(DOC. VP 231.0110.8848.0897)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Condenado por estupro de vulnerável. Histórico conturbado. Faltas graves. Irresignação sobre homologação de uma das faltas. Tema não debatido na origem. Suficiêcia para negativa da benesse. Precedentes. Tema 1161/STJ. Irretroatividade da lei. Inocorrência. Verificação atual de elementos concretos. Remições de pena anteriores. Requisito subjetivo afastado in casu. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Na hipótese, como já decidido anteriormente, o agravante não cumpriu o requisito subjetivo para o livramento condicional, ostentando anotação de 2 (duas) faltas de natureza grave. Além do mais, resgata pena por crime de estupro de vulnerável, o que apenas reforça a negativa do benefício, nos termos do atual art. 83, parágrafo

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