(DOC. VP 175.5554.5001.1700)

STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por danos materiais e morais. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Impossibilidade. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Princípio da actio nata. Publicação dos Decretos. Recurso especial inadmitido. Incidência do enunciado da Súmula 585/STJ.

«I - O acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância que decretou a prescrição do direito à pretensão de obter danos materiais e morais decorrentes da demora na execução da decisão de reconhecimento da anistia do servidor, o que poderia ter retardado, injustificadamente, a readmissão do agravante ao funcionalismo público. II - Possibilidade de decisão monocrática quando há jurisprudência consolidada acerca do tema, incidência da Súmula 568/STJ. III - A presc

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