Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva
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951 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A pretensão do reclamado de ser excluído da lide, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda trabalhista, é matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, que nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Faltou o prequestionamento, nos termos dos itens I e II da Súmula 297/TST. ... ()
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952 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista, porque responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Inteligência dos arts. 19, § 2.º, da Lei 8.630/1993 e 275 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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953 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. ... ()
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954 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SEGURANÇA DENEGADA - INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/06, art. 6º, § 5º - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE.
Considerando que não figurou no polo passivo da ação a autoridade que efetivamente suspendeu a inscrição estadual da empresa impetrante, implicando na impossibilidade de emissão de notas fiscais eletrônicas, o reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe, devendo, via de consequência, ser denegada a segurança, nos termos da Lei 12.016/06, art. 6º, § 5º. Não se aplica no caso dos autos a teoria da encampação para fins de reconhecimento da legitimidade da autoridade coatora indicada na inicial, na medida em que implicaria na modificação de competência estabelecida na CF/88, violando frontalmente os termos da Súmula 628/STJ, que exige a presença cumulativa dos requisitos nela elencados.... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - VENDEDORA DAS PASSAGENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE CADEIA DE FORNECEDORES -
corré British Airways não encaminhou corretamente mensagem à apelante e à autora sobre o cancelamento do voo - documento que comprova a falha no envio de mensagem - apelante que é mera vendedora de passagens aéreas - sem se tratar de pacote turístico e sem qualquer defeito na prestação do serviço de venda da passagem, apelante não tem legitimidade para responder por danos materiais ou morais decorrentes de atraso ou cancelamento de voo - responsabilidade exclusiva da transportadora - serviço de venda de passagens prestado regularmente que se esgotou - responsabilidade solidária que só se patenteia no caso de deficiência na prestação serviço, ou na hipótese de venda de pacote turístico, quando há cadeia de fornecedores - ilegitimidade passiva reconhecida - ação extinta sem exame de mérito em relação à apelante - recurso provido.... ()
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956 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Alegação de omissão. Interesse recursal. Ausência. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Inviabilidade. Juros compensatórios. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 quando ausente interesse recursal por falta de embargos de declaração.... ()
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957 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Nos termos da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. Nesse contexto, uma vez afirmado pelo reclamante que a sua contratação se deu por empresa interposta, visando mascarar uma relação empregatícia com a tomadora de serviços, resta caracterizada a legitimidade passiva desta última para figurar em ação cujo pedido consiste no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com ela. Recurso de revista não conhecido.... ()
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958 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Inexistência. Extinção da ação. Decisão interlocutória. Agravo retido. Interposição. Impossibilidade. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Decisão interlocutória. Reconhecimento da ilegitimidade passiva de alguns dos réus. Decisão que desafia o agravo de instrumento. Impossibilidade da interposição de agravo retido ou de recurso de apelação.
«Em se tratando de decisão que extingue o feito com relação a alguns dos réus por ilegitimidade passiva, o recurso cabível não é o de apelação como sustentado pelo ora recorrente, mas, sim, o agravo de instrumento. Considerando a existência da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, inviável a interposição do agravo na sua forma retida, razão pela qual não poderia ter sido ele recebido pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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959 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inocorrência. Ação visando a retificação de dados para excluir pontos do prontuário de condutora de veículo. Ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Órgão integrante da Secretaria de Segurança Pública do Estado que não tem capacidade postulatória nem titularidade para assumir o polo passivo da demanda. Ação que deveria ter sido proposta em face da Fazenda do Estado, pessoa de direito público interno. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Necessidade. Recurso improvido.
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960 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO LAUDO TÉCNICO QUE JUSTIFICOU A NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela oficina autorizada e, com fundamento no CPC, art. 485, VI, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação a ela. A agravante alega que a segunda agravada, responsável pela elaboração do laudo técnico que justificou a negativa de cobertura do dano causado ao veículo da autora (supostamente decorrente de ação de roedores), deve figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a sua participação na cadeia de consumo. ... ()
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961 - TST. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Provido.
