Jurisprudência sobre
lei penal irretroatividade

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1, I, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade da Súmula Vinculante 24/STF. Inadmissibilidade. Dosimetria. Alegado bis in idem. Não configurado. Fundamentos distintos.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte «o princípio da irretroatividade só tem aplicação em relação à lei penal, não se exigindo tal regra quanto à inovação jurisprudencial, mesmo que imbuída de força cogente, como no caso das súmulas vinculantes» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

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402 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção passiva, por duas vezes. Condenação pelo tribunal a quo. Dosimetria realizada com base na pena estabelecida pela Lei 10.763/03. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal. Fatos que antecedem a publicação da norma. Redimensionamento das penas. Prescrição retroativa. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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403 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.

«1 - Na espécie, conforme assentado na decisão agravada, trata-se de recurso especial parcialmente admissível, tendo em vista que uma das teses defensivas, nulidade do interrogatório do recorrido, é passível de análise, embora, no caso, não mereça acolhimento. Dessa forma, o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, 3ª Seção, DJE de 3/9/2015), configurando a sentença condenatória o último marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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404 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ofensa ao princípio da congruência. Razões do recurso dissociadas do dispositivo legal apontado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Irretroatividade de Lei penal mais gravosa. Falta de interesse. Absolvição e redução da pena. Necessidade de revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o artigo de Lei apontado como violado está dissociado das razões de recurso, dificulta a compreensão e impossibilita o conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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405 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Alteração legislativa. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Ação penal condicionada à representação do ofendido. Irretroatividade. Denúncia ofertada antes da modificação da condição de procedibilidade. Ato jurídico perfeito. Substituição da pena corporal, exclusivamente, por multa. Não recomendável. Tipo penal que já comina a pena cumulativa de multa. Agravo regimental desprovido.

«A Terceira Seção desta corte superior, nos autos do HC Acórdão/STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida[..]» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª região), sexta turma, julgado em 15/2/2022, DJE 21/2/2022). ... (Continua)

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406 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado na modalidade tentada. Aplicação do princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta. Impossibilidade. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve seu entendimento alinhado ao desta Corte Superior, no sentido de que a qualificadora do furto (rompimento de obstáculo) impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. NÃO RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Execução Penal da Comarca de Sorocaba/SP, que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto a Carlos Eduardo Ribeiro sem exigir a realização do exame criminológico. O Ministério Público sustenta que o exame é necessário para avaliar o requisito subjetivo, em conformidade com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024. ... (Continua)

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408 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Irretroatividade da Lei penal. CF/88, art. 5º, XL. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

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409 - TJSP. Fraude eletrônica - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do estelionato - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Desclassificação da conduta para aquela descrita no caput, do CP, art. 171 - Necessidade, em razão da irretroatividade da lei penal, em prejuízo à acusada - Penas e medidas substitutivas reajustadas, a teor do novo montante punitivo - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

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410 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídio simples. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico reconhecida pelo tribunal a quo. Especificidade não-Demonstrada. Súmula 439/STJ. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... (Continua)

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411 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da Lei 12.322/10. Impossibilidade. Tempus regit actum. Irretroatividade de Lei processual. Instrução deficiente. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo a que se nega provimento.

1 - A Lei 11.322/10, a qual transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite o recurso especial em agravo nos próprios autos, não tem aplicação retroativa, haja vista ser norma processual, que segue o princípio do tempus regit actum.... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Deferimento de pedido pelo relator. Progressão de regime. Crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de princípios inscritos na CF/88.... (Continua)

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414 - TJMG. Servidor público. Concurso público. Edital. Alteração legislativa posterior às inscrições. Requisitos novos mais severos. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Princípio constitucional da irretroatividade da lei. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, II.

«O candidato ao cargo público se submete às condições dispostas na lei vigente à época em que ocorre a abertura do concurso público. A alteração legislativa posterior que fixa regras mais severas e que entra em vigor quando está sendo realizado o concurso, com edital publicado anteriormente, não pode ser aplicada ao certame em curso, nem atingir os candidatos já inscritos, sob pena de lesar o preceito constitucional da irretroatividade da lei (CF/88, art. 5º, XXXVI), eis que configurado o ato jurídico perfeito.... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Alteração do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Decisão reformada. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «[d]e acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ» (AgRg no RCD na PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 10/10/2018). ... (Continua)

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416 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Latrocínio. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Submissão a exame criminológico. Especificidade não demonstrada. Súmula 439/STJ. Ordem concedida. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com amparo na Lei 7.210/1984, art. 112. Concessão do writ de ofício.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

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417 - STJ. Quadrilha armada. Fatos que se enquadrariam no conceito de organização criminosa introduzido pela Lei 12.850/2013. Inovação legislativa que não se aplica à espécie ante o princípio da irretroatividade da Lei penal. Subsistência do delito previsto no CP, CP, art. 288, parágrafo único. Abolitio criminis não configurada. Coação ilegal inexistente.

