(DOC. VP 611.3897.7842.1077) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de federação sindical. A decisão de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva da entidade demandada, sob o fundamento de que sua atuação se limitou à intermediação do desconto em folha dos valores referentes ao contrato firmado entre a parte autora e a instituição financeira concedente do empréstimo. II. QUESTÃO

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