Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva
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901 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No tema, o recurso de revista está desfundamentado, na medida em que a empresa recorrente não aponta violação a dispositivo legal tampouco suscita divergência jurisprudencial, conforme estabelece o CLT, art. 896. ... ()
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902 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Uma vez que os pedidos formulados pelo reclamante dizem respeito ao seu contrato de trabalho, parte legítima para figurar na ação é sua empregadora, no caso, a reclamada. ... ()
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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Diferença de PASEP. Decisão interlocutória saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual.
Ilegitimidade. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015, nem mesmo pela mitigação do rol, que no caso também não se autoriza em razão da ausência de urgência para apreciação da questão, que pode ser suscitada preliminarmente na apelação ou nas contrarrazões. Incompetência da Justiça Estadual. Tese derivada do prévio reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade da seguradora que integra o consórcio para responder pela diferença da indenização devida. Inviabilidade da negativa da legitimidade da seguradora-ré em face do caixa único estabelecido pelo consórcio. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso parcialmente provido.
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905 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Impossibilidade. Notificação prévia. Existência. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa. Comunicação ao devedor. Dano moral não caracterizado. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Da ilegitimidade passiva da empresa credora
«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... ()
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906 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Protesto de duplicata. Banco que agiu como mandatário. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida. Recurso da autora não provido.
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907 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam e negou pedido de denunciação da lide - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Impossibilidade de denunciação da lide - CDC, art. 88 - Recurso improvido.
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908 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Salário-educação. Ilegitimidade passiva do fnde. Entendimento firmado por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 16/4/2019, pela Primeira Seção desta corte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que os serviços sociais autônomos, por serem meros destinatários de subvenção econômica, não possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de demandas em que se discute relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16/4/2019). ... ()
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909 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de veículo. Venda do bem em data anterior ao acidente. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do feito sem análise do mérito. Substituição do polo passivo pelo novo adquirente do veículo. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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910 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Ilegitimidade passiva. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, amiúde, que não é passível de cognição, na estreita via do recurso especial, a pretensão de modificar o posicionamento da Corte estadual que, com base em análise de direito local, decide pela legitimidade ou ilegitimidade da autoridade apontada como coatora em sede de mandado de segurança, a teor da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Silvana Aparecida Paradela contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG, que, na ação de usucapião proposta por Maria de Lourdes Lucas contra o espólio de Francisco Paradela, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do espólio e determinou a emenda à inicial para incluir a qualificação e o endereço dos herdeiros, sob pena de extinção do feito. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Repetição. Serviço de telefonia. Ilegitimidade passiva da concessionário de serviço público.
1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a concessionária de serviço público de telefonia não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição de valores cobrados a título de ICMS, pois ela figura como mera responsável pela retenção e recolhimento do tributo (REsp. 1.004.817, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22.10.2009).... ()
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913 - TJSP. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-
Sentença de procedência - Apelo da ré Raquel, sustentando sua ilegitimidade passiva - II- Autora que firmou junto ao réu Hospital Day Global contrato de prestação de serviços, para realização de três cirurgias reparadoras - Realização de apenas um dos procedimentos - Encerramento das atividades do hospital réu - Ajuizamento da presente ação em face do réu Hospital Day Global e de suas sócias Meris e Raquel - III- Ré Raquel que ajuizou ação trabalhista em face do réu Hospital Day Global e outros, no bojo da qual foi homologado por sentença o acordo celebrado entre as partes, no sentido de excluir o nome da reclamante do quadro societário das reclamadas - Sentença trabalhista que constitui prova suficiente de que a apelante tinha apenas vínculo empregatício e foi irregularmente incluída no quadro societário do réu Hospital Day Global - Contrato de prestação de serviços objeto da demanda que, ademais, foi firmado entre a autora e o réu Hospital Day Global apenas em 14/08/2020, ou seja, quando já havia sido determinada a exclusão da apelante do quadro societário do hospital réu, por sentença proferida na ação trabalhista, com trânsito em julgado em 19/08/2019 - Ilegitimidade passiva da ré Raquel reconhecida - III- Sentença parcialmente reformada - Extinção da ação, sem resolução do mérito, relativamente à ré Raquel, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Apelo provido.... ()
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914 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ilegitimidade passiva da agravante. Argumentos levantados no recurso especial carentes de prequestionamento. Incidência das Súmulas STF/282 e 356.