«Diante da aparente divergência jurisprudencial, deve ser admitido o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido.... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Ilegitimidade passiva ad causam. Corretora de seguro. Reexame do conjunto-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial, quanto à ilegitimidade passiva, reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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963 - STJ. Ação civil pública. Participação financeira em empresa de telefonia. Emissão de ações. Telems. Programa comunitário de telefonia. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Questão decidida no processo de conhecimento. Coisa julgada. Descabimento de rediscussão em sede de execução individual. Ilegitimidade afastada. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 473. Lei 7.347/85, art. 1º.
«1. As questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento (ação civil pública), ainda que de ordem pública, como a legitimidade passiva à causa, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. 2. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR DÍVIDA EMPRESARIAL - CESSÃO DE QUOTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. A cessão integral de quotas sociais acompanhada de confissão de responsabilidade pelos novos sócios afasta a legitimidade passiva dos antigos sócios em execução promovida por dívida posterior à sua retirada da sociedade. 2. Os honorários advocatícios devem observar os critérios previstos no CPC, art. 85, sendo válida sua manutenção quando compatíveis com a complexidade da causa. 3. Em hipóteses de extinção do feito por ilegitimidade passiva, aplica-se o princípio da causalidade para fins de definição do ônus da sucumbência, recaindo a obrigação sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.... ()
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965 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO FALECIDO QUE DEIXOU APENAS UM BEM DE VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DIRETO AOS SUCESSORES. PRECEDENTES.
A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido é subsidiária e limitada à sua quota parte na herança, conforme os CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. ... ()
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966 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consórcio. Cobrança indevida. Escritório contratado para realizar a cobrança. Empresa que não teve participação no negócio jurídico original. Ausência de culpa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.
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967 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A AÇÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HAVENDO PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE MODO QUE A COOPERATIVA QUE APENAS INTERMEDIOU O CONTRATO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E RESPONDER POR EVENTUAIS ABUSIVIDADES EXISTENTES NO CONTRATO DE MÚTUO. ... ()
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968 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobras).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.... ()
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969 - TJSP. Ação de cobrança - Nulidade - Ilegitimidade passiva do executado - Reconhecimento - Pretensão deduzida em face de devedor que já estava morto quando da propositura da ação - Hipótese de carência de ação por ilegitimidade passiva, não sendo possível aplicar o instituto da sucessão processual, o qual é reservado aos casos em que a morte ocorre durante o trâmite processual. Precedentes jurisprudenciais - Extinção do processo sem resolução de mérito - art. 485, IV e VI do CPC.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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971 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Ilegitimidade passiva do município de salvador. Reconhecimento.
«1. A parte autora, na inicial da ação de indenização por danos morais e materiais, apesar de apontar o Município de Salvador como litisconsorte passivo, não lhe imputa qualquer participação ou responsabilidade no alegado erro médico. ... ()
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972 - TST. Ilegitimidade passiva.
«A recorrente, na qualidade de ex-empregadora da reclamante, é parte legítima para figurar no polo da presente ação, na qual se discute verba decorrente do contrato de trabalho. Ilesos, portanto, os artigos 3º e 267, VI, do CPC/1973. ... ()
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973 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Solidariedade. Falta de prequestionamento. (recurso do banco).
«O TRT não emitiu tese quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, nem foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração, pelo que está preclusa a discussão, na forma da Súmula 297/TST, II, desta Corte. Nesse contexto, não há como constatar a indigitada violação de legislação federal ou, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... ()
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974 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO É SOLIDÁRIA. NO CASO, À ÉPOCA DO SINISTRO, O RÉU-APELADO CONSTAVA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. CONTUDO, COMPROVOU QUE A PROPRIEDADE DO BEM FOI TRANSMITIDA ATRAVÉS DA TRADIÇÃO ANTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 132/STJ: «A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO". PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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975 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva. ... ()
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976 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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977 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória de transferência de cota de consórcio. Prova inequívoca da relação comercial entre as partes. Ausência. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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978 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Ação possessória. Omissão. Ilegitimidade passiva de um dos embargantes decretada. Reconhecimento da legitimidade do segundo embargante. Efeitos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Prosseguimento da ação em relação à parte considerada legítima.
