Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva

551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. CONSUMO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta em face de decisão que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva do apelante. O apelante não era parte legítima, pois o imóvel estava locado a AEROLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AEROSOIS LTDA. na época da constituição dos débitos. A Fazenda Municipal reconheceu a ilegitimidade ao requerer a retificação do polo passivo, indicando o verdadeiro devedor. Os serviços de água e esgoto não constituem dívida tributária, mas sim relação de consumo, sendo a responsabilidade do pagamento do consumidor que utiliza os serviços. O entendimento jurisprudencial do STF e STJ reafirma que a cobrança se dá via preço público, afastando a natureza de obrigação «propter rem". A modificação do polo passivo da execução, conforme a Súmula 392/STJ, é inviável, pois implica alteração do sujeito passivo, o que não é permitido. Recurso provido, para manter a sentença de extinção da execução, mas com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade de parte... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato de governador que transferiu o impetrante para a reserva. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado.

«1. Mandado de segurança impetrado por policial militar de extinto Território federal que foi transferido para a reserva por meio de Decreto editado por Governador de Estado. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Fazenda. ... (Continua)

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553 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2019 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva e julgando extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Registro da escritura pública de venda e compra concretizado após o fato gerador do exercício 2019 - Observância do art. 208 do CTM (LCM 710/2005) - Executado que era proprietário do imóvel em 1º de janeiro de 2019 - Precedentes destas C. Câmaras especializadas e do C. STJ - Legitimidade passiva do executado reconhecida - Sentença reformada para afastar a ilegitimidade passiva do executado e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido

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554 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. INSTITUIÇÕES QUE ATUARAM NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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555 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Extinção da Execução fiscal (prescrição IPVA/2007 e ilegitimidade passiva) - Recurso da FESP - Provimento parcial de rigor. Reconhecida a prescrição da pretensão executória relativamente ao exercício de 2007 - Ilegitimidade passiva não verificada - Redirecionamento da execução fiscal à sociedade sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e lançado em nome da sucedida, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco - De rigor, portanto, afastar o reconhecimento de ilegitimidade passiva e determinar o retorno dos autos à origem com o regular prosseguimento da execução em face da incorporadora, quanto ao débito não prescrito - Precedentes - Sentença reformada em parte - Apelação parcialmente provida

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556 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e danos morais ajuizada pela autora contra as rés. A autora firmou contrato com a Qualiteto para aquisição de lote em empreendimento, alegando atraso na entrega e requerendo resolução do contrato e indenização. ... (Continua)

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557 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. BANCO EMISSOR DE BOLETO FALSO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROSSEGUIMENTO DA LIDE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva de instituição financeira, julgando extinto o feito sem resolução do mérito e condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Busca-se a reforma da decisão, sustentando a legitimidade passiva da instituição financeira como emissora de boleto falso e receptora de valores desviados. ... (Continua)

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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO. INVENTÁRIO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Encerrado o inventário antes da emissão da CDA e do ajuizamento da ação de execução fiscal, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito por ilegitimidade passiva do espólio (CPC, art. 485, VI), tendo em vista que, conforme a Súmula 392/STJ, incabível a substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo.... (Continua)

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559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANOS EM PORTA DE ELEVADOR CAUSADOS POR TERCEIRO (VISITANTE DE INQUILINO). PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA.

Insurgência de condomínio edilício em face de decisão que excluiu proprietário de apartamento do polo passivo de ação de reparação de danos causados por terceiro. ... (Continua)

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561 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO A FIM DE VIABILIZAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Ilegitimidade passiva: A Associação Gaúcha de Professores Tec. de Ensino Agrícola não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação revisional, na medida em que atua somente como intermediadora do negócio jurídico havido entre a instituição financeira e o mutuário, a fim de viabilizar o desconto em folha de pagamento. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 1.997, caput e CPC/1973, art. 597 (CPC/2015, art. 796). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente aos falecidos. Precedentes. ... (Continua)

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563 - TST. Recurso de revista do reclamado banco panamericano S/A. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.

