Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva
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851 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ação intentada contra cooperativa permissionária de transporte público de passageiros. Solidariedade passiva entre o condutor e a cooperativa. Ilegitimidade passiva não configurada. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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852 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ilegitimidade passiva do mero estipulante, que não assumiu riscos por eventuais sinistros. Recursos improvidos.
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853 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Quanto ao tema em epígrafe, a primeira Reclamada (Vale) não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial, não indicando em qual hipótese do CLT, art. 896 seu recurso de revista se enquadra.... ()
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854 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar rejeitada. ... ()
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855 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar rejeitada. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREPOSTO.
Decisão parcial de mérito que extingue o processo com relação a um dos réus. Acerto da decisão. O autor adquiriu um caminhão da ré MARKA VEÍCULOS e, em razão de problemas mecânicos após a compra, ajuíza a presente ação contra a vendedora ré e seu preposto, o agravado VALDINEI. Réu excluído que era preposto da ré. Ilegitimidade passiva do preposto reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. O vendedor e preposto de loja de veículos não responde perante o Consumidor pelas violações ao CDC relacionadas à oferta, bem como à prestação do serviço e ao atendimento no pós-venda. Ainda que o réu atue por comissionamento e não esteja, formalmente, submetido a vínculo empregatício, não é lícito ao estabelecimento comercial terceirizar o risco de sua atividade comercial aos funcionários, ainda que não registrados formalmente ou que atuem com quaisquer outras denominações. Réu que não é empresário, pois não exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, e nem sócio, mas sim funcionário do estabelecimento comercial. Responsabilidade exclusiva da loja ré. Inteligência do CDC, art. 32, bem como do art. 932, II e art. 966 do CC/2002. Ilegitimidade passiva reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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857 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Tendo o reclamante indicado a empregadora como corresponsável pelo adimplemento dos direitos pleiteados, ela é parte legítima para figurar na relação jurídica de direito processual. A procedência ou não do pedido é questão de mérito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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858 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA EM CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA NA SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI (CPC), em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança. Na sentença, o juiz condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo depois do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a causa. A ré alega que, por não ser responsável pelo débito exequendo, não deve arcar com as verbas sucumbenciais. ... ()
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860 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória cumulada com indenização. Inexitência de relação jurídica da ré com o autor. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.
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861 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Violação ao art. 1.022, do CPC/15. Omissão. Ausente. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré- executividade. Viabilidade. Dilação probatória. Desnecessária. Precedentes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Reconhecida. Provas dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.agravo interno desprovido.
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862 - TJSP. PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE DE FRANCO DA ROCHA E INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE GESTÃO COM FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE REJEITADA, VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE MEDIANTE INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO NÃO CONSTANTE DA DEMANDA ORIGINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Seguro - Ação de Exibição de Documentos com Pedido Liminar - Insurgência da autora contra a r. decisão que acolheu a ilegitimidade passiva da correquerida - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - É solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do CDC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. O tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu estar configurada a ilegitimidade passiva da parte recorrida. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demanda o reexame de fatos e provas, hipótese vedada em virtude da Súmula 7 desta corte.
Agravo interno improvido. ... ()
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865 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Procedência. Inconformismo dos réus. Alegação de cerceamento de defesa, necessidade de produção de novas provas, prevenção e litispendência, e ilegitimidade passiva. Provas documentais robustas e suficientes. Juízo de primeiro grau observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prevenção e litispendência não configuradas. Ilegitimidade passiva infundada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85,§11, do CPC. Recurso desprovido
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866 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de São Paulo. IPTU. Exercício de 2013. Imóvel objeto da exação vendido mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis em 16/12/2005, antes do ajuizamento da execução fiscal. Ilegitimidade passiva da executada reconhecida. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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867 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Município de Cotia. Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Ilegitimidade passiva reconhecida. Desapropriação do imóvel tributado longamente demonstrada nos autos. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso não provido.
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868 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Alegação da autarquia de ilegitimidade passiva, para fins de inclusão do Município de Dracena ou da União Federal no feito. Não cabimento. Fundamento da demanda não é de acesso à saúde pública, mas fundada na adesão ao convênio de assistência médica prestada pelo IAMSPE, da qual a autora é contribuinte. Legitimidade passiva do IAMSPE configurada. Preliminar rejeitada. ... ()
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869 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. A ceee-gt,
«Como patrocinadora e instituidora da ELETROCEEE é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discutem diferenças de complementação de aposentadoria, razão pela qual é solidariamente responsável em relação aos benefícios de complementação de aposentadoria que são pagos aos seus ex-empregados, tal como ocorre no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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870 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Advogado da União. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.
1 - «Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... ()
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão, tendo em vista que apreciou a questão relativa à ilegitimidade passiva da ora Agravante, dando- lhe, porém, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... ()
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872 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Contratação, pelo condomínio, de empresa administradora. Pagamentos de despesas efetuados por esta a terceiros, a título de adiantamento, sem ressarcir-se junto aos condôminos. Ação de cobrança proposta contra o condomínio. Descabimento. Despesas que devem ser cobradas dos próprios condôminos. Ilegitimidade passiva configurada.
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873 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguradora. Ilegitimidade passiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE.
-Segundo entendimento do STJ, o ajuizamento da ação em face de réu preteritamente falecido não culmina, de plano, na extinção do feito por ilegitimidade passiva, devendo, antes, ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, sobretudo porque ainda não ocorreu o ato citatório válido. ... ()
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875 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-
Sentença de procedência - Apelos dos réus - II- Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Alegação da autora de que o prejuízo por ela padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco - Legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada. ... ()
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876 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1050 DO STJ.
1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. ... ()
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877 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1050 DO STJ.
1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. ... ()
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878 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1050 DO STJ.
1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. ... ()
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879 - TST. Ilegitimidade passiva (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.... ()
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880 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A CUMULAÇÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES, AINDA QUE DIVERSOS OS TÍTULOS, PRESSUPÕE A IDENTIDADE DO DEVEDOR, O QUE INOCORRE NO CASO DOS AUTOS.
O CONTRATO DE LOCAÇÃO AMPARA A EXECUÇÃO EM FACE DO LOCATÁRIO, ENQUANTO A PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A ADMINISTRADORA ESTÁ FUNDAMENTADA NO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. ... ()
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881 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Substituição do polo passivo admissível. Ausência de ofensa à Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CTN, art. 132. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.
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882 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Extratos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ajuizamento em face da instituição financeira, que, antes da Lei 8036/90, administrava os depósitos fundiários. Inadmissibilidade. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva caracterizada e reconhecida de ofício. Extinção da ação mantida. Recurso não provido.
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883 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pedido de restiuição de quantias pagas a título de comissão de corretagem e por serviços de assessoria técnica prestados na compra de imóvel. Legitimidade passiva. Existência. Ré que ao atuar como corretora do imóvel, cobrou e recebeu valor cuja restituição é pretendida pelo autor. Existência de relação jurídica entre as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.
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884 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Mandado de segurança ajuizado contra prefeito municipal objetivando obstar desocupação compulsória de imóveis situados em área municipal a ser utilizada para extensão de rodoanel. Inadmissibilidade. Direcionamento da demanda que deveria ter sido promovido contra o subprefeito da localidade, autoridade que determinou a execução da ordem. Observância. Ilegitimidade passiva do prefeito. Ocorrência. Segurança denegada.
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885 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. PENHORA DE IMÓVEL. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DIREITO DE DEFESA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou alegação de ilegitimidade passiva da agravante e autorizou a Leilão eletrônico de imóvel penhorado. ... ()
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886 - STJ. Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.
«Não se pode responsabilizar o fiador locatício por contrato renovado em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... ()
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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.
1.Recurso de apelação interposto em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva da parte executada, ante o seu falecimento antes da propositura da ação. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de sucessão empresarial. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento das pretensões da agravante, no sentido de reconhecer sua ilegitimidade passiva e de afastar a ocorrência de sucessão empresarial, é inviável em sede de recurso especial tendo em vista os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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889 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Ajuizamento contra pessoa jurídica distinta. Demanda mal endereçada. Inscrição diversa no CNPJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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890 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde. Inconformismo. Impossibilidade de apreciação. Discussão preclusa. Recurso não conhecido, nessa parte.
