; além de condenar a ré a compensar o autor pelos lucros cessantes referentes aos alugueres, no valor mensal de R$ 1.500,00, conforme previsão contratual do período de dezembro/2018 a abril/2021 e danos morais no importe de R$ 7.000,00. Irresignação da concessionária ré. Razões de decidir: 1) Concessionária apelante que não comprovou a origem dos débitos constantes do termo de confissão de dívida assinado pelo autor. 2) Imputação de valores unilateralmente arbitrados, em virtude de atribuição de suposta incorreção na medição de consumo de energia elétrica, sem a observância de procedimento administrativo regular e sem o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que caracteriza cobrança indevida e conduta abusiva. Falha na prestação do serviço. 3) Devolução dos valores pagos, em dobro, indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Existência de danos da natureza moral. Interrupção de serviço, que segundo relatos dos autos ocorreu entre novembro de 2018 a meados de 2021, o que não foi refutado pela ré. 5) Verba indenizatória arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que não padece de excesso, nem de desproporção para compensar a lesão decorrente de injustificável privação de serviço essencial. 6) Lucros cessantes configurados. A interrupção da energia resultou na rescisão antecipada do contrato de locação com a entrega do imóvel, sendo devida a compensação a parte autora dos alugueres do período que permaneceu desprovida do serviço e impedida de locar novamente o seu comércio. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - STJ. Direito processual civil e direito administrativo. Improbidade administrativa. Lesão ao erário. Prefeito municipal. Gastos públicos em benefício particular. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. C e r c e a m e n t o d e d e f e s a. I n e X I s t ê n c I a. Proporcionalidade das sanções. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Inexistência de ofensa ao CPC/73, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022).... ()
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415 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência e precrição afastadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso ordinário provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência actio nata inequívoca da lesão ao direito subjetivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em, DJe de 11/4/2022). 19/4/2022... ()
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416 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência e precrição afastadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso ordinário provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência actio nata inequívoca da lesão ao direito subjetivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em, DJe de 11/4/2022). 19/4/2022... ()
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417 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência e precrição afastadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso ordinário provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência actio nata inequívoca da lesão ao direito subjetivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em, DJe de 11/4/2022). 19/4/2022... ()
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418 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário. Fornecimento, pelo sassepe/irh, de material adn. Prótese reversa de ombro e duas doses de cimento, necessário à realização de cirurgia de artroplastia reversa de ombro. Paciente portador de lesão irreparável do manguito rotador do ombro direito. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, rejeitaram-se as alegações de ilegitimidade ativa do parquet e de inviabilidade da Ação Civil Pública para a defesa de interesse individual divisível, eis que a matéria resta de todo pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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419 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de membrana neovascular subretiniana (cid h35.3). Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental. Inacolhida. Fornecimento gratuito de ranibizumabe (lucentis(r)). Medicamento não fornecido pelo sus. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade.
«Trata-se de Mandado de Segurança através do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento LUCENTIS(r) (RANIBIZUMABE). A impetrante alega ser portadora de MEMBRANA NEOVASCULAR SUBRETINIANA(CID H35.3) no olho direito, conforme descrito em laudo médico de fls. 22. De acordo com referido documento, a autora necessita da medicação supramencionada para tratamento da enfermidade que lhe acomete. Relata que, por ser pessoa carente de condições financeiras, pleiteou referida medicação à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (fls. 28), a qual não ofereceu qualquer resposta à impetrante. Diante disso, impetrou o presente writ a fim de obter tal medicação, a qual, por meio de liminar, fora deferida por esta Relatoria através de decisão interlocutória de fls. 34/34-v. Às fls. 42/54, o impetrado prestou informações, alegando, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo e a impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, pleiteia pela denegação da segurança, defendendo, ainda, o não cabimento da condenação em astreintes. Em caso de concessão da segurança, o impetrado pede que a entrega do medicamento ao impetrante seja condicionada à apresentação, na Secretaria Estadual de Saúde, de laudo e prescrição médica atualizados, subscrita por profissional integrante dos quadros do SUS. O Ministério Público, mediante Cota de fls. 60/61, pugnou pela intimação do médico subscritor do documento de fls. 23, para manifestar-se acerca da substituição do