(DOC. VP 464.6724.4996.1261)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846

de 2023. DEFERIMENTO. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019, QUE INCLUIU O DELITO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto 11.846 de 2023, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação os sentenciados condenados por crimes hediondos nos termos do disposto na Lei 8.072, de 25 de

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