(DOC. VP 156.1821.7003.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Contrariedade a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agente político. Prefeito. Submissão às normas da Lei 8429/92. Precedentes do STJ. Lei 8429/1992, art. 10. Elemento subjetivo. Configuração de culpa. Lesão ao erário. Circunstância expressamente reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requi

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