Jurisprudência sobre
lesao a principios administrativos

301 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Boletim informativo. Charges. Empresa. Imagem denigrida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Informativo dos sindicomerciários. Charges de cunho ofensivo. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca reparação de danos morais supostamente suportados em virtude da divulgação de informativo de conteúdo ofensivo dirigido aos acontecimentos ocorridos em 8 de janeiro de 2007, em que a empresa postulante iniciou o expediente de trabalho às 6h da manhã, descumprindo a Convenção Coletiva de Trabalho. ... (Continua)

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302 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelações cíveis. Custeio, pelo irh, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care). Paciente portador de lesão escavada pulmonar em investigação, seqüela neurológica, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Processo administrativo. Procon. Multa. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial.

I - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas impostas por Estados e Municípios. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Processo administrativo. Multa ambiental. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial.

I - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas impostas por Estados e Municípios. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A orientação fixada neste Tribunal Superior é no sentido de que, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é solidária, o que poderá ser reavaliado por ocasião da instrução final do feito ou ainda em fase de liquidação, inexistindo violação ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)

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306 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso no pagamento de faturas. Prescrição. Princípio da actio nata. Ação de cobrança. Não interrupção do prazo prescricional.

«1 - De acordo com o princípio da actio nata, o direito de pedir indenização surge a partir do momento em que constatada a lesão e suas consequências. ... (Continua)

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307 - STJ. I. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp promovida pelo parquet fluminense com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992, art. 9º (proveito pessoal ilícito), 10 (lesão ao erário) e 11 (ofensa a princípios administrativos), da Lei de improbidade. Suposta conduta ímproba de servidora pública do município de natividade/RJ, que teria se candidatado à vereança local, apenas para obter licença remunerada de 3 meses em exercício de atividade política. II. Lide sancionadora trancada pelas instâncias ordinárias, que deixaram expressamente consignado que a causa em espeque deveria ser rejeitada em sua tramitação limiar, ao afirmarem a inexistência, ainda que indiciária, de atos de improbidade administrativa. Pretensão do acusador de que a ação prossiga em seus ulteriores termos, ao argumento de que a causa possui indícios de conduta ímproba. III. Ainda que tenha gastado cifras mínimas e obtido baixíssima votação, a participação da implicada nas eleições tem pleno efeito, não apenas por compor um número exigível de candidatas mulheres, mas também porque, em eleição legislativa de lista aberta (proporcional), os sufrágios, conquanto escassos, se somam aos demais para que o partido possa abrir cadeiras em seu favor na câmara local, influenciando o resultado final em virtude do atingimento do quociente eleitoral (mínimo de votos para que o partido tenha direito a ocupar vaga). IV. Bem por isso, em pequenos municípios, toda e qualquer participação de candidatos é válida e a legenda partidária conta com esses votos para tomar espaço na casa legislativa. Assim, as circunstâncias de a candidata ter sido pouco votada, de ter vertido cifras parcimoniosas e de ter usufruído licença remunerada de três meses para atividade política não podem ser geratriz de conduta ímproba. O caso sugere exagero ou abuso do direito de ação sancionadora, parecendo preconceito contra a presença feminina na política partidária, o que seria, em tese, pensamento infrator de princípios jurídicos e de Leis escritas. V. Elemento subjetivo não configurado, o que se pode dessumir já no pórtico da instauração sancionadora. Agravo interno do mp/RJ desprovido, impondo-se o pagamento de verba honorária no valor de R$ 5.000,00, em favor do patrono da parte recorrida, atendendo-se ao comando da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da ação civil pública).

«1 - A imprescindibilidade da comprovação da justa causa nas ações de improbidade decorre da possível utilização temerária do direito de agir, razão pela qual, conforme sustenta o Professor MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, sem provas ou elementos de convicção para o julgador, a lide deve ser rejeitada (O Limite da Improbidade Administrativa: Comentários à Lei 8.429/1992. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 552). ... (Continua)

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308 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Laudo médico com data adulterada. Apresentação perante a Receita Federal do Brasil, junto com impugnação administrativa, com o objetivo de desconstituir lançamento de tributo. Absorção do delito, porque praticado com fim exclusivo de viabilizar a sonegação fiscal. Falso ideológico exaurido no procedimento administrativo. Princípio da consunção. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Hipótese em que, após lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pagadora, o representante da Recorrente apresentou impugnação administrativa sob o fundamento de que a contribuinte era isenta de imposto de renda por ser portadora, desde 25/10/86, de doença prevista em lei, ocasião em que apresentou como prova o laudo médico pericial tido como falsificado. ... (Continua)

