(DOC. VP 241.1081.0228.9511)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prazo de três anos. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º. Termo a quo. Ciência dos efeitos lesivos.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ pacificou-se no sentido de que se aplica o art. 206, § 3º, V, do CC/02, nos casos em que se requer a condenação de entes públicos ao pagamento de indenização por danos materiais/morais. 2 - Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação visando à reparação de danos inicia no momento em que for constata a lesão e os seus efeitos. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.074.446/GO/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins,

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