(DOC. VP 166.0143.0000.4700)
TRT4. Responsabilização subsidiária. Ilegitimidade passiva do município.
«Impossibilidade de responsabilização do Município, que se limita a doar o terreno para propiciar a construção de residências populares para a população de baixa renda derivada de projeto do Governo Federal - Minha Casa Minha Vida. [...]»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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