Jurisprudência sobre
lei penal irretroatividade
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111 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Alteração do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Durante o período em que vigorou a antiga redação do CP, art. 117, IV, modificado com a edição da Lei 11.596/2007, era firme o entendimento desta Corte de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 215-A. Retroatividade da Lei penal mais grave. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
1 - A questão referente à irretroatividade da lei penal mais grave não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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113 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019) . Denúncia oferecida. Impossibilidade. Recente posicionamento da Terceira Seção. Agravo desprovido.
1 - «Em consonância à orientação do STF, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. Jurisprudência majoritária. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicar violação ao CPP, art. 619. Precedentes. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Distinguishing. Reconhecimento fotográfico não sendo o único elemento de prova. Suficiência. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se o lapso prescricional de 4 anos não foi superado entre os marcos interruptivos, quais sejam: prática do ato (novembro de 2008); recebimento da denúncia (junho de 2012); sentença condenatória (maio de 2016) e acórdão confirmatório da condenação (19/7/2019). ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravos regimentais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Violação ao CPP, art. 619 não evidenciada. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Crime de organização criminosa. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Súmula 711/STF. Delito de peculato em continuidade delitiva. Alegada incompatibilidade com o delito de organização criminosa. Não ocorrência. Bens jurídicos diversos. Pena-base. Exasperação acima de 1/6 sobre o mínimo legal. Apenas uma vetorial negativa. Desproporcionalidade. Agravante genérica. Posição de liderança. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência nos crimes de tráfico e organização criminosa. Bis in idem. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Fundamentação idônea.
1 - Quanto aos agravos regimentais de Rafael Lamônica Netto e Glauco Pasquinelli, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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116 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Alteração legislativa. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Ação penal condicionada à representação do ofendido. Irretroatividade. Denúncia ofertada antes da modificação da condição de procedibilidade. Ato jurídico perfeito. Substituição da pena corporal, exclusivamente, por multa. Não recomendável. Tipo penal que já comina a pena cumulativa de multa. Agravo regimental desprovido.
«A Terceira Seção desta corte superior, nos autos do HC Acórdão/STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida[..]» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª região), sexta turma, julgado em 15/2/2022, DJE 21/2/2022). ... ()
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117 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. Irretroatividade. Denúncia oferecida. Ato que prescinde de formalidades. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada.
I - A Corte de origem invocou fundamentos para determinar o prosseguimento da ação penal que não estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a aplicação do CP, art. 171, § 5º, deve ocorrer somente quando a persecução penal estiver na fase policial, sendo descabida quando oferecida, e recebida, a exordial acusatória, como ocorreu no presente caso. ... ()
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118 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Súmula 283/STF. Irretroatividade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No recurso especial, o recorrente se limita a afirmar a questão da retroatividade do CPP, art. 28-A, não se manifestando acerca do fundamento apontado pelo Tribunal de Justiça de que tal ponto só fora levantado na apelação. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Hipótese de Lei penal posterior mais gravosa. Irretroatividade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei 13.964/2019 nos casos em que já oferecida a denúncia. Matéria pacificada nas turmas de direito penal deste superior tribunal. Art. 210 do RISTJ.
1 - O acórdão a quo está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, qual seja, a decisão agravada deve ser mantida, pois a norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 9/4/2021). Ademais, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, firmou entendimento nesse mesmo sentido (AgRg no HC Acórdão/STJ, da minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 4/6/2021). ... ()
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