fármaco requerido, pedido este reiterado às fls. 86, e por mim indeferido às fls. 89. Parecer de fls. 93/97, pelo qual o Representante Ministerial opinou pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, pela concessão da segurança, nos termos em que receitado às fls. 23, condicionando-se a entrega do medicamento à apresentação periódica à Secretaria Estadual de Saúde de laudo e prescrição médica atualizados. VOTO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O impetrado alega que a impetrante não logrou comprovar que o medicamento pleiteado seja o único eficaz, em detrimento das diversas alternativas terapêuticas existentes para tratamento da sua enfermidade. Desse modo, sustenta haver controvérsia nas afirmações da autora, o que demandaria dilação probatória, razão pela qual pugna, em razão da ausência de direito líquido e certo, pela extinção da ação mandamental por inadequação da via eleita, consoante o Lei 12.016/2009, art. 10. Ocorre que, por se reportar tal preliminar a um dos requisitos da ação mandamental, tenho que a matéria questionada se confunde com o próprio mérito do writ, motivo pelo qual voto pelo seu não conhecimento. VOTO PRELIMINAR - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO MANDAMENTAL. O impetrado alega que a pretensão do impetrante em requerer medicamento, por ser medida de ordem administrativa, não pode ser deferida pelo Poder Judiciário, sob pena de estar o órgão julgador se substituindo ao administrador e ofendendo, de forma expressa, o princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º CF/88). No entanto, a CF/88 estabelece que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, inciso XXXV). Assim, à luz desse postulado constitucional da ubiquidade da Justiça, é perfeitamente possível ao Judiciário examinar atos administrativos acoimados de ilegais ou abusivos, o que ocorre no caso concreto. Assim sendo, voto pela rejeição de sobredita preliminar. VOTO MÉRITO. Não obstante o parecer técnico trazido pelo Estado (fls. 68/69), dando conta de que o medicamento pleiteado não se encontra contemplado em listagens oficiais do SUS, tal alegação não se sustenta. Isso porque cumpre ao médico a prescrição do tratamento que entenda mais propício, aí inseridos os medicamentos e insumos, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo. Nesta toada, o Judiciário não pode se olvidar de que a indicação do tipo de medicamento a ser utilizado pelo paciente compete ao médico responsável por ele. A demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde, indivíduo credenciado para tal mister, e que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. ... ()
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420 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Hospital. Internação de paciente em rede pública. Alta hospitalar. Perda de uma chance. Incapacidade permanente. Dano material. Verba fixada em 1/2 SM ante a falta de prova dos ganhos da vítima. Dano moral fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Ação indenizatória decorrente dos danos causados pela precoce alta hospitalar da Autora que no dia seguinte necessitou de nova internação de emergência para tratamento cirúrgico em virtude de projétil de arma de fogo na perna. A perícia, embora afaste o nexo causal, relata que os danos na Autora derivaram de complicações tardias da lesão sofrida, o que demonstra a falha na prestação do serviço com a alta hospitalar precipitada que impôs à Autora. Caracterizados os elementos da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, deve esta indenizar a vítima em razão da perda da chance em se tratar de forma eficiente e conseguir a cura. Dano material derivado da incapacidade permanente como apurou a perícia, arbitrado em salário mínimo em vista da falta de prova dos ganhos da vítima. Manifesto o dano moral pelo sofrimento imposto à Autora, fixada a verba em atenção ao princípio da razoabilidade. Recurso provido.... ()
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421 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Percepção de remuneração sem contraprestação. «funcionário fantasma. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Lei 8.429/1992, art. 10. Configuração de dolo genérico. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. ... ()
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422 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Ato vinculado. Preliminares de inadequação da via e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Nulidades no pad não demonstradas. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.
1 - Se o direito vindicado pelo Impetrante é documentalmente comprovado pelo acervo probatório, apresentado já com a petição vestibular, e as provas coligidas são suficientes para assegurar razoável certeza quanto aos fatos alegados, não há necessidade de dilação probatória, pelo que, quanto a isso, se revela viável, e adequado, o manejo da ação mandamental. Preliminar de inadequação da via rejeitada. ... ()
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423 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Processo disciplinar em trâmite. Eventual aplicação de penalidade. Impossibilidade de o judiciário substituir a administração no julgamento. Mérito administrativo.
«1. O mandado de segurança preventivo visa proteger o patrimônio jurídico do indivíduo de ato ameaçador ou prejudicial a ser praticado que configure o justo receio de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual. ... ()
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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Processo disciplinar em trâmite. Eventual aplicação de penalidade. Impossibilidade de o judiciário substituir a administração no julgamento. Mérito administrativo.
