Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva
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401 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra de móveis planejados. Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação da fabricante de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Defeitos apresentados que podem ter relação com a fabricação. Aferição durante a instrução processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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402 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Mandado de injunção. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Servidor Público Estadual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Interposição em face do Governador do Estado. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Precedente. Ordem denegada.
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403 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA EM CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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404 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviço de radiodifusão, sem licitação. Pólo passivo irregular. Ilegitimidade de parte da pessoa jurídica de Direito Público (Câmara Municipal). Legitimidade passiva de quem a representou em contrato dito írrito e de quem com ela contratou. Pessoa jurídica de Direito Público não pode ser responsabilizada por eventual ato ímprobo. Ilegitimidade passiva. Nulidade do processo. Declaração que se impõe. Recurso prejudicado, com observação.
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405 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA RECONHECIDA, DE OFÍCIO.
Ilegitimidade passiva. A associação não é parte legítima para compor o polo passivo da ação de produção antecipada de provas, visto que é apenas a intermediadora dos empréstimos. Precedentes deste Tribunal. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida, por fundamento diverso, com fixação de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte ré. art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e Tema 1076 do STJ. ... ()
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406 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela terceira reclamada (transpetro). Ilegitimidade passiva ad causam.
«O Tribunal a quo não dirimiu a controvérsia acerca da ilegitimidade passiva ad causam da recorrente, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, de modo que a matéria carece do devido prequestionamento e está preclusa, à luz da Súmula 297 desta Corte... ()
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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESOLUÇÃO CNSP 400/2020 - RECURSO DESPROVIDO.
ASeguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT não possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações de cobrança de seguro DPVAT envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 31/12/2020.... ()
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408 - TST. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. No caso, a legitimidade passiva do Banco decorreu da afirmação da recorrida, de que ele era responsável pela concessão do benefício pleiteado. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental. Ilegitimidade passiva. Questão não arguida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Não-Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A questão relativa à ilegitimidade passiva da ora agravante não foi objeto de insurgência do Recurso Especial constituindo-se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de regimental.... ()
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. REDISCUSSÃO DESCABIDA.
Decisão agravada que, embora tenha reconhecido que a temática relativa à legitimidade de parte seja matéria de ordem pública, ressaltou que caberia à executada arguir sua ilegitimidade nos autos da ação principal, na condição de ré, na oportunidade da contestação ou até o trânsito em julgado da sentença e, também, destacou que a questão acerca da ilegitimidade passiva foi também analisada na decisão de fls. 66/67 dos autos, contra a qual houve interposição de recurso não conhecido. Inconformismo apresentado fundamentando que a questão relativa à legitimidade de parte pode ser arguida a qualquer tempo, por constituir-se em matéria de ordem pública. Descabimento. Recurso que não comporta conhecimento em razão da intempestividade. Decisão anterior proferida sobre a arguição de ilegitimidade, e não recorrida, nesse ponto. Decisão agravada que tão somente confirmou os efeitos da anterior decisão. Apenas a título de argumentação, destacado que houve reconhecimento de citação válida em decisão anterior. Julgamento da ação à revelia. Alegação de ilegitimidade passiva que é matéria superada, pelo advento da sentença de mérito. Precedentes. Recurso não conhecido, com observação... ()
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411 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de cancelamento de protesto e restrições de crédito. Ajuizamento contra tabelionato e órgãos de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso que não enfrentou a decisão quanto à ilegitimidade passiva. Razões dissociadas do que se decidiu na sentença. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apelatum, previsto no CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.
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412 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.
1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 13,23%. Inclusão em folha de pagamento. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, as atribuições do Ministério do Planejamento, como órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, englobam normatização, coordenação, orientação geral, entre outras, as quais, todavia, não se confundem com o pagamento individualizado de verbas a servidores da administração pública federal, razão pela qual a referida autoridade não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com essa finalidade. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 13,23%. Inclusão em folha de pagamento. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, as atribuições do Ministério do Planejamento, como órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, englobam normatização, coordenação, orientação geral, entre outras, as quais, todavia, não se confundem com o pagamento individualizado de verbas a servidores da Administração Pública Federal, razão pela qual referida autoridade não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com essa finalidade. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 13,23%. Inclusão em folha de pagamento. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, as atribuições do Ministério do Planejamento, como órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, englobam normatização, coordenação, orientação geral, entre outras, as quais, todavia, não se confundem com o pagamento individualizado de verbas a servidores da administração pública federal, razão pela qual referida autoridade não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com essa finalidade. ... ()
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416 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada por dois dos executados, na qual sustentam sua ilegitimidade passiva, por entender o juízo a quo ser a via inadequada para discussão de questões que demandam dilação probatória. ... ()
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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
A apuração da legitimidade ativa ou passiva se faz através da existência de vinculação das partes à relação direito material em discussão. Não há relação acessória ou dependência entre o contrato de compra e venda e o de financiamento (AgInt no REsp. 1.597.668). Tratando-se de negócios jurídicos distintos e não figurando o autor como parte do contrato de financiamento, resta patente a ilegitimidade do banco réu para compor o polo passivo.... ()
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419 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REGRESSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou pela extinção do feito, em razão da ilegitimidade passiva dos corréus OPLN Serviços, Leandro Simões e Levivans. A autora alega que os corréus integram grupo econômico e que houve evicção do veículo adquirido, requerendo a reversão do julgamento. ... ()
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420 - TJMG. Ilegitimidade passiva em ms. Teoria da encampação. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Mudança de competência ratione materiae. Extinção do feito. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º
«- O STJ tem jurisprudência no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme preceitua o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI sendo vedada a substituição do polo passivo (STJ / REsp 1190165/DF, Relator: Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 15.06.2010). ... ()
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421 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 1987. Município de São Paulo. Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal. Ilegitimidade passiva reconhecida. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso não provido.
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422 - TAMG. União livre. Indenização por serviços prestados pela mulher. Ação dirigida contra herdeira do falecido companheiro, depois de encerrado o inventário. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo.
Há ilegitimidade passiva da filha, herdeira do falecido concubino, em ação onde a concubina pretende indenização por serviços domésticos, porque se trata de pretensão creditícia eventual contra o pai da ré, que a ela não se transmite.... ()
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423 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Compra de bicicleta. Queda. Fratura grave. Freio. Mau funcionamento. Defeito de fabricação. Perícia. Comprovação. Fato do produto. Comerciante. Legitimidade passiva. Falta. Responsabilidade subsidiária. Fabricante. Denunciação à lide. Condenação direta. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenizatória por danos materiais e morais. Consumidor. Preliminar. Ilegitimidade passiva do comerciante. Acolhimento. Fato do produto. Arts 12 e 13 do CDC. Fabricante identificado. Comerciante que responde subsidiariamente.
«Reconhecida a ilegitimidade passiva da ré, haja vista que esta figura na relação de consumo na condição de comerciante, respondendo de forma subsidiária ao fabricante, este perfeitamente identificado, em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12). Inocorrência de qualquer das hipóteses do CDC, art. 13. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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424 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IPTU, Taxa de Administração e Contribuição de Melhoria referentes aos exercícios de 2017 a 2019, sobre imóvel com inscrição cadastral 40501901000. A apelante alega ilegitimidade passiva, afirmando que vendeu o imóvel em 06.06.2019 e que este foi invadido anteriormente, apresentando o contrato de compromisso de compra e venda. A apelante demonstrou que o imóvel foi invadido, perdendo a posse e, consequentemente, os direitos inerentes ao domínio. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilegitimidade passiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa quanto à alegada ilegitimidade passiva da paciente, sequer foi submetida a debate na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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426 - STJ. Mandado de segurança. Reconhecimento da condição de anistiado político. Ministro de estado da defesa. Ilegitimidade passiva ad causam.