«1. São admissíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão sobre a qual deveria o Tribunal se pronunciar. ... ()
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979 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da empresa aérea reconhecida por integrar a cadeia de fornecedores. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Dano Moral. Inocorrência. Ausência de desdobramentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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980 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA, RECURSO NÃO CONHECIDO NO ASPECTO. ROL TAXATIVO. A PRETENSÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015. ... ()
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981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IRMÃOS DA FALECIDA - VERIFICAÇÃO - HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS OU NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
1.No caso concreto, o magistrado rejeitou a preliminar suscitada na contestação, entendendo pela legitimidade passiva de G.M.S. e A.M.S. supostamente herdeiros da falecida, considerando que a ação não versa apenas sobre questão patrimonial, mas, sobretudo, sobre questão moral, atinente ao reconhecimento da maternidade socioafetiva, «o qual se reveste na proteção da relação familiar e na honra do nome do de cujus". ... ()
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982 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Dano moral. Descabimento. Abalo moral. Inocorrência. Veículo. Transferência. Concessionária. Inércia. Infração. Ipva. Falta de pagamento. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Aplicação. Terceiro de boa-fé. Proteção. Empresa. Atividades. Semelhança. Consumidor. Confusão. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Citação válida. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Dano moral não configurado. Improcedência da ação.
«No que tange à ilegitimidade passiva, verificado que não haveria como se exigir do autor/ consumidor que localizasse de outra forma a empresa com a qual firmou negócio de compra e venda de seu veículo, deve ser invocada a Teoria da Aparência. Assim, apesar de inegável considerar a existência de pessoas jurídicas diversas, pela existência de CNPJs distintos, a circunstância de as referidas pessoas jurídicas terem a mesma finalidade (compra e venda de veículos), estarem situadas no mesmo endereço e possuírem denominação extremamente semelhante, torna perfeitamente aceitável a confusão do consumidor, devendo ser invocada a Teoria da Aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Necessidade de julgamento do mérito, o que se faz com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Isso porque, no caso concreto, considerando a revelia decretada, a matéria de fato restou incontroversa, sendo devolvida e este Tribunal somente a matéria de direito. Diante disso, possível o julgamento da lide nesta instância com base no referido diploma legal. No mérito, não reconhecido o dever de indenizar ou a necessidade do desfazimento do negócio entabulado entre as partes, é de se julgar improcedente a ação. AFASTARAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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983 - TST. Iii. Recurso de revista da funcef (tema remanescente). 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No entendimento desta Corte Superior a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são solidariamente responsáveis possuindo legitimidade para atuar na lide, mormente porque os documentos apresentados comprovam que a Caixa Econômica Federal é instituidora e mantenedora da FUNCEF. ... ()
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984 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Rejeição da exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteava a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva. Ausência de prova que demonstre não ser o agravante o titular da propriedade do imóvel sobre o qual incidiu o IPTU. Presunção relativa de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita, recaindo sobre o devedor o ônus de desconstituí-la. Inteligência do CTN, art. 204, e art. 3º, da LEF. Exceção de pré-executividade que não comporta dilação probatória, ainda que se trate de matéria conhecível de ofício, conforme orientação do verbete sumular 393 do STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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985 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reintegração de posse. Imóvel ocupado por pastor e sua família. Situação que não configura simples detenção por se tratar de pessoa que participou da própria ocupação e presta os serviços religiosos, sem contar que há indícios de irregularidade na indicação do responsável legal pela igreja. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Recurso desprovido.
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986 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Danos causados ao imóvel vizinho decorrentes de vazamento de água. Usufrutuário que tem obrigação legal de conservar o imóvel. Obrigação de indenizar reconhecida expressamente em contranotificação extrajudicial. Ilegitimidade passiva afastada. Sentença extintiva cassada. Determinado o regular prosseguimento da demanda, considerando a necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade e a extensão dos danos. Recurso provido.
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987 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Depósito de entulho em terreno lindeiro. Demanda ajuizada em face da empresa contratada para realização do serviço, pela proprietária do imóvel lindeiro. Nomeação da contratante do serviço à autoria. Recusa da autora. Risco assumido em ver o processo ser julgado extinto. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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988 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Condições insalubres. Ilegitimidade passiva «ad causam da União. Legitimidade exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Precedentes do STJ.