«1. O mandado de segurança preventivo visa proteger o patrimônio jurídico do indivíduo de ato ameaçador ou prejudicial a ser praticado que configure o justo receito de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual. ... ()
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425 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição federal. Inviabilidade. Descaminho. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Tema 1218. Reiteração delitiva. Aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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426 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por danos material e moral. Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Suspensão da anistia. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos decretos.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... ()
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427 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente atrelado a doença que eclodiu antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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428 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público. Anistia. Indenização por danos material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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429 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saude. Agravo regimental em mandado de segurança. Portador de moléstia grave. Comunicação interatrial [cia]. Tipo ostium secundum cid 10. Q 21.1. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Tratamento percutaneo com protese lepu-medical asd (atrial-septal defect). Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.
«1. Não merece prosperar os argumentos posto pelo agravante de que a impetrante não comprova que o medicamento pleiteado seja o único eficaz para seu tratamento, em detrimento daqueles fornecidos pelo Estado, através de programas do SUS, a exemplo do ILOPROSTA 10mcg/ml e SILDENAFILA 20mg, NIFEDIPINO e ANLODIPINO. A teor da já destacada Súmula 18 deste Sodalício, observou-se que o fato de o medicamento pleiteado não fazer parte das listas de dispensação excepcional não isenta o Poder Público do seu dever de fornecimento gratuito, quando comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo por parte do requerente, o que se conclui desarrazoado não levar em consideração o medicamento de marcas especificas, quando se sabe que alguns medicamentos mostram-se mais atualizados, cientificamente falando, para determinados tipos de enfermidades, e da negativa do fornecimento, abrir-se-ia orifício de esvaziamento da garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 196, pois bastaria não listar o medicamento para desobrigar-se do ônus de cobrir o seu custo. ... ()
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430 - STJ. Administrativo. Regimental em aresp. Pretensão do órgão acusador de reforma da decisão agravada que confirmou o acórdão absolutório sergipano. Alegação do autor da acp de que as condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11 desnecessitam da identificação do dolo. Argumento dissonante ao entendimento deste tribunal superior. Agravo regimental do promovente desprovido.
«1 - A insurgência do Órgão Acusador está cifrada em alcançar a reforma da decisão monocrática e, por consequência, do aresto absolutório sergipano, sob a argumentação de que a ofensa a princípios administrativos, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, em princípio, não exige dolo na conduta do agente nem prova da lesão ao erário, sendo suficiente a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade (fls. 1.999). ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura a procedimento cirúrgico e materiais. Lesão extrapatrimonial. Comprovação. Ausência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Quantum indenizatório. Redução do valor. Necessidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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432 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória. Concurso público para o cargo de Inspetor de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Ato administrativo que considerou o autor inapto no Teste de Aptidão Física/TAF, por não haver atingido a distância (2.400m) e o tempo (12min) estabelecidos no Edital 01/2021. Sentença que julgou procedente o pedido para invalidar o ato administrativo que reprovou o candidato, confirmando a tutela antecipada e assegurando sua nomeação e posse no cargo. Apelo do ente público, no qual reitera os mesmos argumentos da peça de defesa e afirma que o apelado não obteve o índice mínimo exigido na corrida, conforme comprovam as filmagens acostadas aos autos. Pretensão que merece prosperar. Conjunto probatório que comprova ter havido violação à regra do edital, o qual determina que o candidato que vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física e não tiver condição de continuar, estará automaticamente excluído do certame. Fato comprovado, tanto pelas imagens da gravação realizada no dia da prova, como também confessado pelo próprio autor, que declarou expressamente ter caído na pista e sido encaminhado à unidade de saúde, onde foi diagnosticado com rabdomiólise. Contexto probatório claro e evidente nesse sentido. Imperiosa observância dos princípios da isonomia e impessoalidade, critérios que regem os concursos públicos. Reforma da sentença. Provimento do apelo.
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433 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Vereador. Redução do subsídio. Pretensão de restabelecer o subsídio anteriormente percebido. Prescrição configurada. Lesão do direito ocorrida com a edição da Resolução 07, de 24/11/1988. Ação ajuizada apenas em 2004. Causas interruptivas do prazo prescricional. Inexistência. Requerimento administrativo apresentado após o prazo prescricional.