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309 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Descaminho. Reiteração delitiva. Análise conjunta dos aspectos objetivos e subjetivos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESTABELECER A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUE ALEGA QUE A SENTENÇA É EXTRAPETITA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA FOI APRECIADA PELO JUÍZO FEDERAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Laudo pericial que afirma que a parte autora apresenta uma lesão permanente, que admite reabilitação, portanto parcial, tendo como concausa a atividade laboral, fazendo jus ao benefício auxílio-acidente. ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos sem concurso. Alegação de ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Suficiente a comprovação do dolo genérico. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra a Prefeita Municipal de Santana do Ipanema/AL, em razão de contratações irregulares de servidores públicos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para «condenar a ré nas sanções da Lei 8.129/1992, art. 12, III, da seguinte forma: a) Suspensão dos direitos políticos pelo período de 3 (três) anos; b) Pagamento de multa civil que arbitro em 20 (vinte) vezes o valor da última remuneração percebida pela ré quando Prefeita de Santana do Ipanema, antes devidamente corrigida até o trânsito em julgado da sentença. (fls. 686-687). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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312 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO INICIAL DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. NATUREZA ACIDENTÁRIA DA LESÃO NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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313 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONSULTA A SISTEMAS CONVENIADOS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, que indeferiu o pedido de consulta a sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL) para localização do endereço do réu em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, diante da frustração na citação e no cumprimento da liminar. O agravante sustenta que a negativa inviabiliza a continuidade da ação e pode culminar em sua extinção. ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Servidores públicos. Contratações irregulares. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de ofensa a Lei 8.429/1, art. 11.992. Suficiente a comprovação do dolo genérico. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em desfavor de ré que, na qualidade de Prefeita Municipal de Santana do Ipanema/AL, efetuara contratações irregulares de servidores públicos. Por sentença, julgaram-se parcialmente procedente os pedidos para aplicar as sanções de suspensão dos direitos político e multa civil. No Tribunal «a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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315 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contagem de tempo de serviço a menor. Valores percebidos por força de decisão judicial. Actio nata. Requerimento administrativo que suspendeu o curso do prazo prescricional. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo não conhecido.

«1. Hipótese em que a parte autora, ao ter reconhecido judicialmente o seu direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, passou a receber benefício em valor inferior. Formulado pedido administrativo para cômputo de período trabalhado não abrangido pela decisão judicial, a administração acolheu o pedido, alterando o tempo de serviço e corrigindo o valor do benefício, entretanto, sem o pagamento das diferenças dos valores percebidos. 2. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. ... (Continua)

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316 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agentes da polícia civil. Transporte e ocultação de arma de fogo de uso restrito e sem registro. Arts. 11 e 12, III, da Lei 8.429/92. Violação inexistente. Ofensa ao princípio da legalidade. Conduta que não se enquadra, contudo, na Lei de improbidade administrativa. Recurso não provido.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa visa a tutela do patrimônio público e da moralidade, impondo aos agentes públicos e aos particulares padrão de comportamento probo, ou seja, honesto, íntegro, reto.... (Continua)

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317 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agentes penitenciários. Agressão contra particular. Violação da Lei 8.429/92, art. 11. Ofensa ao princípio da legalidade. Conduta que não se enquadra, contudo, na Lei de improbidade administrativa. Recurso não provido.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa visa a tutela do patrimônio público e da moralidade, impondo aos agentes públicos e aos particulares padrão de comportamento probo, ou seja, honesto, íntegro, reto.... (Continua)

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318 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou dano moral coletivo. Possibilidade. Princípio in dubio pro natura. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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319 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Explicitação do cânone do CF/88, art. 37, § 4º. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11.

«A ação de improbidade tem como escopo impor sanções aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.... (Continua)

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320 - STJ. «Habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental, direito ao sigilo no processamento do feito e nulidades do processo administrativo. Via imprópria. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Inclusão em pauta ou intimação do julgamento de embargos declaratórios. Ausência de previsão legal. Prazo de 30 dias para representação. Regra de transição. Inaplicabilidade aos crimes cometidos após a vigência da Lei 9.099/1995 (Juizado especial). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Despacho de recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Validade. Composição civil dos danos. Falta de comprovação. Supressão de instância. Fato que configura ilícito penal e administrativo. Apuração em ambas as esferas. Possibilidade. Esgotamento da esfera administrativa. Desnecessidade. Independência ente as instâncias. Teses de atipicidade, de aplicação do princípio da consunção e da ocorrência de bis in idem. Necessidade de incursão profunda na seara probatória. Via inadequada. Direito ao sursis processual. Inexistência. Concurso material. Soma das penas. Limite legal ultrapassado.

