(DOC. VP 141.8904.5000.0300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Improbidade administrativa. lei 8.429/1992, art. 11. Contratação de servidor sem concurso público. Violação principiológica de conhecimento palmar. Multa civil. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento de forma clara e fundamentada das questões abordadas no recurso. 2. Os atos de improbidade administrativa tipificados no Lei 8.429/1992, art. 11 que importem na violação dos princípios da administração independem de dano ao erário ou do enriquecimento ilícito do agente público. 3. No caso, e as contratações temporárias desc

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