Jurisprudência sobre
lesao a principios administrativos

151 - STJ. Processual civil. Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade. Violação de princípios administrativos. Alegação de recalcitrância do então prefeito do município de barra mansa em retardar o fornecimento das informações requisitadas pelo Ministério Público, destinadas a instruir importantes inquéritos civis em andamento. Sentença de procedência do pedido. Condenação do agente público no pagamento de multa civil, no valor equivalente a 10 vezes a remuneração mensal percebida ao tempo dos fatos. Insurgência do réu. Preliminares de nulidade da sentença ora afastadas. Agente político que se submete ao regime de responsabilidade da Lei 8.429/1992. Adequação da via eleita. Inexistência de cerceamento de defesa. Oportunização da manifestação da parte ré em provas. Desnecessária a dilação probatória no caso. Inteligência dos arts. 370 e 371, ambos do CPC. Comando condenatório devidamente fundamentado. Inquérito civil 118/2015. Conjunto probatório demonstra que que o réu gerou óbices à atuação ministerial em investigações de relevo, especialmente nos inquéritos civis 09/2014 e 150/2013, concernentes, respectivamente, a eventual utilização de dinheiro público em sorteio de prêmios realizados na «festa do trabalhador e a terceirização levada a cabo pelo município para as organizações sociais de saúde. Prejuízos ao cumprimenta Lei, à fiscalização da gestão pública e ao controle social dos atos praticados pelo próprio agente político. Publicação no djen/cnj de 17/02/2025. Código de controle do documento. 5758ee0b-F177-4101-B0f3-9418603e3e64 continuidade típico-Normativa. Intenção deliberada de deixar de prestar informações. Elemento subjetivo necessário configurado. Firme entendimento da corte superior no sentido de que a lesão aos princípios administrativos explicitada na Lei 8.429/1992, art. 11, VI não exige prova de dano para a configuração do ato de improbidade e nem tampouco a demonstração de que o agente obteve enriquecimento ilícito. Dosimetria da sanção que deve ter por base a gravidade do fato. Multa civil aplicada pelo juízo singular que se afigura proporcional e razoável na espécie. Violação de princípios constitucionais basilares e caros à administração pública. Pacífico entendimento jurisprudencial no sentido do cabimento da condenação da parte ré no pagamento de custas em ação civil pública. Afastamento da condenação em honorários de sucumbência na hipótese. Princípio da simetria. Jurisprudência assente à época da prolação da sentença. Recurso parcialmente provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeitada. Mérito. Necessidade de internamento em leito de uti a pessoa acometida por traumatismo craniano grave e a pessoa vítima de acidente vascular cerebral hemorrágico. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Dano moral não configurado. Multa diária minorada. Honorários advocatícios reduzidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em ausência de interesse processual dos autos, uma vez que a ação originária foi devidamente instruída através dos documentos médicos de fls. 19/25, que comprovam as enfermidades que acometeram os apelados, bem como a necessidade de internamento em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI. Preliminar rejeitada à unanimidade. MÉRITO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Rejeição. Prestação de trato sucessivo. Caráter geral da gratificação. Extensão a pensionistas. Entendimento consolidado no tribunal. Entendimento de tribunais superiores. Não violação ao CF/88, art. 97 recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que deferiu a incorporação no contracheque da parte autora da parcela referente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - STJ. Administrativo. Magistrados da justiça do trabalho da 15ª região. Prescrição. Princípio da actio nata. Lesão ao direito surgida no momento do pagamento dos vencimentos com atraso, sem a devida correção monetária. Nascimento da pretensão. Termo inicial do prazo prescricional. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Reconhecimento do direito pela administração. Causa interruptiva. Súmula 383/STF.

«1. O termo inicial do prazo prescricional dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJSP. Constitucional. Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impugnação dos arts. 38, § 4º, e 104, § 2º, da Lei Complementar 1.326, de 26 de outubro de 2018, do Município de Ilhabela, que delegou traçado de quantitativos máximos de faltas justificadas, aí incluídas as por motivo de saúde do próprio servidor ou de pessoa de sua família, o Decreto do Poder Executivo. Servidor Público. Regime Jurídico. Falta justificada para tratamento de saúde. Discricionariedade ampla ao Chefe do Poder Executivo. Afronta à reserva legal. Lesão aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e moralidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Medida cautelar e principal. Concurso público. Candidato eliminado do certame para o cargo de engenheiro de equipamento pleno - mecânica (PETROBRÁS S/A), por não ter sido considerado apto pela junta médica responsável pela elaboração de seus exames pré-admissionais. Liminar determinando a reintegração do autor no processo seletivo público. Prova pericial que atestou a capacidade do candidato. Anulação do ato que o excluiu do certame. CF/88, art. 37, II.