«1.- Os argumentos levantados no Recurso Especial objetivando a declaração de ilegitimidade passiva da Recorrente não foram objetos de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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915 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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916 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Registro sindical. Ato impugnado praticado por chefe de gabinete do Ministério do Trabalho. Titular da pasta. Ilegitimidade passiva.
«1. Conforme estatui a Súmula 510/STF, praticado «o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. ... ()
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917 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NO CASO, O ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ É MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELO AUTOR, COM O INTUITO DE POSSIBILITAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEQUER DETENDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... ()
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918 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Advogado da União. Quintos. Pedido de concessão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental proposta por Advogado da União, com o objetivo de assegurar o pagamento de vantagem pessoal. ... ()
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919 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Militar. Graduado. Movimentação. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica.
«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Comandante da Aeronáutica nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. ... ()
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920 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO POR FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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921 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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922 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«O OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista, porque responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Inteligência dos arts. 19, § 2.º, da Lei 8.630/1993 e 275 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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923 - STJ. Crédito rural. Prêmio do PROAGRO. Alegação de cobrança excessiva. Ilegitimidade passiva do Banco mutuante.
«O banco mutuante é parte ilegítima para responder a impugnação que verse sobre cobrança excessiva do prêmio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva «ad causam. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉS - DECISÃO REFORMADA.
-Inadequada a exclusão de réu da lide, em sede de saneamento, em razão de acolhimento de alegação de ilegitimidade passiva, quando latente sua condição de parte - contra quem se postula tutela jurisdicional -, possível litisconsórcio entre fornecedores nas relações de consumo e possível existência de vínculo jurídico-obrigacional entre as partes.... ()
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926 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não consta no rol taxativo do CPC, art. 1.015, de modo que se trata de questão não agravável. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pelo rito ordinário. Previdência complementar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva.
1 - Cuida-se, na origem, de ação pelo rito ordinário, em que se discute benefícios de previdência complementar. ... ()
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928 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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929 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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930 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pretensão de condenação da Fazenda Pública Estadual, em razão de perdas salariais decorrentes no descompasso na conversão de valores pela URV (Unidade Real de Valor). Descabimento. Servidores vinculados à Municipalidade de São Paulo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Fato que exige punição por litigância de má-fé. Multa imposta. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
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931 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Descabimento, diante de sua responsabilidade pelo protesto das cártulas e inclusão do nome do autor nos cadastros creditícios. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297/STJ. Agravo regimental não provido.
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932 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Alegação pela fornecedora de ilegitimidade passiva por culpa exclusiva de terceiro (anterior proprietário). Inadmissibilidade. Venda do bem para a fornecedora que o revendeu-o para a autora. Inexistência do rompimento do nexo causal. Risco próprio da atividade econômica desenvolvida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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933 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Execução Fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda devidamente registrado antes da ocorrência dos fatos geradores. Promitente vendedor que não mais possui os direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva deste reconhecida. Compromissário comprador que passa a responder pela propriedade em todas as questões. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade reformada. Recurso provido.
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934 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Juntada aos autos certidão atualizada relativa ao imóvel cujos tributos se discutem nela constando que o bem fora alienado por duas vezes, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado que não mais o detém, impondo-se a extinção do feito. Aplicação da Súmula 392 do egrégio STJ. Recurso municipal não provido.
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935 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança combinada com indenizatória por dano moral relativa a contrato de seguro. Inexistente relação contratual entre consumidor e associação de proteção a veículos, realizando ele acordo com demais demandados, sem a participação daquela, alcançando, porém, os resultados que adviriam da ação, patente a existência de ilegitimidade passiva. Decisão mantida. Recurso não provido.
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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONTEMPLADA PELO CPC, art. 1.015. PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DA QUESTÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PASSÍVEL DE RECURSO IMEDIATO. art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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937 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Legitimidade passiva. Acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva. Cabimento. Extinção do processo. Decisão terminativa. Decisào de mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 530.
