(DOC. VP 949.8365.2969.3951)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu a progressão de regime ao semiaberto, alegando a obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. A decisão de primeira instância foi mantida, negando-se provimento ao agravo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na retroatividade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime prisional. III. Razões de Decidir3. A n

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