Jurisprudência sobre
lei penal irretroatividade
+ de 3.753 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STF. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Irretroatividade da Lei 10.763/03. Tendo findado em 19 de dezembro de 2002 os delitos de corrupção passiva em continuação, não são alcançados pela Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003, persistindo a pena máxima de oito anos e o prazo prescricional de doze.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus retroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de oficio para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INCIDÊNCIA Da Lei, art. 112, I 7.210/84, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.
I.Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução e julgamento. Ausência injustificada do advogado. Imposição de multa prevista no CPP, art. 265. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido. Petição 00023422/2024. Publicação superveniente da Lei 14.752/2023. Extinção da multa por abandono do processo. Lei de natureza processual. Irretroatividade. Petição indeferida.
1 - A despeito de ter sido previamente intimidado, o paciente deixou de comparecer à audiência designada pelo Juízo de primeiro grau e não apresentou justificativa para sua desídia. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265 (RMS 62.189/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/3/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Prescrição intercorrente. Irretroatividade. Sanção. Suspensão dos direitos políticos. Lei 8.429/1992, art. 12, II, na redação da Lei 14.230/2021.
1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Severino Dantas Silva. O objeto consiste na condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa prevista na hipótese da Lei 8.499/1999, art. 10, VIII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Violação ao CP, art. 65 e CP, art. 66. Não compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Representação da vítima. Irretroatividade da norma. Pleito absolutório. Necessidade do reexame de provas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Neutras. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada ofensa ao CP, art. 65 e CP, art. 66 não deve ser conhecida, porquanto não apontada, nas razões recursais, fundamentação que permita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional. Ato administrativo. Revogação. Prescrição. Lei 9784/1999, art. 54. Irretroatividade. Direito adquirido. Inexistência. Diferença pessoal. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Ordem denegada.
«I - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei 9.784/1999 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de aferição dos benefícios a partir do limite de cumprimento de 30 anos disposto na redação prévia do art. 75, CP. Irresignação da defesa, que circunscreve seu pedido à aplicação da redação antiga em relação ao limite total de cumprimento da pena. Cabimento. Penas relativas a delitos cometidos antes da vigência da Lei 13.964/19. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Jurisprudência do STF e desta Corte. Apenado que cometeu outros delitos durante o cumprimento da pena, sendo o último cometido em 02/01/2006. Aplicação do art. 75, §2º, CP, devendo o lapso temporal de 30 anos ser contado a partir da data da última unificação. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado. Exclusão da qualificadora do uso de arma no roubo e retirada da causa de aumento nos crimes sexuais. Impossiblidade. Alegações não comprovadas. Constrangimento inexistente. Absorção do atentado pelo estupro ou reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento de crime único pela aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Supressão de instância. Súmula 611/STF. Regime integral fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF da Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.464/2007. Irretroatividade aos crimes cometidos em data anterior. Ordem concedida em parte.
1 - Não há que se falar em retirada da qualificadora do uso de arma de fogo se a pena aplicada ao roubo foi majorada pela causa de aumento do concurso de agentes, inexistindo, nesse ponto, o alegado constrangimento ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, XL, XLVI e LIV). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados nas hipóteses dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, XL, XLVI e LIV,). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogiain bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI ). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Altura mínima estabelecida em edital. Lei posterior. Irretroatividade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. CF/88, art. 37, II.
«1. O edital, considerado a lei do concurso, estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, de maneira que alterações legislativas posteriores que restrinjam os critérios do edital não se aplicam ao certame regido por lei anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Latrocínio. Homicídio qualificado. Crimes hediondos. Progressão de regime. Delitos cometidos antes da Lei 11.464/2007. Requisito objetivo. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Constrangimento ilegal evidenciado. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Prática de crimes hediondos. Faltas disciplinares de natureza grave. Aplicação da súmula 439/STJ. Ordem parcialmente concedida.
I - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/07, deve ser o previsto na LEP, art. 112, qual seja, 1/6 (um sexto).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. Impossibilidade de opor resistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Vulnerabilidade. Objetividade fática. Irretroatividade da lex gravior. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias estaduais, ponderando sobre as circunstâncias fáticas do caso, formaram o entendimento de que a vítima, com 15 anos de idade, não pôde oferecer resistência ao ato libidinoso praticado pelo réu. A alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI NA EXECUÇÃO DE CRIMES A ELA ANTERIORES.
