(DOC. VP 117.3247.4616.2211)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Recurso contra decisão que deferiu antecipação de tutela na origem para reserva de vaga em concurso público até o julgamento final do mandado de segurança. Inadequação da via eleita que deve ser analisada em sede de defesa. Tutela Antecipada Recursal indeferida (CPC, art. 300). Presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, justificando a manutenção da decisão liminar que assegurou a vaga do impetrante. Princípio

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