Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva
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601 - TST. Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Ilegitimidade passiva da funcef.
«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois se constata que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdência privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. Assim, ambas as reclamadas são partes legítimas para figurar no polo passivo da reclamação em que se pleiteia pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho de empregado da CEF. ... ()
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602 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ENTIDADE INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA.
A recorrida, na qualidade de mera intermediadora, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a revisão do contrato objeto da relação creditícia entretida entre a instituição financeira e a mutuária.... ()
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603 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Impugnação. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, II. Não cabimento.
1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que descabe interpor Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.4.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 24.9.2019. ... ()
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604 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Autor não é mais sócio da sociedade ré, cedendo suas quotas e dela se desligando. Pretensão de haver contas, sob o enganoso título de ação de apuração de haveres, como se de dissolução parcial se tratasse. Propositura contra a sociedade e não o sócio administrador, passível este, unicamente, de prestar contas. Extinção do processo por ilegitimidade passiva bem decretada. Recurso improvido.
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605 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta nos autos de execução fiscal, extinta por falta de interesse de agir. O exequente apelou, requerendo a cassação da sentença ou a suspensão do processo, nos termos do item 2 do Tema 1.184 do STF. ... ()
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606 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da Lei Estadual 13296/08. Ilegitimidade passiva da agravante não configurada. Responsabilidade solidária prevista no art. 6º, VIII, da Lei Estadual 13296/08. Lei cuja inconstitucionalidade foi afastada pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Decisão que rejeitou a exceção arguida pela excipiente mantida. Recurso improvido.
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607 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.
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608 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.
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609 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.
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610 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPVA E DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO PROVIDA.
1.Em sendo incontroverso que o Município não é sujeito ativo do IPVA e responsável pela arrecadação do DPVAT, este não está apto a cancelar os referidos débitos. É, portanto, notória sua ilegitimidade passiva. ... ()
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612 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO.
A RÉ FIGURA APENAS COMO ENTIDADE INTERMEDIADORA, FACILITANDO A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO AOS SEUS ASSOCIADOS, EFETUANDO OS DESCONTOS EM FOLHA E REPASSANDO OS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA, NÃO SE IMISCUINDO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES OU ASSUMINDO COMPROMISSOS OUTROS COM AS PARTES ENVOLVIDAS. ... ()
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613 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO.
A RÉ FIGURA APENAS COMO ENTIDADE INTERMEDIADORA, FACILITANDO A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO AOS SEUS ASSOCIADOS, EFETUANDO OS DESCONTOS EM FOLHA E REPASSANDO OS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA, NÃO SE IMISCUINDO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES OU ASSUMINDO COMPROMISSOS OUTROS COM AS PARTES ENVOLVIDAS. ... ()
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614 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA PRATA - IPRAM. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL CREDOR AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à declaração de inexigibilidade de dívida hospitalar decorrente de internação emergencial de menor, sob a alegação de que os custos do tratamento deveriam ser integralmente assumidos pelo Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Nova Prata – IPRAM e pela Unimed Vale das Antas, responsáveis pela prestação da assistência à saúde do autor. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Nova Prata/RS e da Associação Dr. Bartholomeu Tacchini, condenando o IPRAM e a Unimed ao pagamento dos valores cobrados pela internação, mas mantendo a exigência de coparticipação da parte autora nos custos do tratamento. Embargos de declaração opostos pelo hospital foram acolhidos para excluí-lo do polo passivo da demanda. A parte autora interpôs Recurso Inominado, sustentando a legitimidade passiva do Município e do hospital credor, além de questionar a legalidade da coparticipação em internação hospitalar. ... ()
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615 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo.... ()
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616 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo.... ()
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617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo.... ()
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618 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE SHOW POR FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AFASTADO PLEITO DE DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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619 - TJRS. Direito privado. Execução. Título executivo. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ilegitimidade passiva. Literalidade. Preponderância. Teoria da aparência. Inaplicabilidade.
«Não constando o executado no título de crédito como emitente, avalista ou garantidor, é parte ilegítima para constar no pólo passivo da ação de execução contra si promovida, já que prepondera, na espécie, o princípio da literalidade. Logo, somente detêm legitimidade passiva aqueles que firmaram a nota promissória e obrigaram-se ao pagamento. Teoria da aparência não aplicável ao caso. ... ()
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620 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Coexecutado. Exceção de pré-Executividade. Arguição de ilegitimidade passiva. Anuência tardia do exequente. Resistência inicial. Extinção do feito com relação à excipiente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Incidência do art. 85, § 2º do CPC. Inaplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC.