1. O delito cuja pena é descontada pelo agravado foi cometido sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. 2. No mais, o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, apresenta bom comportamento carcerário e não ostenta registro de falta disciplinar, além de ter se dedicado a estudos e labor durante o cumprimento de sua pena. 3. Outrossim, a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata do delito já foram considerados na cominação em abstrato e na concretização da pena pelo juiz do conhecimento e não constituem, por si sós, fundamentos idôneos para justificar a excepcional realização de exame criminológico ou o indeferimento do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º. Fundamentação inidônea.. Irretroatividade. Crimes novatio legis in pejus cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º, representa, por incrementar requisito para a novatio legis in pejus concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tentativa. Impossibilidade de redução da pena. Crime anterior à vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial de cumprimento da pena. Progressão. Precedentes. Lapsos temporais mais gravosos. Irretroatividade.
1 - Quanto ao grau de redução da pena, decorrente do crime ter se dado na forma tentada, há de se ver que o julgamento combatido não merece reparo. Isso porque, na hipótese, o abrandamento da sanção tem como parâmetro único o segmento do iter criminis que foi percorrido pela conduta imputada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. DEFERIMENTO. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019, QUE INCLUIU O DELITO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. DEFERIMENTO. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019, QUE INCLUIU O DELITO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. DEFERIMENTO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019, QUE INCLUIU O DELITO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Aplicação do princípio da consunção. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Decisão mantida.
1 - Inexiste contrariedade ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620 se o tribunal de origem examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE PROMOVEU O AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO SEM EXAME CRIMINOLÓGICO PREVISTO NO art. 112, §1º, DA LEP. IRRETROTIVAIDE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NECESSIDADE DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba, que promoveu Lorran dos Santos ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Sanção inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.
1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Intempestividade. Inocorrência. Violação da coisa julgada. Proposiçao de revisão criminal na origem. Irretroatividade jurisprudencial. Ausência de vedaçao constitucional. Nulidade. Busca domiciliar perpetrada por guardas civis municipais. Impossibilidade. Usurpação de função investigativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O Ministério Público estadual tomou ciência da decisão agravada em 2/10/2023, tendo sido o recurso interposto em 9/10/2023, dentro do prazo legal, não havendo, pois, se falar em intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogiain bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da irretroatividade da Lei penal, da individualização da pena e do devido processo legal (art. 5º, caput e, XLvi da carta federal). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO § 13 PARA O § 9º DO CODIGO PENAL, art. 129 - FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.188/2021 - IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA CONFIRMANDO A AGRESSÃO - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO SURSIS - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - DADO PARCIAL PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Execução interposto contra decisão que indeferiu a progressão para o regime semiaberto ao sentenciado Rubens Mota do Nascimento, reincidente específico em crimes patrimoniais, cumprindo pena de 3 anos e 9 meses por furto qualificado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo. Vício insanável. Lei 14.939/2024. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação da tempestividade do recurso no momento da sua interposição, em razão da existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, trata-se de vício insanável que não pode ser afastado com a aplicação do princípio da primazia do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Crime praticado antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19, que tornou hediondo o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Agravo ministerial não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de comutação de penas deferido na origem - Recurso ministerial - Delito que não era considerado hediondo à época de seu cometimento - Denegação da benesse com base na hediondez superveniente que violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - Precedentes desta Corte - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 11.464/2007. Irretroatividade. Súmula 471/STJ. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do julgador mediante decisão fundamentada. Justificação genérica na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação de pena. Decreto 11.846/23. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base na ausência do requisito objetivo do cumprimento de dois terços (2/3) da pena, pela hediondez do crime de homicídio qualificado. Delito cometido anteriormente à Lei 8.930/94, que inseriu o homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. Caráter hediondo afastado. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROGRESSIVIDADE OU INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - EXAME CRIMINOLÓGICO - NORMA HÍBRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - SÚMULA 439/STJ - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estelionato. § 5º do CP, art. 171. Irretroatividade. Tema 1138. Suspensão. Desnecessidade. CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Adequação. Recurso desprovido.
