Jurisprudência sobre
lesao a principios administrativos

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Anulação de faltas injustificadas. Prescrição do fundo de direito acolhida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Como cediço, «a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/4/2022). ... (Continua)

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352 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cerceamento de defesa inexistente. Revelia. Ocorrência. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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353 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ). REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA PROVA DE ENTREVISTA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenizatória para a Ré matricular o Autor no curso de mestrado em direito na linha de pesquisa em direito empresarial e atividades econômicas ou realizar nova arguição e pagar indenização por dano moral. ... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO RELACIONADA AO ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho «in itinere". Lesões no joelho esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução permanente da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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355 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Postulante que narra ter sido ludibriada por taxista, pagando o valor de R$ 3.575,55 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), quando acreditava estar pagando R$ 35,75 (trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), alegando adulteração na máquina de pagamentos. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa que se rechaça. Magistrado de origem, destinatário das provas, que indeferiu pedido autoral de realização de perícia, fundamentadamente, em atenção ao art. 370, parágrafo único, do CPC. Exame pericial que, ademais, não se mostra possível, tendo em vista que a máquina de pagamentos estaria em posse de fraudador que sequer foi identificado. Mérito. Jurisprudência do STJ no sentido de que «[c]abe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto". Peculiaridades do caso concreto a evidenciar que os Réus não envidaram todos os esforços e recursos que lhes eram disponíveis para garantir a segurança da consumidora. Histórico de fatura do cartão de crédito que demonstra que cobrança controvertida é evidentemente atípica, não havendo até então lançamentos mensais superiores a R$ 200,00 (duzentos reais), fugindo ao perfil ordinário da Apelante. Autora que comprova ter realizado diversas reclamações administrativas junto ao banco e à plataforma intermediadora de pagamentos, bem como registro de ocorrência policial, porém, os Apelados limitaram-se a afirmar a regularidade da transação, sequer buscando iniciar procedimento de chargeback. Ausência de devida fiscalização. Fortuito interno. Incidência do disposto no CDC, art. 14 à espécie. Requeridos que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ou a existência de excludente de responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada. Devido o ressarcimento de R$ 3.539,80 (três mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), consistente na diferença entre o valor indevidamente cobrado na fatura de cartão de crédito da Postulante, subtraindo-se o valor de R$ 35,75 (trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) relativo ao custo da viagem de táxi admitido pela Autora. Dano moral configurado. Lesão ao tempo. Demandante que procurou, sem sucesso, solucionar a questão administrativamente por quase um ano junto a ambos os Demandados, gerando pelo menos oito protocolos administrativos. Postulante que se viu obrigada a recorrer ao Poder Judiciário. Ofensa a seus direitos da personalidade em valores inerentes à dignidade humana, como bom ânimo e paz de espírito. Cobrança irregular que, ademais, excedeu o valor equivalente à remuneração mensal da Demandada, transbordando o mero aborrecimento. Verba compensatória que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra compatível com as circunstâncias do caso, com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Corte Estadual em casos análogos. Correção monetária relativa à indenização material a partir do respectivo desembolso (Enunciado 43 da Súmula do Tribunal da Cidadania), devendo ser atualizada, quanto à verba compensatória, a partir do arbitramento (Verbete 362 da Súmula do STJ), incidindo juros legais a partir da citação em ambos os casos, na forma do art. 405 do CC e do Verbete 54 da Súmula de Jurisprudência Predominante do STJ, a contrario sensu. Redistribuição dos ônus processuais, que devem ser integralmente suportados pelos Demandados, ante a sucumbência mínima da Postulante, devendo arcar com honorários advocatícios de 12% do valor atualizado da condenação. Incidência do Verbete Sumular 326 do Egrégio STJ. Conhecimento do recurso, com rejeição da preliminar e provimento do Apelo.

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356 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Pagamento indevido de horas extras a ocupantes de cargo em comissão. Acórdão que afastou a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por três anos determinada pela sentença. Alegação do Ministério Público estadual de que não há possibilidade de excluir a sanção. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Possibilidade de incidência não cumulativa das sanções do Lei 8.429/1992, art. 12, III.