«1) Possibilidade de edição de atos administrativos por sociedades de economia mista. 2) Questão que perpassa pela análise da fundamentação do ato administrativo editado pela ré. 3) Necessidade de motivação dos atos administrativos, a qual permite o efetivo controle da Administração não apenas pelo Poder Judiciário, mas também pelo particular. 4) Observância da Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual sempre que a administração declara o motivo que determinou a prática de um ato discricionário, fica vinculada à existência do motivo por ela declarado, o qual passa a não apenas ter que existir, mas também passa a ter que ser legítimo. 5) Parecer elaborado por perito de confiança do juízo, o qual dá conta da inexistência da lesão que serviu de fundamento para excluir o candidato do concurso em comento. 6) Atestados médicos assinados por outros 6 (seis )médicos, no mesmo sentido do laudo pericial elaborado pelo expert. 7) Alegação da ré de que o perito desconhece o ambiente de trabalho offshore, o que o tornaria inabilitado para opinar acerca das condições exigidas para o trabalho em tal ambiente que se mostra inócua diante da inexistência das lesões que fundamentaram o ato administrativo de exclusão. 8) Discricionariedade administrativa que não é absoluta, uma vez que seu campo de atuação é delimitado pelo interesse público e se submete à observância dos princípios consagrados pela ordem constitucional vigente. 9) Recursos aos quais se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio doença. Não concessão. Perícia INSS divergente. Laudos e exames médicos que denotam a enfermidade que justifica o pagamento do benefício. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Agravo a que se dá provimento.

«Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar contra a decisão de fls. 93/100 do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, proferida em autos de Ação Ordinária (Processo 0016181-11.2012.8.17.0001) que revogou a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Na ocasião, o autor-agravante pleiteava o afastamento de suas atividades habituais, bem como o pagamento mensal, a título de auxílio-doença, dos valores a que faria jus se efetivamente estivesse trabalhando, até resolução efetiva da demanda (concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio acidente). Em apertada síntese, aduz o autor-agravante ser portador de hérnia discal lombar e discoartrose (CID M5.1.1, L4-L5 e L5 S1(M19), o que o motivou a requerer ao empregador a emissão de uma CAT, a fim de dar entrada junto ao INSS no auxílio doença acidentário e se afastar de suas funções para começar um tratamento específico. A empresa empregadora emitiu as CAT do autor (fls.20 e 54 ), e o INSS reconheceu administrativamente que o autor é portador de hérnia discal lombar, discoartrose e concedeu ao acidentado um auxílio doença acidentário, espécie 31, em 19.12.2011. Em seguida, o acidentado solicitou vários pedidos de prorrogação do benefício, os quais foram todos indeferidos . Colaciona aos autos laudos e exames clínicos subscritos por vários médicos particulares (fls.19, 23/26, 49 e 55). Aduz que o indeferimento do pleito, na esfera administrativa, e na judicial, em sede de antecipação de tutela, vem ensejando-lhe situações violadoras da dignidade da pessoa humana. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, ante a existência de grave lesão e de difícil reparação, esclarecendo que o seu quadro clínico pode ser agravado caso não seja concedido o benefício pleiteado. Em decisão interlocutória de fls.107/108, esta Relatoria deferiu a medida liminar perseguida, determinando o imediato afastamento do agravante de suas atividades habituais, bem como que o INSS, ora agravado, pague mensalmente ao autor-recorrente, a título de auxílio-doença acidentário, espécie 91, os valores a que faz jus. A parte agravada nas fls. 120/124 apresentou contrarrazões. Parecer de fls. 134/137 da Procuradoria de Justiça cível pelo provimento do recurso. Não compartilho da argumentação desenvolvida pelo juiz a quo para negar ao autor-agravante a concessão, em sede de antecipação de tutela, de pagamento mensal, a título de auxílio-doença. A uma porque, uma análise perfunctória da demanda, demonstra que o autor-agravante é portador de hérnia discal lombar e discoartrose. Os laudos e exames clínicos acostados aos autos, subscritos por vários médicos particulares (fls.19, 23/26, 49 e 55) dão conta disto. Trata-se de prova robusta, que conduz esta Relatoria a juízo de probabilidade, o que se mostra suficiente neste contexto de cognação sumária. A duas porque há fundado receio de dano irreparável ao agravante, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado, bem como a possibilidade de agravamento da moléstia incapacitante caso continue trabalhando. Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas. Desse modo, compulsando o acervo probante carreado aos autos, constata-se a existência de divergências entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa da autora/agravante, e, em assim sendo, deve ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, em face de sua hipossuficiência em relação ao órgão Previdenciário, numa perfeita aplicação do princípio in dubio pro misero. Atua, portanto no presente caso o princípio do in dúbio pro misero que garante que em caso de dúvida quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fim social e natureza alimentar da benesse postulada, o julgador deve sempre pender seu juízo em favor do segurado. À unanimidade de votos deu-se provimento ao presente agravo de instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJPE. Constitucional e administrativo. Pmpe. Quadros de acesso às promoções por antigüidade. Exclusão. Afastamento disciplinar. Alegação de fato novo. Retomada das funções na pmpe. Irrelevância. Real amplitude do objeto da ação mandamental e da suposta lesão ao seu pretenso direito. Impetrante denunciado em ação penal em curso. Vedação legal. Lei 6.784/74. Resguardo da segurança, pudonor e ordem públicas. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. Ofensa ao princípio da isonomia. Descabimento. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança. Decisão unânime.