«1. Embora atualmente a conduta imputada ao paciente possa caracterizar o crime de organização criminosa, o certo é que tal figura típica só foi introduzida no Direito Penal pátrio após os fatos que lhe foram assestados, o que, em observância ao princípio da legalidade, impede a aplicação do Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º à espécie. ... (Continua)

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418 - STJ. Quadrilha armada. Fatos que se enquadrariam no conceito de organização criminosa introduzido pela Lei 12.850/2013. Inovação legislativa que não se aplica à espécie ante o princípio da irretroatividade da Lei penal. Subsistência do delito previsto no CP, CP, art. 288, parágrafo único. Abolitio criminis não configurada. Coação ilegal inexistente.

«1. Embora atualmente a conduta imputada ao paciente possa caracterizar o crime de organização criminosa, o certo é que tal figura típica só foi introduzida no Direito Penal pátrio após os fatos que lhe foram assestados, o que, em observância ao princípio da legalidade, impede a aplicação do Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º à espécie. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Ocorrência. Irretroatividade de Lei nova. Prazo de 10 anos que deve ser computado desde a data em vigor da Lei 9.656/98. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. Uma vez aplicada, mesmo que de forma analógica, a Lei 9.656/98, as normas nela previstas devem produzir efeitos a partir de sua vigência, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei previsto no art. 6 da LINDB e CF/88, art. 5º, XXXVI . ... (Continua)

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420 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Inovação recursal. Matéria não analisada pela corte local. Não conhecimento. Manifestação do Ministério Público contrária à realização do acordo. Denúncia recebida antes da edição da Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Irretroatividade da lei. Entendimento da Terceira Seção desta corte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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421 - TJSP. Apelação criminal - Denúncia que imputa ao réu crime que entrou em vigência tempos após os fatos - Irretroatividade da Lei penal mais grave - Denúncia que imputa ao réu o crime novo - Não se tratou de mero erro material - Impossibilidade de aplicar o instituto da emendatio libelli - Reconhecimento da preliminar para declarar nula a denúncia, trancando a ação penal e absolvendo o réu

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422 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Direito intertemporal. Irretroatividade. Entendimento. Somente à vista de especificações vivenciais particulares é que cabe reclamar o parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime prisional, não cabendo assim proceder com base em razões genéricas pautadas na consideração abstrata do ilícito que resultou na condenação do indivíduo

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423 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça militar e Justiça comum. Ação penal. Abuso de autoridade. Fato perpetrado antes do advento da Lei 13.491/2017. Dissenso estabelecido acerca da incidência da norma, sob a perspectiva de que ostenta conteúdo híbrido, cujo efeito, por ensejar prejuízo ao réu, seria passível de afastar a sua aplicabilidade, por implicar violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Questão debatida no CC 160.902, sob o aspecto processual. Dissenso que reclama o exame da questão sob a perspectiva integral da norma. Caráter híbrido reconhecido. Possibilidade de conformação entre a incidência imediata e a observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime. Declaração de competência do juízo militar com ressalva. CP, art. 2º.

«1. A aplicação da Lei 13.491/2017 aos delitos perpetrados antes do seu advento foi objeto de julgado recente da Terceira Seção, no qual se concluiu pela aplicação imediata da norma, em observância ao princípio tempus regit actum (CC 160.902, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 18/12/2018). ... (Continua)

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424 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/ STF. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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425 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crimes cometidos antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição. Irretroatividade da nova redação do CP, art. 117, IV. Fatos anteriores à Lei 11.596/2007. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já manifestou, especificamente quanto à publicação do acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo do prazo prescricional, a irretroatividade do entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STF aos delitos ocorridos em data anterior à mudança da redação do CP, art. 117, IV, do Código Penal operada pela Lei 11.596/2007, como na espécie. ... (Continua)

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427 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Consumação dos delitos antes da edição da Lei 10.259/01. Infração de menor potencial ofensivo. Alteração do limite de pena máxima. Modificação da interpretação dada ao Lei 9.099/1995, art. 61. Aplicabilidade dos institutos despenalizadores da referida lei. Norma penal ou mista. Irretroatividade das normas processuais. Competência da jurisdição comum para a eventual aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, inclusive transação penal. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/95, arts. 74, parágrafo único, 76, 88, 89 e 92.

