Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva
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301 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Compra e venda de veículo. Contrato realizado entre o autor e o procurador da empresa. Atuação em nome próprio. Ajuizamento da demanda contra a empresa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido em parte.
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302 - TST. Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária
«O entendimento do Eg. TST é o de que o instituidor/patrocinador é legitimado para figurar no polo passivo de lide que discuta diferenças de complementação de aposentadoria como responsável solidário. Precedentes.... ()
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303 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO PELO SUS. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE PELO ESTADO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul em ação indenizatória fundada em suposto erro médico ocorrido em hospital conveniado ao SUS. ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1-
Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa ré. 2- Acordo de natureza trabalhista realizado entre o ex-companheiro da autora apelante e a empresa ré que previu o pagamento da dívida diretamente ao advogado do ex-companheiro da apelante, mediante depósito em conta corrente. 3- Inexistência de determinação judicial para que o depósito das parcelas do mencionado acordo fosse realizado pela empresa ré em favor da autora apelante. 4- Ilegitimidade passiva caracterizada. 5- Extinção do processo sem julgamento do mérito que se impõem, nos termos do art. 485, VI do CPC. 6- Ofensa ao princípio da dialética recursal não configurada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução opostos pelo atual Prefeito do Município de Pedra Bela, reconhecendo o valor do débito referente a multa por descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2015, firmado por Prefeito anterior. Preliminar de prescrição afastada. Obrigações pactuadas no TAC visam à tutela de direitos difusos e coletivos, especialmente relacionados à acessibilidade e aos direitos das pessoas com deficiência, que são imprescritíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela Prefeita Municipal antecessora e não pelo embargante, não implicando em sua responsabilidade solidária. Impossibilidade de responsabilização pessoal de um prefeito pelos atos assumidos por outro gestor. Ausência de título executivo firmado pelo embargante cuja obrigação tenha sido por ele assumida. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE que é provido, para reformar a sentença, julgando extinta a execução quanto ao embargante, por ilegitimidade passiva. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO prejudicado... ()
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306 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Ilegitimidade passiva da empresa corré. Admissibilidade. Serviços prestados somente pelo corréu pessoa física. Conjunto probatório nesse sentido. Ônus da autora, ora agravante, de provar os fatos alegados. Inocorrência. Recurso não provido.
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307 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, tendo sido a empresa Mediterrânea News Distribuidora de Bebidas Ltda. indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam.... ()
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308 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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309 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO.
A autora, em desacordo com a determinação judicial, não regularizou o polo passivo da demanda, insistindo na inclusão da incorporadora, cuja responsabilidade pelo fornecimento de água e energia elétrica não se configura. A sentença, fundamentada e em conformidade com o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, deve ser mantida, reconhecendo a ilegitimidade passiva da incorporadora. RECURSO DESPROVIDO... ()
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310 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ILEGITMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DP MÉRITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito impostas pelo Município de São Paulo - Polo passivo composto pelo DETRAN - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.
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311 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Rol Taxativo do CPC, art. 1.015. Ilegitimidade Passiva. Ausência de Urgência. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, alegando ilegitimidade passiva em ação de indenização por danos físicos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que rejeitou a ilegitimidade passiva se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015, e se há urgência que justifique a mitigação desse rol. III. Razões de Decidir. 3. A decisão que rejeita a ilegitimidade passiva não está prevista no rol do CPC, art. 1.015, e não foi demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol taxativo, conforme entendimento do STJ no Tema 988. 4. A restrição do CPC visa privilegiar a condução do processo pela primeira instância, evitando questionamentos irrelevantes ao final do processo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, e a mitigação requer demonstração de urgência. 2. Ilegitimidade passiva deve ser arguida em apelação ou contrarrazões.
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312 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Ação ajuizada contra o proprietário. Demonstração da realização de alienação há mais de treze anos. Obrigação que deve ser exigida do real ocupante da unidade condominial. Ilegitimidade passiva caracterizada. Recurso não provido.
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313 - TJSP. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação rescisória. Interesse do banco mandatário na manutenção da sentença rescindenda. Irrelevância. Reconhecida sua ilegitimidade passiva por ser mandatário do autor. Extinção do processo com relação ao corréu, por votação unânime neste ponto.
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314 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação ajuizada em face de síndico. Atuação voltada aos interesses do condomínio. Ilegitimidade passiva. Medidas que ensejaram o ajuizamento da ação foram tomadas na condição de representante do condomínio, legitimado a responder à demanda. Recurso provido.