«A aplicação das sanções da Lei 8.429/1992 deve ocorrer à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade. Para decidir pela cominação isolada ou conjunta das penas previstas no art. 12 e incisos, da Lei de Improbidade Administrativa, deve o magistrado atentar para as circunstâncias peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário, o histórico funcional do agente público etc. ... (Continua)

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357 - STJ. Agravos regimentais na suspensão de liminar e de sentença. Suspensão de política pública preventiva da agência nacional de saúde suplementar quanto à comercialização de produtos mal avaliados. Grave lesão à ordem e saúde públicas configurada. Suspensão deferida. Agravos regimentais desprovidos.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Precedentes do eg. STJ. ... (Continua)

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358 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Crime impossível. Súmula 567/STJ. Agravo desprovido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Configuração da conduta e presença de elemento subjetivo afirmados com base no conjunto fático e probatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC, art. 557, de 1973, bem como na Súmula 568/STJ. Além do mais, a interposição de Agravo Interno, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado, supera a alegação de eventual ofensa ao princípio de colegialidade. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Caracterização. Desnecessidade de exaurimento da instância administrativa. Recurso especial provido.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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361 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Benicar anlo. Natrilix. Dever do estado.pedido de desvinculação da obrigação imposta à marca específica. Supressão de instância. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento ao recurso. Em síntese, o recorrente argumenta que a vinculação do fármaco a marca específicas não pode ser admitida, eis que se não cabe ao Estado fornecer medicamentos que não são previstos em nenhuma lista de dispensação gratuita, foge completamente à sua competência fornecer fármacos vinculados a marcas específicas. Sustenta merecer reforma a decisão vergastada pois não há indicação na mesma de qualquer jurisprudência ou súmula de tribunal superior acerca do deferimento do pedido de fornecimento de medicamento vinculado à marca específica escolhida pela autora. Por derradeiro, pugnou pela reforma da decisão combatida, decidindo por conferir ao recurso o provimento requerido ao ensejo de sua interposição, mormente para, em sendo mantida a obrigação do fornecimento dos aludidos medicamentos, desvincular a obrigação às marcas específicas, possibilitando o fornecimento de genéricos com o mesmo princípio ativo, em respeito ao princípio da impessoalidade que deve reger a Administração. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: ... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSTRUTORES DE COMPUTAÇÃO BÁSICA E AVANÇADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ATO ÍMPROBO NÃO AFERIDO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido por entender ausente a comprovação da prática de atos de improbidade tipificados no LIA, art. 11, V, à míngua de dolo dos agentes públicos e lesão ao erário. ... (Continua)

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363 - STJ. Processo penal. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta de natureza média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. O ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema administrativo inglês, também conhecido como sistema da jurisdição una ou do controle judicial, de forma que os litígios administrativos ou privados estão sempre submetidos ao crivo do Poder Judiciário, único capaz de produzir decisões com força definitiva, dado o atributo da coisa julgada. Referido sistema alinha-se ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, plasmado no CF/88, art. 5º, XXXV, o qual preconiza que «a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público do judiciário federal. Lei 11.416/2006. Instituição de novo plano de cargos e salários. Absorção de vantagem pessoal assegurada por decisão judicial. Possibilidade. Reestruturação remuneratória que respeitou a irredutibilidade vencimental. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos. Eficácia temporal da coisa julgada (cláusula rebus sic stantibus - teoria da imprevisão).