1 - A questão atinente à retroatividade do art. 171, § 5º do CP, inserido pela Lei 13.964/2019, está afetada à Terceira Seção deste STJ para julgamento sob o rito dos repetitivos: ProAfR no REsp 1.923.354/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira Seção, DJe 8/4/2022. Ficou decidida a desnecessidade de suspensão da tramitação dos processos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Fraude a concursos públicos. Decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de insuficiência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Alegações de violação ao princípio da irretroatividade da Lei penal e de atipicidade material da conduta. Temas não analisados no acórdão. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«I - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime ambiental. Crimes contra a flora. Crime de dano às unidades de conservação. Crime de impedimento a regeneração natural de florestas. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXIX, LIV e LV. Princípios da legalidade penal, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XL. Irretroatividade da Lei penal. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DE NORMA MATERIAL. RESPEITO A ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O presente debate cinge-se aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017, demonstrando «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HORAS IN ITINERE. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DE NORMA MATERIAL. RESPEITO A ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. No caso presente, o Regional decidiu que é indevido o pagamento das horas in itinere à reclamante, porquanto não mais se configuram como tempo à disposição do empregador, já que «são aplicáveis as novas regras de direito material, previstas na Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho antigos, e que continuam em vigor a partir do dia 11.11.2017. Pois bem, são duas as razões pelas quais entendo merecer reforma a compreensão, pelo Regional, de restringir o direito a horas in itinere ao período anterior à Lei 13.467/2017: a) a lei não pode incidir sobre relações jurídicas em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito; b) a parcela salarial, porque integra o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de esta violar direito adquirido. Logo, são inaplicáveis, retroativamente, aos contratos de trabalho em curso, quando da vigência da reforma trabalhista, as inovações de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017, de modo que as alterações legislativas, em especial a alteração 58, § 2º, da CLT, não incidem sobre os contratos de trabalho em curso, assim como não atingem seus efeitos futuros, com relação aos direitos que já haviam sido adquiridos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º, e na gravidade em abstrato dos delitos. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Crimes cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da LEP, art. 112, § 1º, representa novatio legis in pejus, por incrementar requisito para a concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo não provido.
1 - A exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Emissoras de rádio e televisão. Propaganda eleitoral gratuita. Compensação. Empresa inscrita no simples nacional. Lei 9.504/1997, art. 99. Lei 12.034/2009. Irretroatividade da lei. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da pena. Ademais, o tempo de pena a cumprir e a reincidência são insuficientes para obstar o benefício. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico, conforme nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Impossibilidade - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Lei de natureza material. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização da pena. Ademais, o tempo de pena a cumprir e a reincidência são insuficientes para obstar o benefício. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. Irretroatividade. Denúncia oferecida. Ato que prescinde de formalidades. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada. Representação realizada por terceiros. Inovação recursal. Matéria não suscitada no recurso especial. Não conhecimento.
I - A Corte de origem invocou fundamentos para determinar o prosseguimento da ação penal que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a aplicação do CP, art. 171, § 5º, deve ocorrer somente quando a persecução penal estiver na fase policial, sendo descabida quando oferecida, e recebida, a exordial acusatória, como ocorreu no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Falta de fundamentação não evidenciada. Ausência de juntada da decisão. Prescrição das faltas graves. Supressão de instância. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime, em caso de falta grave. Súmula 534/STJ. Jurisprudência firmada. Violação do princípio da irretroatividade da Lei menos benéfica. Não ocorrência. Jurisprudência antiga. Recurso improvido.
1 - Quanto à preliminar alegada de falta de fundamentação na decisão que homologou as faltas graves e aplicou os consectários legais, a defesa sequer juntou aos autos tal decisium, sendo impossível uma análise de legalidade da fundamentação, por deficiência de instrução. Vale frisar que o habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto (RHC 39.081, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. Imposição de multa. Omissão quanto à modificação do CPP, art. 265 pela superveniência da Lei 14.752/2023. Não ocorrência. Lei de natureza processual. Aplicabilidade imediata. Irretroatividade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. 2. não há omissão no julgado pois o decidir seguiu a jurisprudência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote