(DOC. VP 533.2149.3347.1060)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de a gravo de instrumento, proveniente do Município de São José dos Campos, interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de multa de postura de 2016. 2. A agravante sustentou a ilegitimidade passiva do coexecutado para arcar com a multa exequenda, uma vez que o imóvel estava locado na época da autuação. 3. Foi determinado que as partes se manifestassem acerca da ilegitimidade passiva do executado

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