(DOC. VP 211.1190.8801.3141)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1, I, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade da Súmula Vinculante 24/STF. Inadmissibilidade. Dosimetria. Alegado bis in idem. Não configurado. Fundamentos distintos.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte «o princípio da irretroatividade só tem aplicação em relação à lei penal, não se exigindo tal regra quanto à inovação jurisprudencial, mesmo que imbuída de força cogente, como no caso das súmulas vinculantes» (EDcl no REsp. 1734799/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). 2 - Tendo o Tribunal de origem exasperada a pena-base pela variedade de tributos sonegados, bem como pelo modus opera

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