«1. A instauração do incidente de insanidade mental em razão da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado, bem como o direito ao sigilo no processamento do feito, além de eventuais nulidades ocorridas no curso do processo administrativo, por não importarem em lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, sequer indiretamemente, não comportam apreciação pela estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

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321 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Princípio do risco integral. Teoria do risco administrativo. Considerações do Des. Luis Ganzerla sobre o tema. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Expressa o CF/88, art. 37, § 6º, firmando a responsabilidade objetiva da Administração e das prestadoras de serviços públicos: ... (Continua)

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322 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio- doença acidentário. Dois acidentes de trabalho. Esmagamento de punho da mão direita. Capacidade laboral reduzida. Laudos divergentes. In dubio pro misero. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa(fls. 389/390-v) de lavra desta relatoria, exarada nos autos da Apelação 0323550-9, que reformou a sentença de fls. 296/298, restaurando imediatamente o benefício auxílio-doença acidentário B 91.O agravante alega, em apertada síntese, a não satisfação dos requisitos necessários á concessão do benefício de auxílio doença acidentário. Argumenta que o benefício seja concedido a partir da data de apresentação do laudo pericial em juízo e que em relação aos juros de mora e correção monetária seja aplicado o previsto na Lei 9494/97. Assim, requer a reforma total da decisão agravada que reformou a sentença e o prequestionamento, especificamente do Lei 8213/1991, CPC/1973, art. 59, 145, 273,422,436 e 437, Lei 9494/1997, CF/88, art. 1º-F, 5º, XXXV e LIV.Essa relatoria através da decisão de fl. 435 acolheu os embargos declaratórios de fls. 395/402 no sentido de suprir omissões acerca de qual momento será devido o benefício e quanto aos juros e correção monetária dos valores retroativos em aberto.Cinge-se a controvérsia recursal ao exame da possibilidade de ser concedida aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente ao agravado, controlador de produção, com 37(trinta e sete) anos de idade, que laborou desde 1995 como auxiliar de litografia na Microlit S/A. O agravado sofrera dois acidentes de trabalho, o primeiro no ano de 1998, quando teve sua mão direita esmagada em uma máquina, tendo o INSS lhe concedido um auxílio doença acidentário no período de 05/09/98 a 31/03/01, tendo posteriormente concedido um auxílio-acidente, espécie 94, a partir de 01/04/01, e o segundo infortúnio em 25/10/02, quando levou uma queda de moto sofrendo fratura exposta dos ossos do antebraço esquerdo, clavícula esquerda, 1P + TCE e escoriações na região do joelho direito, punho direito e lombar direita, sendo submetido a cirurgia ortopédica no Hospital Memorial São José no dia 25/10/02, com a concessão por parte do INSS de auxílio-doença acidentários, espécie 91, nos períodos de 09/11/02 a 31/01/08 e 01/02/08 a 27/04/08, quando recebeu alta médica, tendo ingressado com um recurso administrativo o qual foi negado. Analisando os autos, entendo que a parte agravada foi admitida em sua atividade laborativa em perfeita saúde tendo adquirido sequelas de seus dois acidentes de trabalho(sequela de fratura de clavícula esquerda, antebraço esquerdo e esmagamento de punho da mão direita), conforme laudo mais recente datado de 16.10.2013, ao ponto dessas sequelas, reduzir a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não podendo ficar a mesma fora do amparo da lei acidentária. Logo, fazendo jus ao benefício do auxílio-acidente, previsto no art.86 da Lei 8.213/91. Desta feita, da leitura dos autos observa-se evidente a presença dos elementos conceituais pertinentes ao chamado acidente do trabalho, portanto, identificados: a