«1 - Conquanto a parte impetrante busque enfatizar ao longo da marcha processual deste writ of mandamus (vide os seus dois petitórios atravessados nos autos) a presença do seu direito líquido e certo em figurar no QA para promoção na PMPE ao superveniente retorno às suas funções na PMPE, vislumbra-se, da sua própria peça atrial, que nela se noticiou a lesão àquele seu pretenso direito não apenas em razão da alegada ausência de previsão legal para que o policial militar afastado de suas funções não concorra à promoção, mas também porque, mesmo tendo sido confessadamente denunciado em processo crime, tal exclusão do QA repercutiria em violação ao princípio da presunção de inocência - e tanto foi assim que aqui se postulou que os efeitos da liminar requestada «perdurem até o trânsito em julgado do processo-crime ao qual está submetido o Autor (fl. 12). Disso resulta que a superveniente retomada de suas funções junto à PMPE (aqui arguida como fato novo) não repercute diretamente na inclusão do seu nome dos Quadros de Acesso de promoção naquela Corporação; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento de vencimentos atrasados.Cobrança de juros e correção monetária.Prescrição. Termo inicial. Princípio do actio nata.Agravo regimental a que se nega provimento. 1.O STJ firmou entendimento de que a contagem do prazo prescricional tem início apenas com a efetiva lesão do direito tutelado, consoante o princípio da actio nata, situação que se evidencia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso sem inclusão dos juros de mora e da correção monetária. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TRF2. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de procedimento administrativo. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Bem jurídico tutelado. Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93.

«Foi devidamente constatado que os denunciados infringiram as previsões legais acerca do procedimento licitatório, não só pela dispensa de licitação para a realização de obras de valor superior aos R$ 15.000,00 (quinze) mil reais permitidos pelo Lei 8.666/1993, art. 24, mas também pelo fato de não terem realizado qualquer procedimento administrativo para se efetivar tal dispensa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Rejeição. Prestação de trato sucessivo. Caráter geral da gratificação. Extensão a pensionistas. Entendimento consolidado no tribunal. Entendimento de tribunais superiores. Não violação ao CF/88, art. 97 recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que deferiu a incorporação no contracheque da parte autora da parcela referente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. 2 - Alega o agravante a ocorrência da prescrição do fundo do direito pretendido em razão da lei reguladora da gratificação analisada ser uma lei de efeitos concretos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços para o município. Licitação. Direcionamento. Não comprovação. Indisponibilidade de bens. Cautelar. Decretação. Descabimento. Nova contratação. Proibição. Produção de prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo, ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação tipo pregão para instalação de «internet social ou «wi-fi para população no município de alvorada. Pedido de indisponibilidade de bens dos demandados e proibição de nova contratação. Descabimento.

«Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decorrente da licitação tipo pregão realizada pelo Município de Alvorada para instalação de «Internet Social ou «Wi-Fi para a população local, não havendo como se verificar, em sede de cognição sumária o alegado direcionamento da licitação, a implicar em lesão ao erário e afronta aos princípios da administração pública, descabe a concessão de liminar para determinar a indisponibilidade de bens dos demandados, medida drástica, que deve ter a devida cautela, bem como indevida a proibição de nova contratação, havendo necessidade de dilação probatória, oportunizando-se a ampla defesa e contraditório. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJRS. Direito público. Ação popular. Requisitos. Erário. Lesão. Condição. Extinção. Via eleita. Inadequação. Ato administrativo. Posto de combustível. Perda do objeto. Sucumbência. A quem incumbe. Legitimidade passiva. Falta. Procurador municipal. Parecer. Erro grosseiro. Ausência. Ação popular. Posto de combustível. Instalação. Lei municipal. Perda do objeto. Provimento genérico. Ilegalidade. Dano ao erário. Inocorrência. Agravo retido. Apelação. Deserção. Intempestividade.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público federal com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, V, VIII e XII (dano ao erário) da Lei 8.429/1992. @eme = II. Suposta conduta ímproba praticada pelo então alcaide de itaboraí/RJ quanto a alegadas irregularidades em convênio firmado entre a urbe fluminense e o ministério da saúde para compra de unidade móvel de saúde, conduta esta que teria resultado em prejuízo aos cofres públicos, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei 8.429/1992. @eme = III. As instâncias ordinárias, com base na moldura fática delineada no caderno processual, foram unânimes em reconhecer que o então prefeito homologou o certame com base em parecer de assessoria jurídica, a qual não apontou os vícios que o mp lançou mão na petição inicial.@eme = IV. Além disso, os órgãos fiscalizadores aprovaram as contas referentes ao convênio e atestaram o pleno uso do item adquirido na unidade hospitalar do município. Iniciativa judicial improcedente, conforme apontou a decisão agravada, ao confirmar o aresto do egrégio trf da 2a. Região. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então reitor acionado pode ser reputada ímproba.@eme = 2. A Lei da improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, tipificando como de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da administração pública (art. 11).@eme = 3. A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do agente público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade, zelo, decoro e boa-fé.@eme = 4. A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas virtudes, uma vez que a administração pública está ornada de princípios que norteiam a atividade vinculada da gestão da coisa pública, nomeadamente. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.@eme = 5. Ao ofender esses princípios, isto é, conduzir-se para além dos postulados nucleares da administração pública, em ato que resulte em lesão aos cofres públicos e em enriquecimento ilícito, para si ou terceiros (evidentemente atos estranhos aos tão sublimes princípios administrativos), o praticante do ato comete improbidade administrativa. A ação de improbidade é o veículo de regresso ao maleficente administrador.@eme = 6. Na presente demanda, o Ministério Público federal aforou, em julho/2014, ação de improbidade administrativa contra o então prefeito do município de itaboraí/RJ por supostas irregularidades praticadas em execução do convênio firmado entre a urbe fluminense e a união, por intermédio do fundo nacional de saúde/MS, em 31.10.2001, para compra de unidades móveis de saúde. O autor da ação apontou que teria havido falta de pesquisa de preços no mercado, em desacordo com o § 1o. Do, V da Lei 8.666/1993, art. 15, além de ausência de publicação do resumo do edital da tomada de preços, conduta que estaria tipificada nos arts. 10, V, VIII e XII e 11 da Lei 8.429/1992. @eme = 7. Houve sentença de procedência da pretensão ministerial, reformada, porém, pelo trf da 2a. Região. Diante desse julgado, a união veiculou recurso especial.@eme = 8. O tribunal de origem reformou a sentença de procedência da pretensão ministerial, e assim o fez por entender que a conduta do então gestor público, caracterizada por homologação de procedimento licitatório, não consubstanciou improbidade administrativa, uma vez que não ficou comprovada nos autos a prática de ato doloso pelo implicado em chancelar o certame, nem mesmo atuação negligente que tenha resultado em desfalque aos cofres públicos.@eme = 9. De fato, não se constata, na conduta imputada, a identificação clara, precisa e determinante de que, aos atos do então alcaide, estejam associadas a má-fé de menosprezar os princípios administrativos e a culpa grave de lesar os cofres públicos, conforme deduziu a corte regional, que, a partir da moldura fático probatória que se delineou nos autos, atestou a inexistência de ato ímprobo.@eme = 10. A corte regional assinalou que o demandado, ao publicar o aviso da licitação em comento apenas no jornal de circulação municipal, agiu de acordo com o que determinavo Decreto vigente na época dos fatos, o que serve de fundamento a afastar o elemento subjetivo em sua conduta (fls. 348).