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

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365 - TJPE. Recurso de agravo. Direito processual civil. Direito administrativo. Direitos humanos. Direito à vida e saúde. Autora portadora de artrite reumatóide. Medicamento azatioprina. Fornacimento de medicamento. Dever do estadi, improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento ao presente recurso. Em síntese, o recorrente argumenta que não constitui dever do Estado o fornecimento de determinado medicamento, quando não demonstrada a sua imprescindibilidade e superioridade em face dos demais fármacos disponibilizados pelo Sistema Público de Saúde para o tratamento da doença de que padece a parte.Ademais, sustenta que os medicamentos cujo fornecimento foi determinado na decisão recorrida, em princípio, não são fornecidos gratuitamente pelo Estado de Pernambuco, por não figurar na lista de medicamentos de dispensação excepcional estabelecida pela Portaria GM 2.981/2009. Em decisão terminativa esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir:«Deflui do cotejo dos autos que, a autora-agravada é portadora de artrite reumatóide com pneumonite (CID 10 M 05) que exige o uso continuado de medicamento. O Dr. Alzírton de Lira Freire (CRM 11901) solicitou o uso do medicamento IMURAN- AZATIOPRINA para o tratamento da moléstia grave, conforme documentação de fls. 16.Em razão da falta de recursos financeiros para adquirir o medicamento essencial ao seu tratamento médico, a demandante-recorrida ajuizou a presente ação no escopo de obter o fármaco receitado. A MM. Juíza de primeiro grau, em decisium de fls.49/55, concedeu a antecipação de tutela pleiteada e condenou o réu-agravante a fornecer o medicamento solicitado.Em primeiro lugar, ressalto que, no caso sub judice, inexistem elementos fáticos e normativos que comprovassem que a decisão agravada representa grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança pública.Em segundo lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.Nessa diretriz, constato que comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento essencial a saúde do cidadão, como no caso em tela, cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúdeAcerca desse tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco através da Seção Cível, aprovou o enunciado sumular n.18.Outrossim, cumpre mencionar que não merece qualquer reforma a multa diária fixada pela MM. Juíza a quo no valor de R$ 300 (trezentos reais), porquanto, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade foi arbitrada em um valor adequado a consecução de seus fins, a saber, meio coercitivo direcionado a forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte demandadaDaí se infere que a fundamentação apresentada pelo agravante como suporte para seu inconformismo está em manifesto confronto com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, a ensejar, em conseqüência, o não seguimento do presente agravo.O recorrente insurge-se ainda contra a verba honorária fixada pela magistrada de primeiro grau na quantia de 10% (cinco por cento) do valor atualizado da causa nos termos do art.20, §4º do CPC/1973 in verbis:Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que os honorários advocatícios devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, sem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa.In casu, vislumbro que as peças apresentadas em juízo exigiram forçoso trabalho jurídico, incluindo organização de documentos, redação de peças, dentre outros. No caso sub judice, levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no §3º do art.20 do CPC/1973, vislumbro que a verba sucumbencial fixada no decisium guerreado merece ser mantida. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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366 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Improbidade administrativa. lei 8.429/1992, art. 11. Contratação de servidor sem concurso público. Violação principiológica de conhecimento palmar. Multa civil. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento de forma clara e fundamentada das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Recurso contra decisão que deferiu antecipação de tutela na origem para reserva de vaga em concurso público até o julgamento final do mandado de segurança. Inadequação da via eleita que deve ser analisada em sede de defesa. Tutela Antecipada Recursal indeferida (CPC, art. 300). Presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, justificando a manutenção da decisão liminar que assegurou a vaga do impetrante. Princípio da Isonomia. Decisão fundamentada na necessidade de observância dos princípios constitucionais e na legalidade do processo administrativo. Ausência de Prejuízo financeiro ou operacional à Municipalidade, pois a medida liminar não implica na nomeação imediata do agravado, apenas na reserva de vaga. Legalidade e Normatividade. Conformidade com as disposições do edital do concurso e da legislação municipal, reforçando a legalidade da decisão. Decisão liminar que deve ser mantida por não causar lesão aos demais concorrentes ou ao processo seletivo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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368 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -

Pretensão de nulidade do contrato administrativo emergencial 007/2023, celebrado entre o Município de Lins e a empresa Terra Auto Viação Transportes Ltda. para a prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal de ensino, sob alegação de irregularidades na sua execução, acarretando lesão ao patrimônio público - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉUS - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - Juntada pela autora de certidão de quitação eleitoral expedida pelo E. TSE comprovando sua regularidade - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - A mera ausência de comprovação de lesão ao patrimônio público não implica na extinção do feito sem resolução de mérito, ante a pretensão de anulação de ato lesivo ao erário - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PROVIMENTO AO RECURSO - DESCABIMENTO - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - Eventual falha na formulação do pedido não se mostraria suficiente para obstar o conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 188) - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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369 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por danos materiais e morais. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Impossibilidade. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Princípio da actio nata. Publicação dos Decretos. Recurso especial inadmitido. Incidência do enunciado da Súmula 585/STJ.