«O TRT da 17ª Região rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam consignando que, em face da alegação de existência de grupo econômico entre as rés, haveria «pertinência subjetiva da ação quanto à 2ª reclamada, pois, em tese, conforme § 2º, da CLT, art. 2º, ambas as empresas respondem de modo solidário pelo crédito trabalhista em epígrafe. Há legitimidade passiva ad causam do banco reclamado, diante do interesse em se defender das pretensões formuladas em juízo pela autora. Deve-se ressaltar que a legitimidade ad causam é condição da ação e, portanto, não se confunde com o próprio mérito da controvérsia. Deste modo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor da reclamada e identificado seu interesse em insurgir-se contra ela, é clara a existência de legitimidade passiva, tendo em vista à teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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564 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Extinção da ação principal. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPC, art. 315, caput, 1973, a reconvenção é cabível quando evidenciada a devida conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Contudo, os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, de modo que as condições da ação e pressupostos processuais devem ser analisados separadamente em cada uma das ações. ... (Continua)

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565 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSADOR DO DANO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão transitado em julgado, no qual o autor fora condenado em ação civil pública por degradação ambiental, sob o fundamento de sua ilegitimidade passiva, uma vez que a área onde ocorreu o dano ambiental seria de propriedade de seu empregador rural. ... (Continua)

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566 - TJMG. Ação redibitória. Ilegitimidade do leiloeiro. Apelação. Ação redibitória. Veículo adquirido em leilão. Defeito. Direito do consumidor. Leiloeiro. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do vendedor

«- Em se tratando de ação redibitória, o leiloeiro - intermediador da venda - não é parte legítima para ocupar polo passivo da ação, devendo a responsabilidade recair exclusivamente sobre o vendedor do bem.... (Continua)

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567 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO INCORRETA DE MEDICAMENTO CONTRACEPTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. REFORMA PARCIAL.

Caso em exame: 1. Remessa necessária contra sentença que condenou solidariamente o Município e a médica ré ao pagamento de danos morais e pensão mensal em razão de erro médico na prescrição de anticoncepcional. ... (Continua)

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568 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada Teoria da Asserção, mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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569 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA. 

Não se pode exigir a apresentação dos documentos contratuais frente à cooperativa que atua como mera intermediadora entre a instituição financeira e a parte contratante, pois a guarda de tais instrumentos é de responsabilidade da instituição financeira. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes da Corte.   ... (Continua)

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS A QUE FOI CONDENADA A PARTE RÉ CONFIGURA QUESTÃO PRELIMINAR QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADA NA FASE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVID

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571 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de regresso - Decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva - Agravantes que alegam que o contrato firmado por intermédio da imobiliária agravada resultou em prejuízo de contrato de compra e venda anteriormente entabulado entre os autores e revendedor - Desacolhimento - Ausência de comprovação de relação obrigacional com a agravada quanto ao contrato ora discutido - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - Recurso improvido

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572 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2018 e 2019. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80) . Sentença mantida. Recurso não provido

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573 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2019 a 2022. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80) . Sentença mantida. Recurso não provido

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574 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido

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575 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A Corte Regional não decidiu a controvérsia com base no que dispõe o dispositivo tido por violado pela Recorrente. Incidência da Súmula 297/TST.... (Continua)

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576 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - PROGRAMA «VOCÊ NA FACULDADE: A UNIESP PAGA! - PROPAGANDA ENGANOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR -

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. que atuou apenas como agente financeiro do FIES, não sendo responsável pelo contrato de garantia firmado entre a autora e as instituições de ensino. Excluída a instituição bancária do polo passivo da demanda. Demonstrado através dos documentos de págs. 118/154 que a autora cumpriu integralmente as atividades de serviços voluntários conforme exigido pelo contrato, desqualificando as alegações das rés de inadimplência contratual. Sentença revista, em parte, para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira. RECURSO DO BANCO DO BRASIL, ACOLHIDO. RECURSO DAS ACIONADAS UNIESP, FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO e FACULDADE TIJUCUSSU DE SÃO CAETANO DO SUL IMPROVIDO.... (Continua)

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577 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Erro médico incomprovado. Anestesista. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Descabimento. Apelações civeis e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sequelas advindas de anestesia. Preliminar ilegitimidade passiva do hospital. Acolhida. Conduta do médico que obedeceu aos procedimentos determinados para a realização da anestesia. Ato ilícito não configurado. Responsabilidade subjetiva. Sentença reformada.