@eme = 11. Constatou também que a falta de identificação das testemunhas que assinaram o termo de convênio e a ausência de pesquisa prévia dos preços de mercado relacionam-se a certos procedimentos formais que, embora devessem ser observados, não chegaram a macular o procedimento licitatório e a causar efetivo prejuízo à administração pública (fls. 348).@eme = 12. Ainda registrou que o alegado superfaturamento não restou devidamente comprovado, na medida em que o Ministério Público federal não apresentou qualquer parâmetro objetivo que embasasse o cálculo, tendo se utilizado de valor encontrado pela controladoria-geral da união, que aponta em seu relatório o valor excedente mencionado sem, igualmente, explicitar o critério adotado para apuração do montante (fls. 348).@eme = 13. Para arrematar a absolvição do demandado, consignou que o próprio ministério da saúde, responsável pelos recursos financeiros repassados ao município de itaboraí para aquisição da ambulância, aprovou a prestação de contas apresentada pela municipalidade, tendo sido destacado que o objeto pactuado foi atingido (fls. 348).@eme = 14. Posto isto, não se verifica o intuito malsão do implicado, sobretudo porque as circunstâncias fáticas denotadas na hipótese não indicam ter havido maleficência do agente público quanto aos atos sobre os quais recaíram as acusações, tendo homologado o certame com esteio em pareceres de assessoria jurídica, não tendo este órgão de orientação apontado qualquer vício no procedimento, tal como apresentado na petição inicial. O caderno processual indica, ademais, que as contas do convênio foram aprovadas pelos órgãos de fiscalização (ministério da saúde), tendo-se apontado que o item adquirido encontra-se em pleno uso na unidade hospitalar do município de itaboraí/RJ.@eme = 15. Assim, não tendo sido associado à conduta do ora recorrido o elemento subjetivo doloso e malévolo, qual seja, o propósito desonesto, nem mesmo a culpa grave, não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa.@eme = 16. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 10, V, VIII E XII (DANO AO ERÁRIO) DA LEI 8.429/1992. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Absolvição sumária. Reconhecimento da insignificância pelo tribunal de origem. Existência de diversas autuações. Reiteração caracterizada. Ausência de fundamentos para justificar a excepcionalidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Federalismo fiscal e partilha de recursos. 4 - Incabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando o não agir administrativo significar o descumprimento de dever, ou obrigação, legalmente estabelecido, não podendo ser usada para a efetivação de ato administrativo em caráter concreto. 5 - A aplicação do princípio da fungibilidade para o recebimento da ACO como ADPF está condicionada à demonstração da relevância da controvérsia constitucional, tendo como objeto lesão a preceito fundamental. 6 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJSP. Servidora pública. Município de Mauá. Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar e do ato administrativo de demissão a bem do serviço público. Processo administrativo hígido. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Devido processo legal administrativo não violado. Alterações em lançamentos de tributos municipais sem justificativa, mediante uso de ferramenta de sistema há muito banido da Administração. Lesão aos cofres municipais. Improcedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJRS. Exame das demais questões de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Perseguição, prisão e maus tratos. Fatos ocorridos durante o período da ditadura militar. Prática ilegal de tortura. Fato público e notório. Dano imaterial caracterizado. Dignidade da pessoa humana. Lesão a direitos da personalidade. Pagamento de indenização tarifada realizado administrativamente. Lei estadual 11.042, de 18-11-1997. Recebimento de valores. Quitação parcial. Situação que não exclui o direito da vítima pleitear em juízo indenização complementar pelo dano imaterial. Dano imanente. Princípio da reparação integral. Função compensatória. Extensão dos prejuízos causados. CCB/2002, art. 944, ««caput. Código Civil. Viabilidade. Precedentes desta corte e do STJ. Dever de indenizar configurado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Hipótese dos autos em que a prova documental revelou que o autor foi preso e recolhido ao DOPS e à Ilha do Presídio durante o período mais duro do regime militar e sofreu tortura e maus tratos. Violação do direito à dignidade da pessoa humana e integridade física e psicológica durante o período de encarceramento. Dano imanente. Prejuízo imaterial permanente presumível. O pagamento de indenização tarifada feito pelo Estado do RS na via administrativa, com supedâneo na Lei Estadual 11.042/1997, não exclui o direito da vítima de postular judicialmente indenização complementar pelos danos imanentes advindos dos fatos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Ação acidentária. Concessão de benefício. Falta de interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Não caracterização. Recurso de agravo provido.