«1. Nos termos do Lei 10.559/2002, art. 10, a competência para decidir acerca dos pedidos de reconhecimento de anistia política é única e exclusiva do Ministro de Estado da Justiça. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesa. ... ()
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427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça da autora, dentista, e excluiu o hospital do polo passivo em ação de indenização por erro médico. A autora alega que a revogação inviabiliza o prosseguimento da demanda e que o hospital deve responder pelos danos, pois a cirurgia ocorreu em suas dependências. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e (ii) determinar se o hospital pode ser considerado parte legítima para responder por danos decorrentes de cirurgia realizada em suas dependências. III. Razões de Decidir. A concessão da gratuidade da justiça deve ser feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98. No caso, os documentos demonstram a hipossuficiência da autora. A responsabilidade do hospital é matéria de mérito, devendo ser analisada na fase instrutória, não configurando ilegitimidade passiva. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser concedida quando comprovada a hipossuficiência. 2. A ilegitimidade passiva não se configura quando a questão envolve mérito a ser julgado... ()
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428 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Danos morais e materiais decorrentes de construção. Legitimidade passiva do preposto da construtora, engenheiro responsável pela obra. Possibilidade de ele ter sido o causador direto dos danos. Preliminar de ilegitimidade passiva do agravante rejeitada. Recurso improvido.
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429 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Incontroversa incorporação de executado, proposta execução fiscal para recebimento de IPVA contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso fazendário não provido.
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430 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.... ()
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431 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.... ()
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432 - TST. Ilegitimidade passiva.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.... ()
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433 - TJRS. Direito privado. Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Ilegitimidade passiva. Ação ajuizada em face da representante legal dos vendedores.
«Somente se habilita a figurar no pólo passivo de ação de adjudicação compulsória e sofrer os efeitos da sentença adjudicatória, quem participou da relação jurídica de direito material. Não é parte legítima quem apenas figurou como representante dos vendedores. Igualmente é parte ilegítima o herdeiro singular, impondo-se direcionar a ação contra o espólio. ... ()
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434 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Ilegitimidade passiva reconhecida. Litisconsorte excluído. Interesse recursal ausente. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo interno improvido.
«1. O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal. ... ()
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435 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da ré, uma vez que a instituição atuou apenas como intermediária na operação de crédito. ... ()
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436 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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437 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Funcef.
«A legitimidade passiva é condição da ação a ser perquirida abstratamente a partir da narrativa inscrita na petição inicial. De fato, os argumentos vinculados à responsabilidade pelo pagamento encerram questão afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise da condição da ação. ... ()
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438 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade passiva da instituição financeira depositária reconhecida, uma vez que a obrigação de fornecer os extratos é da Caixa Econômica Federal, que passou a ter o controle destas contas. Lei 8.036/90. Ação julgada extinta sem julgamento de mérito por carência da ação (ilegitimidade passiva). Recurso não provido
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439 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade Passiva. Recurso Inadmissível.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva em ação de indenização. A parte recorrente alega que a seguradora responsável seria a Companhia Excelsior de Seguros, conforme rodízio estabelecido pelo CNSP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ilegitimidade passiva da seguradora recorrente pode ser reconhecida em sede de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva por falta de comprovação de que a recorrente não integrava o pool de seguradoras responsáveis 4. O recurso é inadmissível, pois a urgência necessária para a mitigação da taxatividade do CPC/2015, art. 1015 não foi demonstrada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva pode ser discutida em preliminar de apelação, conforme art. 1009, §1º, CPC/2015. Legislação Citada: Art. 5º da Resolução do CNSP-040, de 28.10.1993; CPC/2015, art. 1015, art. 1009, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2111673-31.2021.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2126594-59.2022.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro de vida. Ilegitimidade passiva da instituição financeira bem reconhecida. Mera estipulante. Ausência de legitimidade para compor o polo passivo da lide, lugar reservado, como é de trivial conhecimento, somente à seguradora. Recurso dos autores improvido, provido o da ré.
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441 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 330, INC. II E ART. 485, I, DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. TAL CIRCUNSTÂNCIA REFORÇA A NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA MATÉRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO, CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. APRESENTA-SE PREMATURO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRÍCOLA, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO DEIXAM DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA O EFETIVO FINANCIADOR DOS RECURSOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Impetrante diagnosticada com diabetes mellitus Tipo II, anteriormente submetida a procedimento de transplante renal. Pretensão de obter os medicamentos Glargina (Lantus) e do fármaco Xigduo XR 5 mg/1000 mg. Impetração apenas em face da Secretária de Saúde do Município de Itaí. Segurança parcialmente concedida na origem para possibilitar a dispensação da insulina Glargina (medicamento incorporado do grupo 1A), indeferido o pedido de dispensação do medicamento Xigduo XR 5 mg/1000 mg, em virtude da ausência de prescrição médica. Insurgência apenas do Município, com preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam". Cabimento. Em se tratando de demanda direcionada ao fornecimento de medicamento incorporado do grupo 1A, deve-se observar o determinado no item VI do Tema 1.234 do STF. Entendimento do STF, no julgamento da Reclamação 72.711/São Paulo, no sentido de que a modulação dos efeitos estabelecida no Tema 1.234 do STF refere-se exclusivamente ao deslocamento de competência dos processos envolvendo o fornecimento de medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS e, portanto, não atinge medicamentos incorporados. Hipótese de manifesta ilegitimidade passiva da autoridade municipal apontada como coatora, pois compete apenas ao Estado e à União Federal a dispensação do medicamento pretendido. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e denegar a segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Recursos oficial e voluntário providos... ()
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443 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Administradora. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º.
«O administrador de imóvel é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de consignação em pagamento dos valores de aluguéis, mandatário que é do locador, não podendo ser demandado em seu nome.... ()
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444 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.
As ações e os serviços públicos de saúde devem ser desenvolvidos de forma integrada, ainda que descentralizada, por meio de um sistema único (art. 198), do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. Ilegitimidade passiva do Município de Itu afastada. MULTA DIÁRIA. O período de um ano foi mais que suficiente para que as autoridades tomassem as medidas necessárias para assegurar o atendimento às necessidades da interessada. Multa diária adequada e proporcional. Manutenção. Decisão agravada que determinou e elevou a multa diária mantida. ... ()
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446 - TST. Câmara Municipal. Ilegitimidade passiva «ad causam. CPC/1973, arts. 3º e 12, II.
«A jurisprudência desta Corte vem perfilhando o entendimento de que as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, tendo, tão-somente personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. A ação movida em face da Câmara Municipal de Santos é carente de condição de ação para prosseguir, ante a sua absoluta ilegitimidade passiva «ad causam. Recurso conhecido e provido. Prejudicados os demais pontos do Recurso de Revista, assim como o Agravo de Instrumento do Reclamante.... ()
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447 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
CABE MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, VISTO QUE A RÉ, FIGURA COMO INTERVENIENTE EM CONTRATOS DE MÚTUO FORMALIZADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SENDO A RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS, MAS APENAS SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO, NÃO PODENDO, EM RAZÃO DISSO, SER RESPONSABILIZADA PELAS ILEGALIDADES COMETIDAS. ... ()
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448 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISI0NAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
CABE MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, VISTO QUE A RÉ - COOPSERGS -, FIGURA COMO INTERVENIENTE EM CONTRATOS DE MÚTUO FORMALIZADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SENDO A RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS, MAS APENAS SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO, NÃO PODENDO, EM RAZÃO DISSO, SER RESPONSABILIZADA PELAS ILEGALIDADES COMETIDAS. ... ()
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449 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia acerca da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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450 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia acerca do ônus da prova e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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