«1. Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva e reforma sentença para extinguir a ação com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. 2. Em respeito ao devido processo legal, o art. 530 deve ser interpretado harmoniosa e sistematicamente com o restante do CPC/1973, admitindo-se embargos infringentes contra decisão que, a despeito de ser formalmente processual, implicar análise de mérito. 3. De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia. 4. A natureza da sentença, se processual ou de mérito, é definida por seu conteúdo e não pela mera qualificação ou nomen juris atribuído ao julgado, seja na fundamentação ou na parte dispositiva. Entendida como de mérito a decisão proferida, indiscutível o cabimento dos embargos infringentes. 5. Recurso especial a que se dá provimento.... ()
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938 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Jornalista. Ilegitimidade passiva.
«O jornalista que assina coluna onde teria sido cometida ofensa à honra do autor é parte passiva ilegítima para a ação de responsabilidade. ... ()
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939 - TRT4. Responsabilização subsidiária. Ilegitimidade passiva do município.
«Impossibilidade de responsabilização do Município, que se limita a doar o terreno para propiciar a construção de residências populares para a população de baixa renda derivada de projeto do Governo Federal - Minha Casa Minha Vida. [...]... ()
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940 - TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. DUPLA APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. MÉRITO. COBERTURA DEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO.
I. Caso em exame ... ()
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941 - TJRS. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ARESTO EMBARGADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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942 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A relação jurídica de direito material não se confunde com a de direito processual, pois esta última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o Autor uma pretensão resistida pela segunda Reclamada, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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943 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Reclamada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda é constatada em razão do que afirma o reclamante (teoria da asserção). ... ()
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944 - TJSP. Ação anulatória de arrematação - Alegação de nulidade de citação no processo executivo e da cobrança de valores não ajustados naquela lide - Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da arrematante e julga improcedente a ação em face do exequente - Inconformismo dos autores - Ilegitimidade passiva da arrematante afastada - Litisconsórcio passivo que neste tipo de ação se faz necessário por força da lei (CPC, art. 903, § 4º) - Arrematante reintegrada na lide - Improcedência da ação mantida - Citações e intimações dos executados, autores desta ação, regulares na ação executiva - Cobrança de valores regulares, conforme o acordo celebrado entre as partes - Apelo parcialmente provido.
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945 - TST. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade a que se refere o CPC, art. 267, VI, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 485, VI), cuja ausência acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de condição da ação, é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial. Nesse diapasão, o réu legitimamente compõe o polo da relação processual, porque indicado pelo autor como responsável pelo pagamento das verbas salariais ora postuladas, além de ter integrado a sociedade demandada. Logo, ao reputá-lo parte legítima e solidária para figurar no polo passivo da relação processual, o Tribunal Regional não violou os dispositivos indicados. Ao revés, aplicou escorreitamente os seus termos. ... ()
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946 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO EM PRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença determinou a redução dos juros remuneratórios, a restituição dos valores pagos a maior e condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que endossou a cédula de crédito bancário para terceiro, tornando-se ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. No mérito, argumenta a inaplicabilidade do CDC ao contrato e a legalidade dos encargos pactuados. ... ()
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947 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS (SEMAE) E PELO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.... ()
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948 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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949 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRAZO PRECRICIONAL - TEMA 1150 DO C. STJ - I -
Decisão agravada que, acolhendo os embargos de declaração, analisou e afastou as preliminares de mérito de ilegitimidade passiva e de prescrição, alegadas pelo réu, ora agravante - II - Réu, ora agravante, que defende ser parte ilegítima para o feito, devendo a União figurar no polo passivo e, como consequência, defende ser incompetente a Justiça Comum - Agravante que também sustenta a ocorrência de prescrição, que, na hipótese, teria ocorrido na data do saque da aposentadoria - III - Autora agravada que pretende o pagamento de diferenças de correção monetária e juros não creditados em sua conta vinculada ao pasep - Reconhecido que o réu agravante Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Incabível a intervenção da União no feito, tampouco a remessa dos autos à Justiça Federal - Prazo prescricional decenal (CC, art. 205), iniciando-se na data em que o titular comprova ciência do desfalque, não podendo ser presumida pelo saque - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150 - Precedentes - Decisões interlocutórias suficientemente motivadas, mantidas nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... ()
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950 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEMA 1050 DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIMENTO.
I. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBORA A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENCONTRE DISPOSTA DENTRE AQUELAS DO ROL DO CPC, art. 1.015, APLICA-SE AO CASO A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ), DADO QUE NÃO SE MOSTRA PERTINENTE AGUARDAR EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO PARA ENTÃO DECIDIR QUANTO A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA CONHECER DO AGRAVO, NO PONTO. ... ()
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