«I - O acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância que decretou a prescrição do direito à pretensão de obter danos materiais e morais decorrentes da demora na execução da decisão de reconhecimento da anistia do servidor, o que poderia ter retardado, injustificadamente, a readmissão do agravante ao funcionalismo público. ... (Continua)

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370 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Suspensão da anistia. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. No caso dos autos, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, uma vez que estes determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando injustificadamente a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Tem-se, portanto, que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação de tais decretos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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371 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decreto 1.498/1995 e Decreto 1.499/95. Suspensão da anistia. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. No caso dos autos, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, uma vez que determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando injustificadamente a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Tem-se, portanto, que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação de tais decretos. ... (Continua)

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372 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Suspensão da anistia. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. No caso dos autos, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, uma vez que estes determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando injustificadamente a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Tem-se, portanto, que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação de tais decretos. ... (Continua)

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373 - STJ. Administrativo. Processual civil. Omissão não caracterizada. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade concurso público. Não convocação para segunda etapa. Prescrição. Termo inicial. Lei 7.144/83, art. 1º. Princípio da actio nata.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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374 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Lei estadual 2.065/1999. Decadência do direito de impetração. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Criação de vantagem pessoal compensatória (pcc). Natureza jurídica de vencimento. Reajustamento de acordo com a majoração do vencimento básico.

«- Em harmonia ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que prescreve a impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, fica vedada a prática de qualquer ato processual posterior à interposição do agravo regimental (petição 101429/2014), ainda que com o intuito de aditar às razões recursais, uma vez que operada a denominada preclusão consumativa. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Posse de munição. Ausência de arma de fogo. Registro vencido. Irregularidade administrativa. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... (Continua)

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376 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - ACESSO A JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076, DO STJ.

art. 489, §1º, II, CPC, dispõe que não se considera fundamentada a decisão que «empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso". E o, V, dispõe que não se encontra fundamentada a sentença que «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Contudo, a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação, razão pela qual reputam-se afastados quaisquer outros argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. ... (Continua)

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377 - TJSP. «Habeas corpus. Indiciamento. Cancelamento. Via processual inadequada. Inexistência de coação ilegal ao direito de ir e vir. Conversão em mandado de segurança. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«... A presente impetração tem como suporte jurídico os arts. 5º, LVII e LXVII da CF/88, e 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, e suporte fático, ter o paciente direito ao cancelamento do seu indiciamento. Não são necessárias profundas elucubrações, para verificar-se que no processo «sub judice não se discute violência ou coação ilegal, mediata ou imediata, à liberdade de ir e vir do paciente, que devesse ser afastada pelo remédio heróico, mas sim de pretensão de reconhecimento, em tese, de direito líquido e certo a cancelamento de ato administrativo levado a efeito em procedimento inquisitorial. Sob qualquer enfoque que se olhe a questão posta no processo «sub judice, não se vislumbra coação ilegal ao «jus libertatis do paciente, a ser evitado ou afastado pela ordem de «habeas corpus pretendida, o que impede seu conhecimento. E nem se alega, em nome da economia processual, ou do princípio da fungibilidade recursal, vigente em nosso ordenamento processual penal, que para casos como o da espécie, a ordem de «habeas corpus possa ser substitutiva de eventual Mandado de Segurança, para exame de possível lesão a direito individual, líquido e certo, lesado ou ameaçado por ato da indigitada autoridade. ... (Des. Raul Motta).... (Continua)

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378 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial.

«1. A configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, pois não é admitida a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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379 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extraordinário aberto irregularmente. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público presumidade ou efetiva. Ônus da prova. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, art. 333, I.