1 - A disposição do art. 338, parágrafo único, do CPC, somente se aplica às hipóteses em que a parte autora, sem opor resistência, reconhece a ilegitimidade passiva arguida pela parte ré em sua contestação e, dentro do prazo ali estabelecido para tanto (15 dias), promove a alteração da petição inicial, substituindo o próprio sujeito do polo passivo da demanda. Precedentes.... ()
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621 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Bloqueio de ativos financeiros imposto pela Lei 8024/90. Legitimidade passiva do bacen. Reconhecimento. Vinculo obrigacional desfeito entre o poupador e o banco depositário. Demonstrado a ilegitimidade passiva deste no tocante aos valores bloqueados e transferidos ao banco central. Recurso improvido, com observação.
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622 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo. Agência de viagens. Serviços efetivamente prestados com a expedição dos bilhetes. Ausência de responsabilidade, considerando que não se trata de venda de pacote turístico. Ilegitimidade passiva bem decretada. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.
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623 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de exibição de documentos. Fita de gravação em caixa eletrônico. Legitimidade passiva do banco réu que, sendo responsável pelo risco do serviço que disponibiliza aos seus clientes, não pode alegar que os «bancos 24 horas são administrados por outra empresa. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.
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624 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE PARTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. RECURSO PROVIDO.
I.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão de contrato e reparação por danos morais, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a uma das rés e impondo aos autores o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado de terceira empresa que informou não integrar a relação jurídica debatida. ... ()
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625 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de coisa julgada. Ação civil pública e ação individual. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento.
«Os temas relativos à coisa julgada e à ilegitimidade passiva não foram objeto de exame pelo egrégio Colegiado Regional, uma vez que o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada não foi conhecido por deserto. Dessa forma, à falta de prequestionamento dos referidos temas, incide como óbice ao processamento do recurso de revista a diretriz perfilhada na Súmula 297/TST, I e II. ... ()
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626 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ENTIDADE INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
A recorrida, na qualidade de mera intermediadora, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a revisão do contrato objeto da relação creditícia entretida entre a instituição financeira e a mutuária. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida.... ()
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627 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ENTIDADE INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
A recorrida, na qualidade de mera intermediadora, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a revisão do contrato objeto da relação creditícia entretida entre a instituição financeira e a mutuária. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida.... ()
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628 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ENTIDADE INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
A recorrida, na qualidade de mera intermediadora, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a revisão do contrato objeto da relação creditícia entretida entre a instituição financeira e a mutuária. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida.... ()
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629 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de grupo econômico. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva não configurada. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, no qual foi reconhecida a formação de grupo econômico entre as empresas. A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva quanto aos cheques emitidos pela segunda empresa e requer sua exclusão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é analisar se a empresa agravante tem legitimidade passiva para responder pelo débito de cártula emitida pela empresa componente do grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é instrumento processual cabível para alegações que possam ser analisadas sem dilação probatória, incluindo matéria de ilegitimidade passiva. 4. O grupo econômico entre as empresas foi reconhecido com base em confusão patrimonial e comunhão de interesses, evidenciada por compartilhamento de recursos financeiros e vínculos societários. 5. A ilegitimidade passiva alegada pela agravante não se sustenta, pois o débito cobrado é referente a cártulas emitidas por ambas empresas que compõem o grupo econômico, em relação ao qual foi reconhecida a responsabilidade solidária destas. 6. Precedentes jurisprudenciais do TJSP corroboram a possibilidade de responsabilização solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, desde que demonstrada a atuação conjunta e confusão patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva não se configura quando ambas as empresas integrantes do grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos débitos oriundos da execução. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.12.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2070800-19.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EFEITO MODIFICATIVOI.
Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos sob alegação de omissão no acórdão quanto à inversão do ônus de sucumbência, em virtude da extinção da execução sem resolução de mérito, após reconhecimento da ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM.II. Questão em Discussão: A controvérsia versa sobre a necessidade de inversão do ônus de sucumbência, considerando a ilegitimidade passiva reconhecida do IPM.III. Razões de Decidir: Constatada a omissão no acórdão, reconhece-se a responsabilidade dos exequentes quanto à sucumbência, nos termos da legislação processual civil aplicável. Quanto à alegação de conflito com decisão anterior (Agravo de Instrumento 2009657-97.2021.8.26.0000), não há violação à coisa julgada, porquanto inexiste correlação subjetiva ativa entre as decisões.IV. Dispositivo: Dá-se provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para inverter o ônus de sucumbência em favor do IPM e majorá-lo para 12% sobre o valor do benefício econômico aferido... ()
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631 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Policial Militar ativo. Pretensão de cessação de desconto de contribuição de 2% (dois por cento) para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo. Ação ajuizada em face da SPPREV (São Paulo Previdência). Ilegitimidade passiva reconhecida. Parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda é a CBPM (Caixa Beneficente da Polícia Militar). Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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632 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva.