«1. O cerne da questão cinge-se em analisar se há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação judicial previdenciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJPE. Constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Estabilidade financeira. Lei municipal regulamentando. Reconhecimento da estabilidade pelo prefeito do município. Suspensão do pagamento pelo chefe do executivo. Ausência de fundamentação. Limitação do poder de autotutela da administração pública. Lesão aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. A estabilidade financeira confere ao servidor público efetivo o direito de perceber, além dos vencimentos próprios do cargo efetivo, a diferença entre estes e a remuneração do cargo ou função ocupado anteriormente, após o cumprimento de alguns requisitos, em geral relacionados ao tempo dedicado ao serviço correspondente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Súmula 18/TJPE. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer ao agravado o medicamento CINACALCETE (Mimpara 30 mg) conforme prescrição médica constante nos autos, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através da norma inscrita no CF/88, art. 196. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Ocorrendo uma lesão, o titular do direito ou alguém com legitimação ativa para protegê-lo pode ir a juízo postular reparação. E neste momento, podem juízes e tribunais interferir com as deliberações dos órgãos que representam as maiorias políticas - isto é, o Legislativo e o Executivo - , impondo ou invalidando ações administrativas e políticas públicas. Deve-se porem observar que o Judiciário deve atuar, inequivocamente, para preservar um direito fundamental previsto na Constituição ou para dar cumprimento a alguma lei existente. É jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Súmula 18/TJPE. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer ao agravado o medicamento SOMATROPINA conforme prescrição médica constante nos autos, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). - No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através da norma inscrita no CF/88, art. 196. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Ocorrendo uma lesão, o titular do direito ou alguém com legitimação ativa para protegê-lo pode ir a juízo postular reparação. E neste momento, podem juízes e tribunais interferir com as deliberações dos órgãos que representam as maiorias políticas - isto é, o Legislativo e o Executivo - , impondo ou invalidando ações administrativas e políticas públicas. Deve-se porem observar que o Judiciário deve atuar, inequivocamente, para preservar um direito fundamental previsto na Constituição ou para dar cumprimento a alguma lei existente. - É jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível ao cidadão. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo de instrumento. Concurso para provimento de cargo de Juiz substituto do estado de Pernambuco. Revisão do criterio de correção de provas. Controle jurisdicional. Impossibilidade. Mérito administrativo. Ausência de ilegalidade. Agravo provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face da decisão de fls. 213/214v, a qual determinou a participação de agravada nas etapas seguintes do concurso público de Juiz Substituto do Estado de Pernambuco e, caso aprovada, a reserva de sua vaga até o julgamento definitivo da presente ação.- Alega o recorrente, que a agravada ajuizou ação contra ato consubstanciada na correção de sua prova de sentença cível, por não ter obtido a nota mínima exigida para continuar nas fases seguintes do concurso.Afirma ainda que a recorrida, apesar de ressaltar na exordial da ação ordinária que não pretende atacar o mérito do ato administrativo, é exatamente o que faz ao pleitear novo debate dos pontos da prova de sentença cível e postular, ao final, a atribuição da nota mínima.Assevera, em síntese, que ao Poder Judiciário somente caberia sindicar a atuação administrativa que comete uma ilegalidade ou um ato abusivo. E que não cabe ao Poder Judiciário, substituindo à Administração Pública, anular questões do concurso e atribuir a um determinado candidato uma nota, porque esses elementos, além de representarem o mérito administrativo, são garantidores da igualdade de participação de todos no certame. - Percebe-se, portanto, que a grande insurgência da agravada diz respeito aos critérios de correção e atribuição de nota de sua prova de sentença cível.Pois bem, do princípio fundamental da hermenêutica, segundo o qual, onde a norma não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo, devemos atinar que os critérios de avaliação são estabelecidos pela própria Administração, em juízo de mérito administrativo, e sobre eles apenas é cabível por parte do Poder Judiciário o controle de sua legalidade, o que não é o caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º INCISO XII E LEI 8.429/92, art. 10º. HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA PARA FINS PESSOAIS DE QUE ADVEIO EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO COM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RÉU. RESSARCIMENTO PARCIAL DO PREJUÍZO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE E A ILEGALIDADE DA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO APURADA EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO QUE INSTRUI A INICIAL E POR ELE ADMITIDA EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIA SE MOSTRA A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO PARA A TIPIFICAÇÃO DA IMPROBIDADE CENSURADA NO art. 9º INCISO XII E NO art. 10ºDA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO ATO ÍMPROBO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA PENA QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE EM QUE FOI VENCEDOR. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADE NO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU PARA REDUZIR O PRAZO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O ENTE PÚBLICO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Porte ilegal de munição. Lesão ao bem jurídico. Inexistência. Pena. Fixação. Pena privativa de liberdade. Redução. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput.

