(DOC. VP 220.2101.1335.5609)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Processo administrativo. Multa ambiental. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial.

I - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas impostas por Estados e Municípios. II - Por outro lado, a prescrição do Decreto 20.910/1932, art. 1º, conforme o princípio da actio nata, tem como termo inicial o momento em que o crédito é exigível, coincidindo esse termo com a ocorrência da lesão, ou seja, quando se torna inadimplente o infrator com o encerramento do processo e a imposição da penalida

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