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891 - TJSP. Ilegitimidade ‘ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Responsabilidade do alienante pela evicção. Prevalência. CCB, art. 447. Ilegitimidade passiva do intermediário. Reconhecimento. Recurso improvido.
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892 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam. Solidariedade.
«A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de discussão acerca de complementação de aposentadoria, com origem no contrato de trabalho, ambas as empresas, ex-empregadora e entidade de previdência privada, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, respondendo solidariamente pela complementação de aposentadoria, por força do disposto no CLT, art. 2º, § 2º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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893 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade passiva ad causam da reclamada existe diante do interesse em se defender das pretensões formuladas em juízo pela parte autora. A legitimidade ad causam é condição da ação, portanto não se confunde com o próprio mérito da controvérsia. Desse modo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor da reclamada e identificado seu interesse em insurgir-se contra ela, é clara a existência de legitimidade passiva, tendo em vista a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Recurso de revista não conhecido.... ()
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894 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Execução fiscal - IPTU e CIP - Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Jaguariúna - Hipótese em que os agravantes/excipientes conseguiram afastar a sujeição passiva da obrigação tributária demonstrando não serem proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores do imóvel - Reforma da decisão agravada para que a exceptio seja acolhida. Recurso provido... ()
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895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva em ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos. A ação envolve a alienação de veículo sem transferência de propriedade, resultando em débitos de IPVA e multas em nome do autor.2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo possui legitimidade passiva em ação que discute a inexigibilidade de tributos decorrentes de veículo alienado sem comunicação ao órgão de trânsito, bem como a competência absoluta do Juizado Especial de Fazenda Pública.3. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, conforme Lei 12.153/2009, inexistindo óbice na existência de pessoas naturais na condição de corré ao lado da Fazenda Pública. Enunciado 9 do Fonaje em confronto com entendimento consolidado deste E. Tribunal. Nulidade da decisão proferida pelo juízo de origem, mantendo-se a Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo, com determinação de remessa ao Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca.4. Decisão anulada, com determinação de remessa ao juízo competente... ()
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896 - TST. Arguição de ilegitimidade passiva.
«O recurso de revista não ultrapassa a barreira do conhecimento no que diz respeito ao CLT, art. 896, alínea «c, isso porque o CLT, art. 3º, apontado como violado, não guarda direta relação temática com a arguição de ilegitimidade passiva. ... ()
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897 - TJRS. AGRAVO INTERNO. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.TEMA 1050 DO STJ.
1. No caso em apreço, considerando que a questão da ilegitimidade passiva está diretamente ligada à alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise da causa, não se mostra pertinente aguardar eventual recurso de apelação para então decidir quanto as questões. Necessária a observância do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.150 do STJ, de que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem a má gestão de contas vinculadas ao PASEP. ... ()
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898 - TJSP. Ilegitimidade passiva ''ad causam''. Contrato de transporte marítimo. Cobrança de despesas de sobreestadia (''demurrage''). Termos de compromisso de devolução de container firmados pela ré. Legitimidade caracterizada. Preliminar afastada
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899 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos do FGTS. Legitimidade do Caixa Econômica Federal (gestora das contas) e não do banco privado, inclusive em relação às contas anteriores a 1992. Decreto 99684/90. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso prejudicados.
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900 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO 1º RÉU. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTA, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEPENDE DE VÍNCULO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A INCLUSÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NO CASO, A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, E NÃO A OPERADORA, É RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PLANO, SENDO ESTA ÚLTIMA APENAS RESPONSÁVEL POR DISPONIBILIZAR SUA REDE CREDENCIADA. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS NÃO TRANSFERE À OPERADORA A RESPONSABILIDADE POR AUTORIZAÇÕES OU NEGATIVAS DE COBERTURA, LIMITANDO-SE SUA ATUAÇÃO AO FORNECIMENTO DA REDE CREDENCIADA. NÃO SE VERIFICA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AS RÉS, POIS A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO DESEMPENHA FUNÇÕES QUE ENSEJEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA TRATADA NOS AUTOS, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. A TEORIA DA ASSERÇÃO, INVOCADA PELO AGRAVANTE, NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE, CONSIDERANDO QUE OS ELEMENTOS FÁTICOS APRESENTADOS CORROBORAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.
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