«Hipótese na qual os pacientes foram denunciados pela prática do crime de uso de substância entorpecente, cuja pena máxima cominada é de 02 anos de detenção, e, com o advento da Lei 10.259/2001, foi suscitado conflito negativo de competência, com a determinação do julgamento pelo Juízo comum. ... (Continua)

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428 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Irretroatividade. Norma de direito material. Fixação de ofício. Impossibilidade. Necessidade de pedido do ofendido e oportunidade de defesa ao réu.

«1. A inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV, do CPP, art. 387, possibilitando que na sentença seja fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, ao contemplar norma de direito material mais rigorosa ao réu, não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência, como no caso dos autos, em que a conduta delituosa ocorreu em 15/5/2003. ... (Continua)

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429 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias trabalhados e remidos anteriormente à conduta infracional. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas determinada. Observância do limite previsto na nova redação do LEP, art. 127. Necessidade. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Recurso parcialmente provido.

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430 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena-Base fixada no mínimo legal. Acusado primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Determinação com amparo na Lei 11.464/07. Irretroatividade. Observância ao CP, art. 33. Sanção definitiva. 6 anos de reclusão. Modo inicial semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, foi afastada a vedação ao sistema progressivo de cumprimento de pena e remetido ao CP, art. 33 a fixação do regime inicial. Precedentes do STJ.... (Continua)

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431 - STF. Penal. Delito do Lei 7.492/1986, art. 19. Condenação embasada por prova idônea. Utilização do habeas corpus como instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Irretroatividade do CPP, art. 366 a fatos ocorridos antes da Lei 9.271/1996. Inépcia da denúncia suscitada após a sentença condenatória. Preclusão. Recurso ordinário improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é inviável o habeas corpus quando ajuizado com o objetivo «(a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento (HC 118912 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13-02-2014). No caso, não se constata nenhuma das hipóteses que justificariam a cassação da sentença condenatória por ausência de elementos comprobatórios idôneos. ... (Continua)

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432 - TST. Seguridade social. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior à vigência da Lei 11.941/2009. Princípio da irretroatividade.

«O Lei 11.941/2009, art. 26, ao acrescentar os §§ 2º e 3º a Lei 8.212/1991, art. 43, da estabeleceu a prestação de serviço como fato gerador da contribuição previdenciária. Todavia, a suposta alteração do fato gerador da contribuição previdenciária só poderá ser aplicada aos fatos ocorridos após o advento da Lei 11.941/2009, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXVI, e no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), bem como e mais especificamente, o princípio da irretroatividade da legislação tributária. Em vista disso, a Constituição Federal veda expressamente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, conforme alínea a do inciso III do CF/88, art. 150. Portanto, a definição a respeito da prestação de serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária, somente tem efeito nas prestações laborais ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego se deu no período anterior ao advento da alteração legislativa, não se há de aplicar a nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, em respeito às regras insertas na CF/88, art. 150, III, «a, que prevê o princípio da irretroatividade tributária. Por consequência, a incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições deve observar os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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433 - STJ. Habeas corpus. Crime de CPP, CP, art. 214 c.c. O art. 224, alínea a, todos. Processual penal. Alegada revogação do art. 366 com o pacto de são josé da costa rica. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Nova redação do art. 366 da Lei adjetiva penal, dada pela Lei 9.271/96. Irretroatividade. Precedentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

«1. A tese relativa à suposta revogação do CPP, art. 366 pelo Pacto de São José da Costa Rica não foi suscitada e, tampouco, analisada pela Corte de origem, o que inviabiliza o seu exame por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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434 - TST. Seguridade social. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior à vigência da Lei 11.941/2009. Princípio da irretroatividade.

«O Lei 11.941/2009, art. 26, ao acrescentar os parágrafos 2º e 3º ao Lei 8.212/1991, art. 43, estabeleceu a prestação de serviço como fato gerador da contribuição previdenciária. Todavia, a suposta alteração do fato gerador da contribuição previdenciária só poderá ser aplicada aos fatos ocorridos após o advento da Lei 11.941/2009, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXVI, e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como e mais especificamente, o princípio da irretroatividade da legislação tributária. Em vista disso, a Constituição Federal veda expressamente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, conforme alínea a do inciso III do CF/88, art. 150. Portanto, a definição a respeito da prestação do serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária somente tem efeito nas prestações laborais ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego se deu no período anterior ao advento da alteração legislativa, não se há de aplicar a nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, em respeito às regras insertas no CF/88, art. 150, III, a, que prevê o princípio da irretroatividade tributária. Destaque-se que não se trata do debate de mérito relativo ao fato gerador para a incidência de juros, em relação ao qual o Tribunal Pleno decidiu tratar-se de debate de cunho infraconstitucional (E - RR - 1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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435 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência configurada. Incidência da agravante. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de aplicação retroativa. Paciente reincidente. Requisitos não preenchidos. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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436 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pleito defensivo para que seja considerada, como data-base para a consecução ao livramento condicional, a data da primeira prisão do sentenciado - Impossibilidade - Cometimento de novo delito que enseja o reinício da contagem temporal - Reconhecimento.

