(DOC. VP 241.1090.3280.7318)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Latrocínio. Homicídio qualificado. Crimes hediondos. Progressão de regime. Delitos cometidos antes da Lei 11.464/2007. Requisito objetivo. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Constrangimento ilegal evidenciado. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Prática de crimes hediondos. Faltas disciplinares de natureza grave. Aplicação da súmula 439/STJ. Ordem parcialmente concedida.

I - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/07, deve ser o previsto na LEP, art. 112, qual seja, 1/6 (um sexto). II - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. Precedentes desta Corte. III - A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferi

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