(DOC. VP 166.4963.5002.2900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público. Anistia. Indenização por danos material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. No caso dos autos, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, uma vez que estes determinaram a

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