causalidade, a prejudicialidade e o nexo causal (nexo etiológico) existente entre o trabalho desenvolvido, o acidente ocorrido e a lesão decorrente, inclusive com consequente incapacidade da parte ora recorrente. É o que se pode verificar da análise dos laudos periciais acostados aos autos. Portanto, equivocou-se o Julgador Singular, ao decidir com base na conclusão pericial de fls. 238/241, uma vez que, os laudos médicos juntados evidenciam a redução da capacidade laborativa do apelante. Logo, esta Relatoria entende que o autor/agravado se encontra sim com a capacidade laboral reduzida, ou seja, apresenta lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada por acidente de trabalho, pelo que equivocada a decisão do magistrado singular ao julgar improcedente a ação acidentária por sentença, que extinguiu o feito original, com resolução de mérito, negando o auxílio-acidente devido em favor da parte ora apelante.O mérito da sentença vergastada apresenta-se em posição de contrariedade com o arcabouço probatório dos autos, sendo cediço que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial oficial, podendo dele discordar, desde que o faça fundamentadamente. E assim não agiu o julgador monocrático, perdendo a oportunidade de indicar expressamente as razões pelas quais não deveria adotar as conclusões a que chegou o perito oficial, e apontar provas outras que confortam a solução outorgada à lide (REsp 802.568/SP, rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma. Data de Publicação 19.10.2006).Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas.Desse modo, em caso de dúvida na interpretação dos laudos médicos, deve-se homenagear o referido princípio, de modo que prevaleça aquele que contemplar o direito do acidentado, parte frágil no processo.Ademais, consoante apregoa a nossa jurisprudência dominante, é princípio consagrado em infortunística que, havendo dúvidas quanto à caracterização do nexo causal, deve ser resolvido em favor do acidentado, máxime em razão de a desídia do empregador, em emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, não figurar como empecilho ao direito do pleiteante.Dessa forma, incontroverso é o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral da parte autora, o que implicou a redução da sua capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, razão pela qual deve ser reformada a sentença de primeiro grau que lhe negou auxílio-acidente.Outrossim, no caso em apreço, afigura-se no mínimo inoportuno o cancelamento do auxílio-doença acidentário percebido pelo ora agravado, haja visto o teor dos atestados colacionados aos autos, os quais, conquanto firmados por médicos particulares e confrontantes com o laudo de avaliação do perito nomeado pelo juízo e pela autarquia apelada, INSS, mostram-se suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações, dada a situação de hipossuficiência do trabalhador.O benefício auxílio-doença acidentário B 91 foi cessado em 27/04/2008(fl. 77). Houve decisão interlocutória (fls.82/83) do juízo da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital restabelecendo o benefício. O benefício foi reativado em 17/06/2009 conforme documentação juntada pelo INSS(fl.101).Com a sentença de fls.296/298 foi julgado improcedente a ação. Tendo o benefício sido cessado a partir de 01/11/2012 conforme documentação juntada pelo INSS(fl.308).As prestações atrasadas devem ser pagas a partir da data que cessou o benefício(27/04/2008) até a reativação(17/06/2009) através da decisão interlocutória. E a partir da nova cessação (01/11/2012) até a reativação em 11/04/2014.Essas prestações atrasadas serão corrigidas individualmente com base no Lei 8.213/1991, art. 41-A, atualizadas monetariamente nos termos da Lei 6.899/1981 e com juros moratórios contados a partir da citação válida (18/06/2009), nos moldes do art.1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/09.Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada.À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.... (Continua)

