(DOC. VP 554.9662.4665.4687)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou a alegação de ilegitimidade passiva da executada. A recorrente sustenta não haver sido condenada no título executivo judicial e requer a reforma da decisão para reconhecer sua ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante possui legitimidade passiva para figurar no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DE

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