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(DOC. VP 908.9677.9851.6308)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPROCIONAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -A

CF/88 contempla a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. -A questão tratada nos autos envolve a responsabilidade civil de ente público por ato omissivo, condicionando-se o dever de indenizar à comprovação do elemento subjetivo, dolo ou culpa, além da prova do dano e do nexo de causalidade. -O dano moral, segundo a doutrina, caracteriza-se pelo constrangimento, a dor que alguém experimenta, em consequê

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