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323 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prazo de três anos. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º. Termo a quo. Ciência dos efeitos lesivos.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ pacificou-se no sentido de que se aplica o art. 206, § 3º, V, do CC/02, nos casos em que se requer a condenação de entes públicos ao pagamento de indenização por danos materiais/morais.... (Continua)

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324 - STJ. Ação de improbidade administrativa. Servidor público. Prefeito. Contratação e parente e amigo sem concurso público. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Pena de ressarcimento. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Dano efetivo. Inocorrência. Conceito de dano ao patrimônio público. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 21. Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 37, § 4º.

«Ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito de Riolândia - SP e de ex-servidores públicos municipais, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consistente na contratação irregular dos servidores co-réus, sem a realização de concurso público. ... (Continua)

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325 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Instrução do feito. Deficiência. Apreciação comprometida. Recurso improvido.

«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor da Receita Federal. Demissão. Lei 8.212/1990, art. 132, IV. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Independência entre decisão que reconhece a inexigibilidade de tributo e a que afirma a ocorrência de falta funcional. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou a pena de demissão a Auditor da Receita Federal, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 132, IV. ... (Continua)

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327 - STJ. Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Ação civil pública. Tutela jurídica dos consumidores. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço (celular pós pago) . Negativa de acesso a consumidor em situação de inadimplência perante terceiros. Disponibilização apenas do plano alternativo (celular pré-pago). Tratamento discriminatório. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I. Lei 9.472/1997, arts. 3º, III, 79, § 1º, 126, 127 e 128. CF/88, arts. 127, 129 e 170. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.

«1. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e 81 e 82, I, do CDC. Precedentes. ... (Continua)

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328 - TJPE. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Auxílio acidente. Sequelas de atropelamento. Encurtamento de 2,31cm do membro inferior direito. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade temporária do segurado. Não vinculação. Redução da capacidade de trabalho habitual. Documentos conflitantes. Adoção do princípio in dúbio pro mísero. Restabelecimento do benefício. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento da matéria versada. Aplicação das Súmulas 282, 356 do STF e 98 do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Não vislumbrando as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Ofensa aos princípios da administração pública. Desnecessidade de dano material ao erário. Aplicação da pena de multa. Súmula 7/STJ.

«1. Ação civil por ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ex-Prefeito e outras pessoas por desvio de verba pública ... (Continua)

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330 - STJ. Administrativo. Ato ímprobo. Dano presumido. Alteração legal expressa. Necessidade de efetivo prejuízo. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.

1 - A Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei 8.429/1992, passou a prever, como condição à configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o efetivo e comprovado prejuízo ao patrimônio público.... (Continua)

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331 - STJ. Direito administrativo sancionador. Processual civil. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência oriunda de acórdão da corte parananense que chancelou medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade, excluindo-se, porém, a quantia referente à multa civil. Conclusão adversária da compreensão uníssona desta corte superior no ponto da não inclusão da multa civil. Recurso especial do parquet estadual conhecido e provido, com fixação de tese acerca da admissibilidade da inclusão da multa civil no importe a ser bloqueado na lide sancionadora.

1 - Cifra-se a controvérsia em saber se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. ... (Continua)

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332 - STJ. Negócio jurídico. Lesão. Recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares. Rescisão do contrato. Valores pagos. Perda integral. Previsão em cláusula penal. Validade. Negócio jurídico. Ausência de vícios. Proposição do promitente comprador. Alegação de invalidade. Impossibilidade. Proibição de comportamento contraditório. CCB/2002, art. 156. CCB/2002, art. 157. CCB/2002, art. 422.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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333 - STJ. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, que recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Com relação à Súmula 443/STF, cumpre destacar que é inviável o exame da aludida contrariedade, uma vez que súmula não se insere no conceito de Lei. É o que expressa a pacífica jurisprudência desta Corte Superior 2. Por força do princípio da actio nata, o direito de ação de indenização em face da Administração Pública exsurge com a efetiva lesão do direito tutelado. ... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Complementação do Fundeb. Repasse a menor. Prescrição. Inocorrência. Actio nata. Valor mínimo anual por aluno. Vmma. Piso Fundef 2006. Cálculo levando em conta a média nacional. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O VMAA do FUNDEB tem como piso o VMAA nacional do FUNDEF em 2006, sendo adequada a utilização do REsp. Acórdão/STJ como fonte do direito aplicável ao caso, porquanto seu resultado pacificou a interpretação das normas para o cálculo do VMAA nacional do FUNDEF. ... (Continua)

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335 - STJ. Administrativo. Anulação de ato estatal. Exclusão de policial militar a bem da disciplina. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Dies a quo. Data da publicação do ato de exclusão. Irrelevância da data da sentença criminal absolutória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 repelida.

«1. Tratam os autos de ação de anulação de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Aguinaldo José Cordeiro em face do Estado de Pernambuco alegando, em suma, que era soldado da Polícia Militar, tendo sido licenciado ex officio a bem da disciplina, pelo seu suposto envolvimento na prática de homicídio, tendo sido absolvido dessa acusação. Defendeu que o ato administrativo que o licenciou é nulo por manifesta violação ao princípio da legalidade, vez que não foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pleiteou, também, indenização por danos morais. Em primeiro grau, julgou-se extinto o processo com julgamento de mérito em face de ter-se operado a prescrição, conforme os termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Apelou o autor, e o TJPE, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, rejeitando a preliminar de sua intempestividade e afastando a prescrição decretada ao entendimento de se efetuar a contagem a partir da data em que houve a absolvição criminal. Por outro lado, não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recursos especiais foram agitados pelo Ministério Público e pelo Estado de Pernambuco, buscando, em síntese, a declaração da consumação da prescrição e o afastamento da reintegração do autor aos quadros da corporação. ... (Continua)