«A relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o reclamante uma pretensão resistida pela reclamada, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de revista não conhecido.... ()
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633 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão de mérito de improcedência. Recurso interposto pelo réu. Alegação de ilegitimidade passiva. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
«1. Não possui interesse recursal o réu que pretende o reconhecimento de ilegitimidade passiva, quando já obteve, no caso concreto, em seu benefício, julgamento de total improcedência. ... ()
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634 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VITÓRIA EM ELEIÇÃO PARA DIRETORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ASSOCIADA - DEMANDA QUE DEVE SER MOVIDA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA -
Autor que pretende o reconhecimento da regularidade de assembleia geral de eleição de diretoria e declaração da vitória de sua chapa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício (art. 485, §3º, do CPC) - Pedido declaratório da regularidade de ato assemblear que deve ser formulado em face da própria associação, para que haja efetividade na tutela jurisdicional objetivada - Falta de pertinência subjetiva de associada particular que exercera cargo de tesoureira na gestão anterior - Procedência em relação a ela que não seria oponível à pessoa jurídica em questão ou aos demais associados, inclusive os atuais ocupantes dos cargos diretivos - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais atribuídos ao autor - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO... ()
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635 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Saneamento. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Mitigação. Urgência. Ausência. Não cabimento.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva desafia agravo de instrumento.... ()
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636 - TST. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A aferição da legitimidade das partes se dá por asserção (in status assertionis), ou seja, com base no que foi alegado na exordial. A procedência ou não do pedido deduzido em face da reclamada, é questão de mérito, não se confundindo com qualquer das condições da ação. ... ()
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637 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Reconhecimento. Trânsito em julgado. Execução. Alegação de ilegitimidade passiva na ação de conhecimento. Preclusão. Coisa julgada.
1 - A questão da ilegitimidade passiva da Agravante, uma vez que não impugnada na ação de conhecimento, restou acobertada pela coisa julgada, nos termos do CPC, art. 474.... ()
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638 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Recurso ordinário em mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«1. A teor do CPC/1973, art. 267, VI, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva, o que se constata na rescisória promovida perante Secretário de Estado quando legítimo seria o Estado do Paraná. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais. Matéria jornalística. Ilegitimidade passiva. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que afastou a ilegitimidade passiva do agravante demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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640 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.Ilegitimidade da administradora do imóvel para responder, em nome próprio, por responsabilidade contratual entre inquilino e locador, visto que atua na condição de mera mandatária, no exclusivo interesse da parte locadora. Ilegitimidade passiva configurada. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Multa administrativa. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Transferência de propriedade do veículo. Necessidade de comunicação ao órgão competente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de dívida não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, assim, o pro cesso, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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642 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Rejeição da exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva por ausência ou irregularidade de assinaturas no título executivo - Ausência de procuração nos autos conferindo outorga de poderes a titular das duas assinaturas apostas no campo dos avalistas - Reconhecida a ilegitimidade passiva dos excipientes - Extinção da execução em relação aos excipientes, nos termos do art. 485, IV, CPC - Demais questões prejudicadas - Recurso provido.
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643 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de água e esgotos. Exercícios 2016 a 2020. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva. Executada falecida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80) . Sentença mantida. Recurso não provido
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644 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de São Paulo. IPTU e taxas exercício de 2003. Imóvel objeto da exação vendido mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis em 06/01/1983. Ilegitimidade passiva da executada reconhecida. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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645 - TJSP. Ação de indenização securitária decorrente de vícios construtivos de imóvel - Sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva - Apólice pertencente ao ramo 68, de caráter privado - Contrato de responsabilidade da Companhia Excelsior de Seguros, conforme afirmado pela CDHU em ofício - Inexistência de prova da participação da ré em pool de seguradoras contratadas para atuação no seguro discutido - Ilegitimidade passiva caracterizada - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido
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646 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISSQN. Exercício de 2020. Município de Leme. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80) . Sentença mantida. Recurso não provido
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS MOLDES DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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648 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 485, VI, DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. TAL CIRCUNSTÂNCIA REFORÇA A NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA MATÉRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO, CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. APRESENTA-SE PREMATURO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ COOPSERGS, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO DEIXAM DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA O EFETIVO FINANCIADOR DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO, A TEOR DO QUE DETERMINADA O CPC, art. 10. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E VALOR DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão interlocutória que manteve a ora agravante no polo passivo e indeferiu o pedido de redução do valor da causa. ... ()
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650 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - POLO PASSIVO - DEVEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. A ação de anulação e substituição de título ao portador ajuizada sob a vigência do CPC/1973 deve observar o procedimento previsto nos arts. 907 a 913 daquele diploma legal, de modo que devem ser citados o portador do título e terceiros interessados. Quanto ao devedor, emitente do título, cabível a sua intimação para que deposite em juízo o capital, bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do emitente do cheque, devedor, para figurar no polo passivo da ação de anulação e substituição do título ao portador, com consequente extinção do feito, sem resolução do mérito.... ()
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