«... 2. Segundo decorre do texto constitucional expresso - que, no particular, reproduz a essência do que também já previam as Constituições anteriores - a ação popular tem por objeto específico o de «anular ato lesivo a um dos seguintes bens jurídicos: (a) ao patrimônio público, (b) à moralidade administrativa, (c) ao meio ambiente ou (d) ao patrimônio histórico ou cultural (art. 5º, LXXIII). A lesividade constitui, portanto, requisito indispensável para que o ato fique submetido a controle por essa especial via judicial [GRAU, Eros Roberto. Requisito da lesividade na ação popular. In: MELLO, Celso Antônio Bandeira de (coord.). Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba: Direito administrativo e constitucional. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 339; PRADE, Péricles. Lesividade e ilegalidade como pressupostos da ação popular constitucional. Revista de Processo, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 11, 42, abr./jun. 1986, p. 259-270]. É certo que, ao especificar os casos de nulidade e de anulabilidade de atos administrativos a que se referia, a Lei da Ação Popular fez menção explícita ao requisito da lesividade em relação a uns (os aludidos em seus artigos 2º e 3º), mas não o fez em relação a outros (os alinhados em seu art. 4º). Para compatibilizar a falta de referência específica, por parte da lei, com a exigência afirmada expressamente na Constituição, a doutrina assentou entendimento de que, nos casos do art. 4º, a lesividade é presumida (presunção iuris tantum) [GRAU, Eros Roberto. Ibidem, p. 340; MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 138]. Ela, portanto, não está dispensada. O autor é que está dispensado de demonstrá-la, cabendo ao réu, se for o caso, provar que, naqueles casos, a lesão não ocorreu. Há, na jurisprudência mais recente do STF, uma nítida tendência no sentido de ampliar os casos de presunção de lesividade, que, «na maioria das vezes (...) decorre da própria ilegalidade do ato impugnado [STF. 2ª Turma. RE 160.381-0. Relator: Marco Aurélio, DJ de 12/08/94. Também na mesma linha: STF. RE 120.768. Relator: Ilmar Galvão, DJ de 13/08/99; STF. 1ª Turma. RE 113.729-1, Relator: Moreira Alves, DJ de 25/08/89, RTJ 129:1339; STF. 1ª Turma. RE 105.520. Relator: Octávio Gallotti, RTJ 118:717]. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação de servidores sem realização de concurso público. Manutenção de contratos de fornecimento de mão-de-obra. Terceirização de serviços. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa. Pena de ressarcimento. Dano efetivo. Sanções político-administrativas compatíveis com a infração. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.

«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de ex-dirigentes de instituição bancária estadual, por suposta prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes da contratação de funcionários para trabalharem na mencionada instituição bancária estadual, sem a realização de concurso público, mediante a manutenção de vários contratos de fornecimento de mão-de-obra, via terceirização de serviços, com inobservância do CF/88, art. 37, II. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Preliminares rejeitadas. Ação cautelar. Improbidade administrativa. Condenação por ato que viola os princípios da administração pública. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Garantia de adimplemento de multa civil. Julgamento conjunto na origem da apelação interposta na medida cautelar e da apelação contra a sentença proferida no processo principal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Inexistência de dolo na conduta do agente, deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaratórios no tribunal a quo. Súmula 211/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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383 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por danos material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Suspensão da anistia. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)

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384 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em REsp. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/SP em desfavor de então prefeito do município de mococa/SP e do diretor de obras municipal, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que os acionados praticaram conduta tendente à edição de Lei complementar municipal cujo motivo atenderia exclusivamente a interesse particular. Manutenção da sentença condenatória pelo tj/SP. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo. Inocorrência de violação do art. 11 da lia. Agravo interno da parte demandada desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao demandado, então Diretor do Departamento de Obras do Município de Mococa/SP, pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

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385 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses Decretos. ... (Continua)

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386 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95.prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início quando constatada a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses decretos. ... (Continua)

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387 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses Decretos. ... (Continua)