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336 - TJMG. MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E ASSESSORAMENTO - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 8.429/1992, art. 11, XI - REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.230/21 -ENQUADRAMENTO - COMPROVAÇÃO DE DOLO - PRECEDENTES DO STJ - PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão, ainda que ocorrida antes da publicação da Súmula Vinculante 13/STF, do STF, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, observando-se, ademais, a previsão da Lei 8.429/92, art. 11, XI, com redação conferida pela Lei 14.230/21. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimentodemarcatório. Nulidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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338 - STF. Agravos regimentais na suspensão de segurança. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Serviço de energia elétrica e de telecomunicações. Princípio da seletividade. Alíquotas. Efeito multiplicador. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Efeito multiplicador demonstrado, conforme pontuado no RE 714.139-RG. ... (Continua)

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339 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Serviço de energia elétrica e de telecomunicações. Princípio da seletividade. Alíquotas. Efeito multiplicador. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Efeito multiplicador demonstrado, conforme pontuado no RE 714.139-RG. ... (Continua)

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340 - STF. Agravos regimentais na suspensão de segurança. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Serviço de energia elétrica e de telecomunicações. Princípio da seletividade. Alíquotas. Efeito multiplicador. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Efeito multiplicador demonstrado, conforme pontuado no RE 714.139-RG. ... (Continua)

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341 - STF. Agravos regimentais na suspensão de segurança. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Serviço de energia elétrica e de telecomunicações. Princípio da seletividade. Alíquotas. Efeito multiplicador. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Efeito multiplicador demonstrado, conforme pontuado no RE 714.139-RG. ... (Continua)

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342 - STF. Agravos regimentais na suspensão de segurança. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Serviço de energia elétrica e de telecomunicações. Princípio da seletividade. Alíquotas. Efeito multiplicador. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Efeito multiplicador demonstrado, conforme pontuado no RE Acórdão/STF RG. ... (Continua)

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343 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Serviço de energia elétrica e de telecomunicações. Princípio da seletividade. Alíquotas. Efeito multiplicador. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Efeito multiplicador demonstrado, conforme pontuado no RE 714.139-RG. ... (Continua)

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344 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da resfurtiva superior a 10 % do salário-mínimo vigente à época do fato. Histórico delitivo desabonador. Quantum de aumento na primeira fase. Mau antecedente específico. Exasperação fundamentada. Inexistência de critério matemático. Grau de exasperação na segunda fase. Reincidência específica. Inidoneidade do fundamento. Necessidade de redimensionar a reprimenda. Agravo regimental parcialmente provido.

I - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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345 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Lei 8.429/92. Recebimento da petição inicial. Requisito. Indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Antecipação parcial da tutela pretendida. Lesão grave ou de difícil reparação. Inexistência.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Silvio Serafim Costa Filho, em face de decisão interlocutória desta Relatoria [Fls. 793/794], a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.-Havendo indícios suficientes da existência do ato de improbidade, deve o magistrado receber a petição inicial, consoante disposto no § 6º, Lei 8.429/1992, art. 17, decisão que não tem o condão de, por si só, acarretar prejuízos ao Recorrente ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Perda de propriedade imobiliária em decorrência de defeito na prestação de serviço cartorário. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Alegação de coisa julgada. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo a quo. Indenização. Valor do imóvel ao tempo da avaliação.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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347 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95.prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses Decretos. ... (Continua)

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348 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva. Queda da própria altura. Diagnóstico de paraplegia causada por fratura vertebral com lesão medular que culminou em pneumonia bilateral. Óbito da paciente. Nexo causal atestado por laudo do perito do Juízo. Atuação culposa dos médicos que atenderam a vítima no primeiro nosocômio. Dano moral que se revela in re ipsa. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu Estado do Rio de Janeiro. Quantia indenizatória fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pequena alteração quanto aos consectários legais da condenação, o que se procede de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Desprovimento do apelo. Não conhecimento da Remessa Necessária.

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349 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por danos material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

1 - O termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses Decretos.... (Continua)

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350 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início quando constatada a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses decretos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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