«A remansosa jurisprudência do STJ continua em plena vigência, firmada no sentido de que cabe tão somente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a legitimidade para compor o pólo passivo da demanda na qual o servidor público busca a contagem do tempo de serviço, prestado quando ainda sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Análise obstada pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Revela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de que se verifique a ilegitimidade passiva da agravante em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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991 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela intertransmar do nordeste ltda. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva.
«Não há que se falar em ilegitimidade passiva «ad causam da reclamada, considerando que é indicada pelo reclamante na inicial, como responsável solidária (teoria da asserção). Por sua vez, a arguição da reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de carência de ação, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito.... ()
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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO.
A legitimidade da parte para a Ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Ela preleciona que, a legitimidade é aferida tendo como parâmetro os fatos deduzidos na exordial. Assim, se, em análise preambular, verificar-se que a oposição da pretensão exordial a parte ré é pertinente, tendo em vista os fatos e fundamentos apresentados, haverá adequação subjetiva, enfim, as partes serão legítimas. No caso, ampara-se o pleito autoral sobre a alegação de que a autora é beneficiária do INSS e foi surpreendida com a realização de descontos em sua aposentadoria, promovida pelo banco. Foi requerida a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, solidária das requeridas - autarquia federal e instituição financeira, à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Entretanto, tendo em vista que a autarquia apenas operacionaliza os descontos, não sendo integrante da relação jurídica, não se verifica o nexo entre a situação relatada na petição inicial e qualquer conduta do INSS, que atua como mera fonte pagadora. Isso posto, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva.... ()
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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DÉBITO. NOTAS FISCAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.
1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Comprovada essa aptidão, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Havendo início de prova escrita, incumbe ao réu a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 3. Se a parte autora provou mediante documento idôneo a prestação dos serviços, compete à parte ré a comprovação da quitação da dívida. 4. Não se desincumbindo do ônus de comprovar qualquer fato apto a desconstituir o título cobrado, a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial é medida que se impõe.... ()
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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA.
O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do CPC, art. 370, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de fundamentação. A legitimidade da parte deve ser analisada observando-se se há pertinência subjetiva das alegações feitas pelo autor na petição inicial em relação ao réu. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa que não possui relação jurídica com a parte autora.... ()
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995 - TST. Ilegitimidade passiva (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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996 - TST. Ilegitimidade passiva (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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997 - TRT2. Parte. Ilegitimidade passiva. A legitimidade passiva no processo se verifica em função do direito abstrato de ação, importando dizer que a indicação, pelo autor, de quem deva ocupar o polo passivo da demanda, é suficiente para legitimar o demandado a responder as pretensões formuladas, ainda que ao final se verifique a ausência de sua responsabilidade pela satisfação do direito material vindicado.
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998 - TJSP. Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Prefeitura Municipal de Taubaté. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Argüi a Municipalidade, a responsabilidade do Estado pelo suplemento apropriado para tratamento da moléstia descrita, apontando sua ilegitimidade passiva, `in casu´- Descabimento. Responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, que podem ser acionados, quer isolados, quer conjuntamente. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Inocorrência de afronta aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da eqüidade. Desnecessidade de previsão orçamentária. Multa diária mantida, preliminar rejeitada.
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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ISENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Embargos à execução fiscal opostos sob alegação de ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal, nulidade da citação e direito à isenção tributária. Não tendo sido cumprida a obrigação tributária acessória de informar à Fazenda Municipal sobre a alienação do imóvel, esta poderá dirigir a cobrança tanto em face do promitente comprador como do promitente devedor. Ilegitimidade passiva afastada. Proposta a execução fiscal dentro do quinquênio legal não se encontra configurada a prescrição material. Isenção não demonstrada nos autos. Bem de família que não impede a cobrança de tributo incidente sobre o próprio imóvel (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). A obrigação tem natureza propter rem, razão pela qual a dívida recai preferencialmente sobre o imóvel que originou a dívida. A penhora de bem com valor superior ao débito não inviabiliza a constrição. Montante excedente que poderá ser levantado pelo contribuinte no caso de arrematação. Sentença de improcedência mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESISTÊNCIA GUARDA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - APLICABILIDADE.
- Ailegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo e reconhecida até mesmo de ofício. ... ()
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