(DOC. VP 368.0290.9335.4099) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO POR FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal redirecionada ao sócio, sob o fundamento de a ilegitimidade passiva alegada exige dilação probatória.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de análise da ilegitimidade passiva do sócio, em razão da alegada inexistência de dissolução irregular da empresa executada e de formação de grupo econô

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