(DOC. VP 163.9743.6005.5300)

STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Latrocínio. Tentativa. Dosimetria. Consequências negativas do delito. Lesão grave. Fundamento inerente ao próprio tipo. Processos em curso. Súmula 444/STJ. Ausência de motivos. Fundamento afastado.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade, inquéritos ou processos em curso não podem levar ao aumento da pena-base, não servindo para valorar negativamente os antecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu. Incidência da Enunciado Administrativo 444/STJ da Súmula deste Tribunal. 2. A ocorrência de lesão grave ou de morte da vítima constitui elemento inerente ao delito

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