«I - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (CPP, art. 212). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPROCIONAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CF/88 contempla a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental. Decisão terminativa monocrática. Cabimento. Recurso de agravo. Fungibilidade. Mérito. Lei s de efeitos concretos. Prescrição. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - O Código de Processo Civil prevê que contra decisão terminativa monocrática de Relator, cabe Agravo , no prazo de 05 dias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJPE. Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Consumo sem aferição de registro. Suspeita de fraude. Fornecimento. Agravo. Improvimento. Débito pendente de apreciação judicial. Recurso improvido por unanimidade.

«1 - Apesar de não ter havido o CORTE DE ENERGIA, todavia, convém esclarecer que por ser um bem essencial à população, a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Aluno teve olho perfurado a lápis dentro da sala de aula. Lesão irreversível. Cegueira. Dano. Configuração. Pretensão de reexame de provas. Valor da indenização não exorbitante ou irrisório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, reconheceu o princípio do risco administrativo e entendeu pela ocorrência de nexo causal entre a conduta do município e a perda de visão do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Serviço de energia elétrica e de telecomunicações. Princípio da seletividade. Alíquotas. Efeito multiplicador. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Efeito multiplicador demonstrado, conforme pontuado no RE 714.139-RG. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Serviço de energia elétrica e de telecomunicações. Princípio da seletividade. Alíquotas. Efeito multiplicador. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Efeito multiplicador demonstrado, conforme pontuado no RE 714.139-RG. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Violação a princípios da administração pública. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano material ao erário. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

«1. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco. Afastada. Lesão grave de dificil reparação, art, 558. Necessária observância de reserva de plenário. Incorporação da gratificação de risco de policiamento extensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Reexame improvido, prejudicado o apelo. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE 59/04, deve ser concedida aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma lei, cumulativamente lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR AO AUTOR, POLICIAL MILITAR DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE DECORRENTE DE FERIMENTO EM CONFRONTO ARMADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, O PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS ATÉ A CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REFORMA COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL E PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 104, S I E III, COMBINADO COM OS ARTS. 105 E 106, DA LEI ESTADUAL 443/1981 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL RECONHECE A TOTAL E PERMANENTE INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ESQUIZOFRENIA PARANOIDE DIAGNOSTICADA E O FERIMENTO SOFRIDO DURANTE CONFRONTO ARMADO OCORRIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL EM 2017, NOS TERMOS Da Lei, ART. 104, I ESTADUAL 443/1981. O ART. 105 DA LEI ESTADUAL 443/1981 ASSEGURA A REFORMA AO POLICIAL MILITAR, INDEPENDENTEMENTE DE TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DO TRABALHO, COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO, CONFORME ART. 106 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR, INCLUINDO REGISTROS DE OCORRÊNCIA, LAUDOS MÉDICOS E DECLARAÇÃO PERICIAL, CORROBORA O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE EM SERVIÇO E A PATOLOGIA INCAPACITANTE, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 104, § 1º, DA LEI ESTADUAL 443/1981. O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO É ÓBICE À INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS QUE RESULTEM EM LESÃO A DIREITO FUNDAMENTAL, CONFORME ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REVELA-SE ADEQUADA, DIANTE DO EVIDENTE PERIGO DE DANO AO AUTOR, QUE, SEM O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DESDE FEVEREIRO DE 2019, ENCONTRAVA-SE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APELAÇÃO DESPROVIDA. EM REMESSA NECESSÁRIA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ANTE O INSTITUTO DA CONFUSÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJPE. Processual civil e administrativo. Apelação cível contra sentença que reintegrou servidor público estadual. Agente da polícia civil de Pernambuco demitido por meio de processo administrativo disciplinar contra ele instaurado sobre fato tido por ilegal. Instauração de processo administrativo discplinar prévio contra o impetrante e sobre o mesmo fato. Ofensa à coisa julgada administrativa. Segundo processo disciplinar eivado de nulidades insanáveis. Malferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme Súmula 343/STJ, aplicável à época da punição administrativa. Ato nulo de pleno direito. Não aplicação do prazo decadencial do Decreto 20.910/1932 ao caso concreto. Manutenção da sentença na íntegra. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível/ Reexame Necessário interpostos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação ordinária (proc. 0017175-83.2005.8.17.0001) antecipou os efeitos da tutela determinando a reintegração do demandante-apelado ao cargo de Agente de Polícia Civil 3ª Classe - SP-8 do Estado de Pernambuco, independente do trânsito e julgado da sentença, julgando procedente o mérito da demanda, declarando nulo o processo administrativo 031/2004 desde a sua instauração pela Portaria Cor.Ger./SDS 278/2004, e, em consequência, a nulidade do ato de demissão, condenando o ente federativo a reintegrar o autor-recorrido no referido cargo com os direitos e vantagens inerentes deixados de auferir, inclusive vencimentos e promoções, a serem devidamente corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir do ajuizamento, e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação.Em suas razões recursais (fls. 771-788), o Estado-recorrente defende, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, alegando ser juridicamente impossível, face o princípio da separação dos poderes, que o Judiciário revogue o ato administrativo de demissão do demandante, ora apelante, quando referido ato fora fundado em regular processo administrativo disciplinar, bem como lastreado em normas jurídicas consentâneas com o ordenamento pátrio. Quanto ao mérito, afirma inexistir vícios no processo administrativo disciplinar 031/2004, que resultou na demissão do apelado, aptos a gerar a intervenção do Poder Judiciário no ato administrativo. Afirma que, o ora apelado, não conseguiu demonstrar a ocorrência das supostas irregularidades, posto que não negou ou refutou os fatos apurados no referido processo administrativo, arguindo apenas a existência de vícios sem lastro em argumentos e provas consistentes.Ademais, relata que não houve em qualquer momento do processo administrativo, cerceamento de defesa que pudesse prejudicar o demandante, pois, afirma, em um primeiro momento que, a Comissão Permanente de Disciplina, indeferiu o adiamento das audiências de oitiva de testemunhas dos dias 01/06/2004 e 08/06/2004, pretendidas pelo advogado do demandante, em razão de inexistir amparo legal para tal prorrogação de datas. Acrescenta que as testemunhas ouvidas em tais dias pouco contribuíram acerca dos fatos investigados contra o demandante, inexistindo qualquer fato novo que viesse a prejudicar o apelado.Assevera ainda que o argumento do recorrido de que sobredito procedimento administrativo merece ser anulado, por ele não ter sido regularmente intimado a comparecer à audiência referente ao seu interrogatório, no 09/06/2004, não deve ser levado em consideração, pois, alega que o demandante-apelado fora informado, via fax, pelo Delegado de Polícia do Município de Belém de Maria, da data do referido interrogatório. Outrossim, certifica que o patrono do recorrido tinha ciência que o interrogatório de seu cliente ocorreria no dia 09/06/2004, tanto que peticionou solicitando adiamento da realização do mesmo, o que restou indeferido pela Comissão Permanente de Disciplina Policial Civil, por inexistir amparo legal.Expõe que, após o oferecimento das razões de defesa do apelado, a Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil decidiu tentar novamente notificar o demandante-recorrido para participar de um novo interrogatório para a data de 20/07/2004, tendo os membros de tal comissão comparecido pessoalmente à residência do autor/apelado, o qual não aceitou o recebimento do mandado de notificação.Relata que, diante de tais iniciativas, fora garantido ao autor, ora apelado, a mais ampla possibilidade de defesa, não podendo o processo administrativo disciplinar ser considerado eivado de nulidades, em face da inércia do recorrido.No tocante ao ponto da repercussão do julgamento absolutório criminal, movido contra o recorrido, aduz o apelante que como a sentença criminal fora lançada com fundamento no CPP, art. 386, VI, tal hipótese não há como fazer coisa julgada na esfera administrativa.Por fim, ressalta que a Portaria Cor. Ger./SDS 278/2004 não pode ser considerada nula, pois fora emitida com base em elemento novo (denúncia por representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do CP, art. 297, §1º e CP, art. 301). A par de tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação, reformando-se a sentença vergastada, pelos fundamentos ora expostos, inclusive no tocante à carga sucumbencial. Requer ainda, na hipótese de ser mantida a decisão vergastada, que seja respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser contada a partir da prolação da sentença.Devidamente intimado, o recorrido deixou de oferecer contrarrazões ao apelo, conforme certidão de fls. 792. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Militar. Punição disciplinar declarada nula pela autoridade administrativa. Prazo de prescrição quinquenal. Princípio da actio nata. Independência entre instâncias administrativa e judicial