1 - Segundo o princípio da Actio Nata, nascida a pretensão deve o interessado levá-la à apreciação do Poder Judiciário dentro de um prazo previamente estabelecido em lei, sob pena de extinção da pretensão pelo decurso do prazo prescricional. Tratando-se de pretensões deduzidas contra o Poder Público, a prescrição é disciplinada pelo Decreto 20.910/32, que fixa o prazo de cinco anos, bem como estabelece as regras para os casos de suspensão e interrupção do prazo prescricional. Precedentes... ()
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434 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIANA - VIOLAÇÃO AOS arts. 10, XI E 11, CAPUT, DA LIA - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - Lei 14.230/1921 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- ALei de Improbidade Administrativa está no âmbito do direito administrativo sancionador e não, do direito penal, e à luz da tese fixada no Tema n.1199 do STF, apreciada sob a sistemática de repercussão geral, e não do direito penal « a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. ... ()
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435 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Dolo. Lei 8.429/92, art. 11. Exigência de conduta dolosa.
«A improbidade administrativa, consubstanciada nas condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11, impõe «necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa. (REsp 480.387/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24/05/2004) ... ()
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436 - STJ. Servidor público. Processo administrativo (irregularidades na prestação de contas). Pena de demissão. Desproporcionalidade da sanção. Insignificância da lesão. Princípio da proporcionalidade. Precedentes do STJ.
«Na aplicação da penalidade administrativa, deve-se atentar para a correspondência entre a quantidade e qualidade da sanção e a grandeza e grau de responsabilidade do servidor. É insignificante, dúvida não há, a percepção indevida de indenização denominada «auxílio-transporte no valor de R$ 18,00 (dezoito reais). Na espécie, cabível seria a imposição de pena mais branda, combinada com o ressarcimento da verba obtida indevidamente, e não a demissão. Precedentes específicos: Mandados de Segurança nºs 10.825, 10.827 e 10.828.... ()
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437 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Fiscal de contrato. Obra pública. Certificação de medição inexistente. Pena de demissão. Ausência da fumaça do bom direito. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Indeferimento da liminar. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Após o manejo do agravo interno, não é cabível a utilização de outro meio para impugnar o mesmo decisum, tendo em vista a existência de preclusão consumativa. Logo, não se deve conhecer do pedido de reconsideração apresentado às e/STJ, fls. 1.115-1.154. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Requerimento administrativo para transformação do cargo. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial contado da negativa do pedido administrativo. Teoria da actio nata. Interrupção do prazo. Súmula 383/STF.
«1. O termo inicial do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. No caso, inocorrente a prescrição. ... ()
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439 - STF. Habeas corpus. Penal. Constitucional. Infração do CP, art. 344, § 1º, «d. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância: inviabilidade. Prática reiterada de descaminho. Precedentes.
«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... ()
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440 - TJPE. Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Paciente com história clínica de episódios problemáticos no sistema digestivo. Medicamento. Fórmula neocate. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Rejeição. No mérito, segurança concedida. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Astreintes. Possibilidade. Decisão unânime. Agravo regimental prejudicado.
«1 - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando decisão judicial que determine o fornecimento de NEOCATE (fórmula de aminoácidos). No laudo médico acostado às fls. 18/21, consta que o impetrante é o portador de alergia à proteína de leite da vaca e que seu quadro é grave, tendo severas diarréias e complicações intestinais quando faz o uso de outra fórmula que não seja o NEOCATE. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Litisconsórcio. Caixa econômica federal. Baixa. Gravame. Responsabilidade da ré. Sentença. Trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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442 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Ausência de conduta maleficente do então reitor da unifesp, demandado por ter dado ensejo à formulação de acordo judicial em processo de desapropriação, conforme a moldura represada de fatos e provas do acórdão recorrido. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Solução absolutória adveniente das instâncias ordinárias, confirmada pela decisão ora agravada. Ausência de conduta revestida de má-fé. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então Reitor acionado pode ser reputada ímproba. ... ()
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443 - STJ. Seguridade social. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento do processo penal. Excepcionalidade. Princípio da insignificância. Parâmetro de aferição da relevância da lesão ao bem jurídido. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal (Portaria mf 75/2012). Incompatibilidade teleológica com a seara penal. Conduta materialmente típica. Necessidade do prosseguimento da persecução penal. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. (STJ: RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 01/10/2015; RHC 46.299/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 09/03/2015; HC 294.833/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 03/08/2015; STF: RHC 125787 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 31/07/2015; HC 108168, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 02/09/2014). ... ()
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444 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Pretensão de nomeação em virtude da ocorrência de preterição. Prazo prescricional. Princípio da actio nata. Termo inicial. Reconhecimento da preterição. Inocorrência da prescrição. Agravo interno do estado do espírito santo/es a que se nega provimento.
«1 - Hipótese em que se discute o direito de nomeação dos agravados no concurso público para ingresso no cargo de investigador de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo realizado em 1993, ante a reclassificação realizada em decorrência de determinação judicial. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lesão corporal. Agressão a outro detento. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Atipicidade, absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Regressão de regime do cumprimento de pena. Perda de 1/3 dos dias remidos. lep, art. 57. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado (lesão corporal a outro detento), com previsão legal contida na LEP, art. 52, não há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta do recorrente, que participou dos fatos, juntamente com outros apenados, foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes penitenciários, aliados ao relato seguro da vítima. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental em suspensão de liminar e sentença. Agência reguladora. ANP. Distribuição/cálculo royalties do petróleo. Determinação judicial para revisão dos critérios adotados para determinado município. Ausência de parametrização mínima a ser observada pelo órgão regulador. Intervenção em mercado complexo e sensível que merece cautela, pena de gerar consequências sérias e de difícil reparação. Grave lesão à ordem e economia públicas. Decisão que deferiu o pedido de suspensão mantida. Agravo improvido.
1 - Pedido de suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por sua Quinta Turma, deu provimento à apelação do Município de Galinhos, RN, «a fim de lhe reconhecer o direito ao cálculo dos royalties sem a limitação do Decreto 2.705/1998, a partir da repartição igualitária da produção da plataforma continental, inclusive do valor retroativo, observado o prazo prescricional», antecipando os efeitos da tutela recursal. ... ()
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447 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Ofensa ao edital do certame. Termo inicial. Ciência do ato coator. Decadência e prescrição afastadas. Recurso ordinário provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciar o mérito da impetração. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência actio nata inequívoca da lesão ao direito subjetivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em, DJe de 11/4/2022). 19/4/2022... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL. REPROVAÇÃO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM NOME DO CANDIDATO. RE 560.900 (TEMA 22). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Verifica-se que o autor foi reprovado na fase de exame social em razão de ter sido constatado em seu desfavor um registro de ocorrência, em que o candidato figurou como autor de lesão corporal - violência doméstica e familiar (CP, art. 129), assim como um registro de ocorrência pelo crime de ameaça. Sobre a matéria versada, o STF, no julgamento do RE 560.900, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou a seguinte tese (Tema 22): «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.. Assim, pelo fato de ter havido registro de ocorrência em face do apelado, por si só, não se revela motivo idôneo para a sua reprovação no concurso em razão do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). Ademais, o Tema 485 do STF não se aplica ao caso, pois ele versa sobre anulação de questões e critérios de correção. Frise-se que não há violação ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que ao Judiciário é autorizado o exame de legalidade dos atos administrativos na forma do verbete sumular 473 do STF. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de documentos e informações pelo poder público. Recusa. Direito fundamental à informação. Ação popular. Instrumento a favor do exercício da soberania popular. Direito líquido e certo. Razoabilidade. Esclarecimentos suficientes e motivação. Ofensa não caracterizada. Recurso não provido.
«1. O mandado de segurança tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. ... ()
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450 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Incidência da Súm. 297, do STJ - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ.
Juros - Abusividade configurada - Demonstração de que as taxas pactuadas são exageradamente abusivas em relação à média praticada pelo mercado em operações similares, mediante consulta ao site do BACEN - Redução à taxa média praticada pelo mercado financeiro à época da contratação realizada - Questão consolidada no STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes da Corte - Riscos inerentes à operação bancária que se correlacionam a decisões administrativas da ré e não justificam a excessiva disparidade da taxa de juros remuneratórios. Repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral descabidas - Encargo contratual reconhecido abusivo apenas em juízo - Não verificação de inobservância ao princípio da boa-fé objetiva pela instituição financeira ré, de negativação, descontos indevidos ou cobrança vexatória - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão extrapatrimonial apta à indenização - Inaplicabilidade, ao caso, do pg. ún. do CDC, art. 42 - Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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