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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Agravo desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos -, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do CPP, art. 28-A, caput. ... (Continua)

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438 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Aplicação da Lei 12.322/10. Impossibilidade. Tempus regit actum. Irretroatividade de Lei processual. Agravo a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOISSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA PRETENSÃO PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 112, §1º, DA LEP, ALTERADO PELA Lei 14.843/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A Irretroatividade da lei. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos ... (Continua)

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441 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

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442 - STJ. Habeas corpus. Posse de aparelho móvel celular. LEP, art. 50. Resolução 113 da secretaria de administração penitenciária. Ampliação do rol taxativo previsto na legislação pertinente. Ilegalidade. Conduta praticada antes do advento da Lei 11.466/2007. Anotação de falta grave. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição Federal). Ordem concedida.

1 - A Resolução 113, editada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, não pode ampliar o rol das condutas tipificadas na LEP como infração de natureza grave, por se tratar de matéria reservada à lei em sentido estrito.... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal leve e grave. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A regra do CPP, art. 387, inciso IV, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. Precedentes da Quinta Turma. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos - em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do CPP, art. 28-A, caput. ... (Continua)

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445 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irretroatividade de norma processual. Multa por abandono de processo. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Remédio não conhecido. Possibilidade de concessão da ordem se constatada flagrante ilegalidade. Saída temporária. Lei 14.843/24. Irretroatividade. Regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte vem entendendo que, por se tratar de lei penal mais gravosa, a Lei 14.843/24, no que se refere às disposições acerca do benefício da saída temporária, não pode ser aplicada retroativamente. Dessarte, cogente o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferira o benefício da saída temporária ao ora agravante.... (Continua)

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447 - STF. Constitucional e penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Art. 214, c/c arts. 224, a, 225, § 1º, e 71 (quatro vezes). Fatos ocorridos entre os anos de 1998 e 2001. Lei 11.464/07. Aplicação a fatos anteriores à sua vigência. Progressão de regime. Exigência de 2/5 e de 3/5 de cumprimento da pena. Lex gravior. Afronta ao princípio da irretroatividade da Lei penal (art. 5º XL, da CF/88). Impropriedade do habeas corpus para reanalisar requisitos de admissibilidade de recurso especial. Possibilidade de concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

«1. A Lei 11.464/2007 deu nova redação ao Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, fixando os prazos de 2/5 e de 3/5 para a progressão do regime de cumprimento da pena, conforme se trate de réu primário ou reincidente, sendo vedada sua aplicação a fatos anteriores à sua vigência, por força do disposto no CF/88, art. 5º, inciso XL, preceito consagrador da irretroatividade lei penal, ressalvada apenas a hipótese de aplicação da lex in mellius. Precedentes: HC 91.300, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 03/04/2009, e RE 579.167, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 18/10/2013). ... (Continua)

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448 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Irresignação contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico previamente à apreciação do pedido de progressão prisional formulado em favor do apenado. Acolhimento. Desnecessidade da prova técnica in casu. Inaplicabilidade da Lei 14.843/1924 à hipótese. Irretroatividade de norma penal mais gravosa a fatos anteriores à sua vigência, consoante entendimento desta C. Câmara Criminal. Faltas graves longínquas e já reabilitadas de há muito que também não se prestam a fundamentar a elaboração da prova técnica, excepcional. Precedentes. Inexistência de outros elementos a indicar a efetiva necessidade da diligência ordenada em primeiro grau. Parcial provimento do agravo, com a cassação da decisão recorrida e afastamento da necessidade do exame criminológico, determinando-se a imediata apreciação do pedido de progressão formulado na origem, mediante estrita observância às balizas legais, consoante conteúdo do voto

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449 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Alteração do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Durante o período em que vigorou a antiga redação do CP, art. 117, IV, modificado com a edição da Lei 11.596/2007, era firme o entendimento desta Corte de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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450 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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