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388 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Latrocínio. Tentativa. Dosimetria. Consequências negativas do delito. Lesão grave. Fundamento inerente ao próprio tipo. Processos em curso. Súmula 444/STJ. Ausência de motivos. Fundamento afastado.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos ou processos em curso não podem levar ao aumento da pena-base, não servindo para valorar negativamente os antecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu. Incidência da Enunciado Administrativo 444/STJ da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

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389 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção com a imposição de cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pleito de compensação por ofensa extrapatrimonial. Irresignação apenas da Demandante. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, tampouco interrupção de energia elétrica. Ausência de elementos probatórios aptos a evidenciarem lesão ao tempo, não havendo sequer menção a protocolos referentes às supostas reclamações administrativas realizadas, de modo que a Requerente não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma relevante. Postulante que deixou de apresentar, ao longo do feito, evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo imaterial, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Manutenção integral da sentença vergastada. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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390 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Anistia. Militar. Abertura de procedimento administrativo de revisão do ato concessório. Exercício regular de direito. Inexistência do direito líquido e certo de impedir a atividade revisora.

«1. Em que pese a irresignação do agravante, sua argumentação não ataca, como seria de rigor, os fundamentos específicos da decisão agravada, não observando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal, o que torna, só por isso, inviável o presente agravo. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Anistia. Militar. Abertura de procedimento administrativo de revisão do ato concessório. Exercício regular de direito. Inexistência do direito líquido e certo de impedir a atividade revisora.

«1. Em que pese a irresignação do agravante, sua argumentação não ataca, como seria de rigor, os fundamentos específicos da decisão agravada, não observando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal, o que torna, só por isso, inviável o presente agravo. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Anistia. Militar. Abertura de procedimento administrativo de revisão do ato concessório. Exercício regular de direito. Inexistência do direito líquido e certo de impedir a atividade revisora.

«1. Em que pese a irresignação do agravante, sua argumentação não ataca, como seria de rigor, os fundamentos específicos da decisão agravada, não observando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal, o que torna, só por isso, inviável o presente agravo. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Anistia. Militar. Abertura de procedimento administrativo de revisão do ato concessório. Exercício regular de direito. Inexistência do direito líquido e certo de impedir a atividade revisora.

«1. Em que pese a irresignação do agravante, sua argumentação não ataca, como seria de rigor, os fundamentos específicos da decisão agravada, não observando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal, o que torna, só por isso, inviável o presente agravo. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Anistia. Militar. Abertura de procedimento administrativo de revisão do ato concessório. Exercício regular de direito. Inexistência do direito líquido e certo de impedir a atividade revisora.

«1. Em que pese a irresignação do agravante, sua argumentação não ataca, como seria de rigor, os fundamentos específicos da decisão agravada, não observando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal, o que torna, só por isso, inviável o presente agravo. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Anistia. Militar. Abertura de procedimento administrativo de revisão do ato concessório. Exercício regular de direito. Inexistência do direito líquido e certo de impedir a atividade revisora.

«1. Em que pese a irresignação do agravante, sua argumentação não ataca, como seria de rigor, os fundamentos específicos da decisão agravada, não observando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal, o que torna, só por isso, inviável o presente agravo. ... (Continua)

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396 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno do parquet catarinense contra decisão desta corte superior que confirmou acórdão absolutório de acusações por conduta ímproba. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do estado de Santa Catarina com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 (dano ao erário) da Lei 8.429/1992. Suposta conduta ímproba praticada por ex-prefeito do município de siderópolis/SC, ao argumento de que efetuou dispêndios em desacordo com a Lei de responsabilidade fiscal, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei de improbidade. A conduta imputada ao demandado não se alça ao plano das improbidades, sede esta dos atos gravemente desonestos e malignos à boa gestão da coisa pública, o que não se verifica na espécie. Elemento subjetivo (dolo) e culpa não configurados, fato esse que retira a tipicidade do ato ímprobo. Documento técnico advindo da corte de contas. Elemento insuficiente para embasar as acusações de improbidade constantes do libelo e para transferir ao réu o ônus probatório. Reafirmação categórica e intransigível de que, na esfera do direito sancionador, incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo. Ilustrativo. Resp1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014. Providência inalcançada na presente demanda. Iniciativa judicial improcedente, conforme proclamou a corte catarinense. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então Prefeito de Siderópolis/SC pode ser reputada ímproba. ... (Continua)