«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJPE. Agravo de instrumento. Não concessão do efeito ativo. Vestibular upe. Prova de redação. Alegação de nota insuficiente. Erros gramaticais inexistentes. Não configuração da plausibilidade do direito. Vedação à ingerência do mérito administrativo pelo poder judiciário. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória de primeiro grau que negou a antecipação de tutela deduzida pela ora agravante, consubstanciada na realização de sua matrícula na 2ª entrada do curso de Medicina da UPE/FESP, em decorrência de equívoco na correção de prova subjetiva que resultou em nota injusta. Afirma a agravante que propôs a ação ordinária visando corrigir nota que lhe fora atribuída na prova de redação pela Comissão de Correção das Redações do Vestibular 2013 da Universidade de Pernambuco, porquanto aquela não fora devidamente corrigida com base nos critérios de redação e da gramática brasileira ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal prova de que a permanência da decisão judicial impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão ao interesse público. A suspensividade é medida excepcional, sem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria de fundo, com a finalidade de eventual reforma da decisão originária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo na apelação. Tratamento médico. Tratamento dialítico contínuo. Medicamento mabthera (rituximabe). Cidadão hipossuficiente. Preservação do direito à saúde. Agravo desprovido de forma unânime.

«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Preliminar de lesão ao princípio da unirrecorribilidade acolhida. Aclaratórios de fls. 878/906 não conhecidos. Mérito. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Primeiramente observo que em face do acórdão de fls.832/834, foram interpostos dois recursos de embargos de declaração pela parte autora, o primeiro nas fls.846/873 protocolado em 08/09/2014 e o segundo nas fls.878/906 protocolado em 11/09/214, cujas razões são praticamente idênticas. Ora, tal procedimento fere o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade do recurso, que não admite, salvo previsão expressa, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. No caso vertente, deve prevalecer aquele interposto em primeiro lugar, ou seja, o que consta nas fls.846/873, não podendo o segundo embargo continuar tramitando estes autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - STF. Suspensão de liminar. Direito administrativo e constitucional. Reserva legal. Concessão de aumento por Decreto. Odontólogos do município de maceió. Risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Constatado o risco à segurança pública, deve ser mantida a suspensão da liminar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar. Conselho de disciplina. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Mérito. Submissão a conselho de disciplina e afastamento do exercício das funçoes. Portaria em conformidade com o Decreto 3.639/1975 e Decreto 28.841/06. Independência das instâncias. Denegação da segurança à unanimidade.

«- Trata-se de Ação Mandamental através do qual o impetrante objetiva concessão da segurança, declarando-se o direito líquido e certo ao retorno de suas atividades normais, com percepção integral de seus vencimentos, de acordo com a totalidade a que fizer jus. - Alega que, sendo policial, e em virtude dos contornos da própria atividade profissional, respondeu a algumas ações penais que culminaram, também, em supostas infrações administrativas. Afirma, todavia, que todos os procedimentos restaram arquivados, seja pela sua absolvição, seja pela extinção da pretensão punitiva estatal, tanto na esfera criminal quanto na administrativa. Relata que, no dia 28/08/2011, recebeu ofício, dando-lhe «ciência de punição. pelo qual fora informado de que estava sendo submetido a conselho disciplinar (Portaria 776, de 04/08/2011). Sobre tal, aduz não existir nada que justifique a abertura de qualquer processo contra si, razão pela qual o ato do Comandante Geral da PMPE revela-se manifestamente ilegal, mormente porque, em virtude de referida portaria, fora afastado do exercício de suas funções, e penalizado com a redução de seus vencimentos, sem que tivesse sido iniciada a efetiva apuração do fato a ele imputado. - Afirma que até a data da impetração do writ, não havia sido instaurado o processo administrativo a que alude a portaria publicada, não havendo, por conseguinte, conselho de disciplina instaurado, de modo que a portaria só serviu para lhe prejudicar financeiramente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJPE. Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Recurso parcialmente provido.

«1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática de atos de improbidade administrativa, no âmbito do programa de distribuição de cestas básicas da Prefeitura do Ipojuca. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Auditor fiscal. Retenção de valores tributários e extravio de documentos fiscais. Demissão. Alegações de nulidade. Prescrição. Inocorrência. Lesão ao erário. Conduta que postergava os valores dos cofres. Lesão ao erário. Condenação criminal. Independência das esferas. Substrato fático a atrair penalização. Precedentes. Malferimento da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Punição anterior. Configuração de conduta que determina a demissão. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da pena de demissão, imposta ao servidor estadual, pela retenção reiterada de valores tributários recolhidos dos contribuintes e não repassados aos cofres estaduais. São alegadas quatro máculas: prescrição da pretensão punitiva, ausência de lesão ao erário, não ocorrência de crime contra a Administração Pública; e a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJMG. Improbidade. Composição de conselho do fundeb. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ex-prefeitos municipais e ex-secretária de educação. Composição do conselho fiscalizador do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Critérios estabelecidos na Lei 11.494/2007 e na Lei municipal 1.197/2007. Indicação aleatória pelos requeridos. Lei 8.429/1992, art. 11. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade. Fixação das sanções. Proporcionalidade. Exclusão da suspensão dos direitos políticos

«- Não há falar em inadequação do manejo da ação de improbidade administrativa em face de prefeito, porquanto, além da previsão expressa do Lei 8.429/1992, art. 2º, aquele agente político não está incluído entre as autoridades mencionadas pela Lei 1.070/50, na qual se amparou o Supremo Tribunal Federal para excluir Ministro de Estado dos preceitos da Lei de Improbidade Administrativa nos autos da Reclamação 2.138, de resto despida de efeito vinculante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Rádio comunitária. Critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância. Requisitos presentes na espécie. Irrelevância da conduta praticada pelo paciente. Matéria que deverá ser resolvida nas instâncias administrativas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Custeio, pelo irh, da realização de procedimentos cirúrgicos (artroscopia do ombro direito, tratamento de lesão do manguito rotador, ressequisão parcial da clavícula). Paciente portadora de lesão do manguito rotador direito (cid m75.1). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. Anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Processual civil. Prazo para recorrer. Concorrência pública para concessão do serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto municipal. Decisão provisória que determina a paralisação do certame. Risco de lesão grave à saúde e ordem públicas caracterizado. Recurso desprovido.

1 - A regra contida nos arts. 15, caput, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e 4º, § 3º, da Lei 8.437/92, que prevê cinco dias para agravar da decisão que defere ou não o pedido de contracautela não prevelece frente ao disposto pelo CPC, art. 1.070, que fixa em 15 dias o prazo para interpor qualquer recurso previsto em lei ou regimento interno de tribunal. Preliminar de intempestividade rejeitada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, §6º DA CF/88. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. COLETIVO DA RÉ QUE INVADIU A CONTRAMÃO, VINDO A COLIDIR COM O VEÍCULO DIRIGIDO PELO FALECIDO, MARIDO DA AUTORA E PAI DA MENOR. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A INFORMAR A OCORRÊNCIA DA LESÃO E O NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PENSIONAMENTO MENSAL ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote