(DOC. VP 156.9012.7000.8900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Irretroatividade da Lei penal. CF/88, art. 5º, XL. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

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