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397 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Sunitinibe. Ausência de omissão. Erro material. Valor multa diária. Prequestionamento. Provimento parcial.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação nº0306758-1, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 164/165). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, e 196 da Constituição Federal. Ademais, aponta erro no acórdão recorrido, visto que o mesmo teria feito referência a uma multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), quando, na realidade, esta já teria sido minorada para o valor de R$1.000,00 (mil reais).É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.Cumpre mencionar que as supostas omissões referentes aos arts. 2º, 5º, 37, caput, e 196 da CF/88, já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.Assevero que tais matérias foram suscitadas em sede de recurso de agravo pela parte ora embargante, havendo manifestação explícita, em acórdão unânime, nos seguintes termos (fls.164/165 dos autos da Apelação Cível nº0306758-1): «Não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade e o direito a saúde. A suposta lesão aos cofres públicos não pode servir de justificativa para a reforma da decisão atacada, já que, conforme o art. 196 da CF, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Deve-se entender «dever do Estado. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196. Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado esta o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula nº18 do TJPE. Em relação ao CF/88, art. 37, inciso XXI, cumpre mencionar que o embargante não se pronunciou acerca de tal matéria em momento oportuno. Deste modo, as supostas omissões não merecem ser acolhidas. Quanto à alegação de erro no acórdão em relação ao valor da multa diária, assevero que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de se admitir Embargos de Declaração, para suprir omissão, contradição ou obscuridade, a teor do CPC/1973, art. 535, bem como para corrigir eventuais erros materiais do julgado. De fato, contata-se que o valor da multa diária fixada inicialmente em R$5.000,00 (cinco mil reais), foi reduzida para R$1.000,00 (mil reais), em sede de julgamento dos Embargos de Declaração 178812-5/02: «EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS À UNANIMIDADE (...)2. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA QUE SOFREU QUEDA E CONSEQUENTE LESÃO (FRATURA DA COLUNA LOMBAR E DO JOELHO DIREITO) QUANDO TRANSPORTADA POR COLETIVO DA RÉ, DECORRENTE DE FREADA BRUSCA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO.

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399 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa não configurada. Demissão de servidor público estadual. Defesa técnica. Súmula vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso ordinário improvido.

«1. Demonstrado nos autos que foi garantido ao recorrente, parte processada interessada, condições regulares de defesa e acesso ao processo administrativo, não se configura lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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400 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial narrando cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico da unidade consumidora. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandante. Preliminar. Gratuidade de Justiça deferida pelo Juízo a quo. Desnecessidade de renovação do pedido a cada instância recursal. Entendimento pacificado pela Insigne Corte Especial do STJ no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Raúl Araújo). Mérito. Incontroversa a falha da Ré ante a sua falta de insurgência contra o decisum. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo pela excessividade das quantias faturadas nos meses de «JAN/20 (47,0 m³), JUL/20 (41,0 m³), OUT/21 (54,0 m³), MAR/22 (44,0 m³), MAI/22 (66,0 m²) e JUN/22 (80,0 m³)". Impositivo o refaturamento de todos os meses mencionados, inclusive o de março de 2022, que restou rejeitado na sentença vergastada, embora comprovada a medição irregular no período, acima da média de consumo de 39m3, já consideradas as variações estabelecidas pelo perito de até 30% (trinta por cento). Lesão imaterial não caracterizada. Inteligência do Verbete Sumular 230 desta Corte Estadual. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, tampouco a interrupção do fornecimento de serviço essencial. Ausência, ainda, de elementos probatórios aptos a evidenciarem lesão ao tempo, não havendo sequer menção a protocolos referentes às supostas reclamações administrativas realizadas, de modo que o Autor não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma juridicamente relevante para fins compensatórios. Postulante que deixou de apresentar, ao longo do feito, evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo imaterial, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Reforma parcial da sentença que se impõe, apenas para refaturar a cobrança referente ao mês de março de 2022, mantendo-se os demais termos do decisum impugnado. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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