«O estabelecimento hospitalar é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute erro imputado a médico com o qual não tem qualquer relação de subordinação, estando na posição de mero prestador de serviços, credenciado a plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para excluir o nosocômio do pólo passivo do feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. A responsabilidade do médico, por ser subjetiva, necessita comprovação de culpa do profissional - exegese do CDC, art. 14, §4º. Situação em que não havia como prever as seqüelas sofridas pela autora em razão da raquianestesia aplicada pelo médico, não sendo indicado, no caso concreto, diante das circunstâncias ofertadas, a realização de outros exames que não os usualmente recomendados. Adotados os procedimentos determinados para a realização da raquianestesia e não constatada qualquer imperícia, imprudência ou negligência do médico, não há falar, no caso em ato ilícito indenizável. Responsabilidade civil do médico afastada. ... (Continua)

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578 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Alienação do veículo antes do acidente. Ausência de transferência não é condição para imputar ao proprietário alienante, o dever de indenizar. Incidência da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do apelado configurada. Recurso improvido.

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579 - TJSP. Apelação sem revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Confessado o débito relativo ao recolhimento de imposto predial e territorial urbano pelo devedor, não pode ser acolhida a tese de ilegitimidade passiva na ação de execução fiscal por evidente acerto na nomeação do contribuinte com débitos perante a municipalidade. Recurso não provido.

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580 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento para construção e incorporação de edifício de apartamentos. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Execução hipotecária que deu causa à turbação da posse dos embargantes. Afetação dos interesses do banco enquanto credor hipotecário em primeiro grau do bem em questão. Preliminar afastada.

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Resende em 2018 para cobrança de IPTU do exercício de 2014. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Writ voltado contra a alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica. Reconhecida a ilegitimidade passiva do impetrado. Fundamento inatacado.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a inadequação da via eleita (Súmula 266/STF) e a ilegitimidade passiva do impetrado. O presente recurso, entretanto, não ataca os fundamentos relativos à ilegitimidade passiva, suficientes à manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

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583 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial, de modo que, em se considerando que o reclamante, legítimo titular do direito, ajuizou Reclamação Trabalhista contra os reclamados, expressamente apontadas na inicial como responsáveis pelo pagamento das parcelas requeridas, resta configurada a legitimidade passiva. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMUNOTERAPIA. IAMSPE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Irresignação contra a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do IAMSPE e determinou a inclusão do ente público responsável pelo fornecimento da medicação no polo passivo da ação. ... (Continua)

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586 - TST. Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Ilegitimidade passiva da funcef.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois se constata que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdência privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. Assim, ambas as reclamadas são partes legítimas para figurar no polo passivo da reclamação em que se pleiteia pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho de empregado da CEF. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Impugnação. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, II. Não cabimento.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que descabe interpor Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.4.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 24.9.2019. ... (Continua)

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588 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Autor não é mais sócio da sociedade ré, cedendo suas quotas e dela se desligando. Pretensão de haver contas, sob o enganoso título de ação de apuração de haveres, como se de dissolução parcial se tratasse. Propositura contra a sociedade e não o sócio administrador, passível este, unicamente, de prestar contas. Extinção do processo por ilegitimidade passiva bem decretada. Recurso improvido.

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589 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta nos autos de execução fiscal, extinta por falta de interesse de agir. O exequente apelou, requerendo a cassação da sentença ou a suspensão do processo, nos termos do item 2 do Tema 1.184 do STF. ... (Continua)

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590 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da Lei Estadual 13296/08. Ilegitimidade passiva da agravante não configurada. Responsabilidade solidária prevista no art. 6º, VIII, da Lei Estadual 13296/08. Lei cuja inconstitucionalidade foi afastada pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Decisão que rejeitou a exceção arguida pela excipiente mantida. Recurso improvido.

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591 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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592 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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593 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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594 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPVA E DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO PROVIDA.

Em sendo incontroverso que o Município não é sujeito ativo do IPVA e responsável pela arrecadação do DPVAT, este não está apto a cancelar os referidos débitos. É, portanto, notória sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo.... (Continua)

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597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo.... (Continua)

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598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo.... (Continua)

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599 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO.

A RÉ FIGURA APENAS COMO ENTIDADE INTERMEDIADORA, FACILITANDO A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO AOS SEUS ASSOCIADOS, EFETUANDO OS DESCONTOS EM FOLHA E REPASSANDO OS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA, NÃO SE IMISCUINDO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES OU ASSUMINDO COMPROMISSOS OUTROS COM AS PARTES ENVOLVIDAS. ... (Continua)

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600 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO.

A RÉ FIGURA APENAS COMO ENTIDADE INTERMEDIADORA, FACILITANDO A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO AOS SEUS ASSOCIADOS, EFETUANDO OS DESCONTOS EM FOLHA E REPASSANDO OS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA, NÃO SE IMISCUINDO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES OU ASSUMINDO COMPROMISSOS OUTROS COM AS PARTES ENVOLVIDAS. ... (Continua)

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