Jurisprudência sobre
lei penal irretroatividade
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101 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 14.365/2022. Estatuto da advocacia. Art. 7º, § 2º-A, III. Permissão de sustentação oral. Lei processual penal. Eficácia ex nunc. Vigência a partir de sua publicação. Convalidação dos atos praticados sob 0s auspícios da regra anterior. Julgado embargado mantido. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão das questões decididas. Embargos rejeitados .
1 - A mudança advinda da Lei 14.365/2022, que, alterou o Estatuto da Advocacia e no seu art. 7º, § 2º-B, III, permitiu a realização de sustentação oral nos recursos interpostos contra decisão monocrática de relator que julga o mérito do recurso especial, só produz efeitos a partir de sua publicação, em 3/6/2022, por se tratar de matéria de natureza processual, portanto, irretroativa. Assim, nada há que ser alterado no julgado embargado, considerando que o pedido de sustentação oral do ora recorrente e o julgamento do aresto advieram antes da referida alteração legislativa. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do art. 171, §5º, do código penal, incluído pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Tema afetado. Irretroatividade após oferecida a denúncia. Precedentes. Agravo não provido.
1. Concernente à retroatividade do CP, art. 171, inserido pela Lei 13.964/2019, a terceira seção deste stj afetou recentemente o tema para julgamento sob o rito dos repetitivos: proafr no resp 1.923.354/sc, rel. Ministro antonio saldanha palheiro, terceira seção, julgado em 5/4/2022, dje 8/4/2022. ... ()
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103 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Irretroativada da lei. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração adequada. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Revisão do valor. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia e, no caso, com a condenação, inclusive, do paciente em segunda instância, resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-processual (AgRg no HC 644.020/SC, relator Ministro Felix Fischer, Dje de 12/3/2021). ... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Delito de corrupção passiva. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Alteração. Do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa, instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Durante o período em que vigorou a antiga redação do CP, art. 117, IV, modificado com a edição da Lei 11.596/2007, era firme o entendimento desta Corte de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição. Irretroatividade da nova redação do CP, art. 117, IV. Fatos anteriores à Lei 11.596/2007. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior já manifestou, especificamente quanto à publicação do acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo do prazo prescricional, a irretroatividade do entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STF aos delitos ocorridos em data anterior à mudança da redação do CP, art. 117, IV, do Código Penal operada pela Lei 11.596/2007, como na espécie. ... ()
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106 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório como marco interruptivo. Fato anterior à alteração legislativa. Irretroatividade da Lei penal gravosa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «É assente no STJ o entendimento de que o novo posicionamento do STF, seguido por esta Corte, de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível». (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe 14/5/2021). - A decisão agravada não revela aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, mas sim irretroatividade da Lei 11.596/2007, que inseriu novo marco interruptivo da prescrição penal no ordenamento jurídico. Dessa forma, reitero não ser possível sua aplicação retroativa, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal gravosa. ... ()
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107 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, caput. Decisão da presidência. Alegação de afronta ao CP, art. 107, IV, e CP, art. 171, § 5º e CPP, art. 38. Representação da vítima. Lei 13.964/2019. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, sob os contornos do CPC/2015, art. 932, III. Inobservância ao ônus da impugnação específica. Fundamento subsidiário. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Irretroatividade. CP, art. 44, § 3º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reincidência. Prática de ilícitos patrimoniais. Medida socialmente não recomendável.
Agravo regimental improvido. ... ()
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108 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Violação ao CP, art. 65 e CP, art. 66. Não compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Representação da vítima. Irretroatividade da norma. Pleito absolutório. Necessidade do reexame de provas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Neutras. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada ofensa ao CP, art. 65 e CP, art. 66 não deve ser conhecida, porquanto não apontada, nas razões recursais, fundamentação que permita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Falta de indicação dos vícios do CPP, art. 619. Inovação recursal. Recurso manifestamente incabível. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não devem ser conhecidos os embargos de declaração quando não indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 e, a pretexto de pedir a integração do julgado, a parte incide em inovação recursal indevida. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Ilegalidade não constatada. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade que não poderia ser substituída. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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