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315 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Perdas e danos decorrentes de erro em lavratura de escritura. Ação movida contra o Tabelionato de Notas. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Condição reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção decretada. Recurso não provido.
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316 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Reconhecimento para que o apelante figure como executado no processo de execução de título extrajudicial. Circunstância em que as notas promissórias foram emitidas pelo apelante em benefício do apelado. Ilegitimidade passiva do apelante afastada. Preliminar rejeitada.
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317 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Não integrando, pessoa jurídica, a relação processual de cobrança de cheques prescritos, de rigor a extinção do processo por ilegitimidade passiva «ad causam em relação às cártulas que veio a emitir. Recurso parcialmente provido.
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318 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de prequestionamento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quanto à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... ()
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319 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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320 - TST. Recurso de embargos da empresa reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Ilegitimidade passiva do sindicato. Ação de repetição de indébito.
«Na hipótese, a Turma concluiu pela ilegitimidade passiva do sindicato para responder à ação de repetição de indébito em relação aos valores pagos aos reclamantes, a título de honorários advocatícios, que atuaram em nome próprio. O paradigma apontado nas razões de embargos é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, por se referir à legitimidade do sindicato no caso de substituição processual. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu a ilegitimidade passiva suscitada pela agravante em ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença, onde foi instaurada desconsideração da personalidade jurídica da agravada. ... ()
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322 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.
NO CASO, O CONTRATO NÃO FOI PACTUADO COM A PARTE RÉ, MAS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE FOI QUEM CONCEDEU O EMPRÉSTIMO. ... ()
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323 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou a alegação de ilegitimidade passiva da executada. A recorrente sustenta não haver sido condenada no título executivo judicial e requer a reforma da decisão para reconhecer sua ilegitimidade passiva. ... ()
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324 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
1. NÃO SENDO A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ASJ PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A APELADA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTICIPANDO MERAMENTE NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO, É CASO DE RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. ... ()
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325 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Sentença. Cumprimento. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Trânsito em julgado. Irregularidade de representação processual sanada. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.
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326 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENDOSSO EM PRETO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva da parte requerida. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à concessão da justiça gratuita. O apelante requer a retificação do polo passivo, a reforma da sentença para prosseguimento do feito, a produção de prova pericial contábil, a inversão do ônus sucumbencial com majoração dos honorários advocatícios e o efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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327 - STJ. Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Exame psicotécnico. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado. Remessa à Justiça Federal.
«Reconhecida a ilegitimidade passiva «ad causam do Sr. Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado - que não praticou o ato inquinado de ilegal, qual seja, a reprovação do impetrante no exame psicotécnico - e, conseqüentemente, a incompetência desta Corte. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental. Ilegitimidade passiva. Questão não arguida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Não-Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento. A questão relativa à ilegitimidade passiva da ora agravante não foi objeto de insurgência do recurso especial constituindo-Se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de regimental. Agravo regimental improvido.
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329 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 485, VI, DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. TAL CIRCUNSTÂNCIA REFORÇA A NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA MATÉRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO, CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. APRESENTA-SE PREMATURO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO DEIXAM DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA O EFETIVO FINANCIADOR DOS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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330 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. -Existindo no acórdão contradição em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o referido vício. ... ()
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331 - TST. Recurso de revista da agropalma. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo o reclamante indicado a Agropalma como uma das responsáveis pelo pagamento dos valores pleiteados, fica demonstrada a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a matéria relativa à responsabilidade subsidiária refere-se ao mérito da ação e não afeta o reconhecimento das condições da ação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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332 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais. Ilegitimidade passiva da corré. Não comprovada alienação do veículo antes do acidente. Documento de transferência com data anterior, autenticado após o acidente. Inexistência de outras provas como pagamentos do preço, multas ou IPVA. Inviável reconhecimento da ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.
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333 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança fundada em contrato de seguro. Ilegitimidade passiva do banco, em cuja agência foi realizada a contratação, e da estipulante responsável pela intermediação. Empresas que não podem ser confundidas com a seguradora, que recebe o prêmio e se obriga a pagar indenização em caso de sinistro. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito em relação aos referidos corréus.
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334 - TST. Agravo de instrumento da petrobras. Recurso de revista. Descabimento. Ilegitimidade passiva.
«Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... ()
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335 - TST. Agravo de instrumento da petrobras. Recurso de revista. Descabimento. Ilegitimidade passiva.
«Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... ()
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336 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado ajuizada contra associação de professores técnicos de ensino agrícola, visando à revisão dos encargos financeiros e limitação dos descontos em folha. Sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da demandada, por atuar exclusivamente como intermediadora do contrato entre a autora e a instituição financeira. ... ()
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337 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Art. 58 da Medida Provisoria 2.048-26/2000. Pedido de concessão. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.
1 - O STJ firmou o entendimento de que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta por Procurador Federal, com o objetivo de assegurar o pagamento de vantagem pessoal após a alteração do sistema remuneratório da carreira. ... ()
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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Art. 58 da Medida Provisoria 2.048-26/2000. Pedido de concessão. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.
1 - O STJ firmou o entendimento de que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta por Procurador Federal, com o objetivo de assegurar o pagamento de vantagem pessoal após a alteração do sistema remuneratório da carreira. ... ()
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339 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIADORA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.
No caso, resta configurada a ilegitimidade passiva da ré COOP. ECON. CRED. MÚTUO SERV. PÚBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS, visto ter atuado como mera intermediadora do contrato de empréstimo para desconto em folha de pagamento. Inclusive, após a apresentação da contestação, estava ao alcance da parte autora corrigir o polo passivo, o que não logrou fazer, sendo o caso de manutenção da sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva. ... ()
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340 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO AO ATUAL PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
O CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, TITULAR DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR (CTN, art. 34 E TEMA 122 DO STJ). EVENTUAL CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL DA CDA NÃO PODE ENSEJAR ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO PROCESSO (SÚMULA 392/STJ).NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL SOMADA ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CADASTRO MUNICIPAL EVIDENCIAM A INCORREÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ÀS ORA EMBARGANTES/APELANTES. AUSÊNCIA DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTICIADA ALTERAÇÃO DE POSSE OU TITULARIDADE DO IMÓVEL TENHA OCORRIDO APÓS O LANÇAMENTO DO TRIBUTO, EMISSÃO DA CDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DAS EMBARGANTES. ... ()
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341 - STJ. Legitimidade. Ilegitimidade passiva (órgão editor de normas). Normas de ordem pública.
«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que órgão editor de Normas não tem legitimidade passiva para figurar em demandas; quando estas versarem sobre tais normas. Ainda é da jurisprudência da Corte que as normas de ordem pública têm incidência imediata, atingindo até mesmo os contratos em curso. Recurso conhecido e provido.... ()
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342 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«O Tribunal Regional ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada limitou-se a afirmar que ela é aferida com base na própria pretensão da reclamante ao indica-la como responsável por seus créditos. Percebe-se, pois, que a Corte Regional não emitiu tese a respeito da real possibilidade de lhe ser imputada responsabilidade solidária, razão pela qual carece de prequestionamento as alegadas violações dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 264 e 265 do Código Civil e 32 da Lei Complementar 109. Não conheço.... ()
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343 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada pelo reclamante como responsável pela manutenção do plano de saúde, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EXPRESSA DOS AGRAVANTES EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos agravantes, sob o argumento de ilegitimidade passiva. No cumprimento de sentença, busca-se o reembolso de valores relativos a honorários periciais e sucumbenciais. ... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1.Irresignação contra a decisão rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante. ... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1.Irresignação contra a decisão rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante. ... ()
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347 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da ilegitimidade passiva ad causam. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. -
Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial.... ()
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349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADAS - DECISÃO AGRAVADA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
O executado opôs exceção de pré-executividade alegando preliminar de prescrição intercorrente e sua ilegitimidade passiva, afirmando equívoco no cadastramento do imóvel para fins de extração de IPTU pelo Município. O douto magistrado proferiu decisão afastando a prescrição intercorrente, sem analisar as questões suscitadas, sobretudo quanto a alegação de ilegitimidade passiva, restando omissa a decisão. A fundamentação das decisões é exigência expressa no art. 93, IX, da CR, que dispõe que todos os atos judiciais devem ser devidamente fundamentados, sob pena de nulidade. A alegação de ilegitimidade passiva devidamente arguida pelo recorrente, por constituir uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, devendo ser apreciada pelo magistrado de origem. Existência de error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe. Provimento do recurso.... ()
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350 - TST. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária do ente público.
«A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado o recorrente como responsável subsidiário pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, emerge a sua legitimidade. ... ()
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