Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva
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751 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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752 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada.. Complementação de aposentadoria. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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753 - STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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757 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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759 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Patrocinador. Ilegitimidade passiva. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA CDA - TEMA 1.229/STJ.
Asuspensão do processo com base no Tema 1.229/STJ exige análise prévia de questões de ordem pública, o que não se viu no caso. ... ()
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761 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada e improcedente a reconvenção. A sentença condenou a empresa ré ao pagamento de R$398.122,56, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, e reconheceu a ilegitimidade passiva do suposto sócio oculto da empresa ré, sem fixação de honorários advocatícios em seu favor. ... ()
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762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resilição. Devolução dos valores. Intermediadora do negócio. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Ilegitimidade passiva afastada na origem. Questão a depender da revisão do contexto fático probatório, o que não é da competência deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE DECLAROU ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Rejeição da preliminar de ausência de interesse recursal - Apelação que, diante das peculiaridades da causa, se revela cabível, em atenção ao princípio da fungibilidade, pois não evidenciado erro grosseiro ou má-fé - Caso em que o autor narra que possui imóvel em condomínio com sua ex-mulher e que ela, sem seu consentimento, contratou a imobiliária ré para alugar o imóvel - Fundamentos jurídicos do pedido que dizem respeito à relação condominial - Ação de exigir contas que deveria ter sido proposta em face da condômina, e não da imobiliária - Ilegitimidade passiva que se verifica «in statu assertionis que foi adequadamente declarada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA PELO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Comprovada essa aptidão, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Responde objetivamente o fornecedor de serviços pelos danos morais e materiais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, em razão do risco do empreendimento. 3. Recurso não provido.... ()
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765 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inclusão pela ré do nome do autor no cadastro de serviço de proteção ao crédito. Órgão que apenas reproduz informação fornecida pelo Cartório de Protestos. Apontamento condizente com a realidade fática. Impossibilidade de responsabilização da ré por eventual cobrança indevida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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766 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação renovatória de locação. Ação proposta contra a antiga locadora. Existência de transcrição do título aquisitivo no Registro de Imóveis onde consta o nome do novo proprietário. Ação proposta posteriormente à transcrição. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação que deveria ter sido proposta em nome do novo adquirente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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767 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda firmado por pessoa jurídica. Ajuizamento da demanda cominatória e de cobrança em face do sócio gerente à época da avença. Inadmissibilidade. Ausência de pertinência entre a parte trazida a juízo e o direito material alegado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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768 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO VENDIDO ANTES DO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA.
Pretensão inicial é voltada à reforma da decisão proferida pelo juízo a quo em sentença de fls. 358/352, julgada parcialmente procedente. Recurso improvido. O contrato particular juntado carece de reconhecimento e não é válido vez que efetuado por agente incapaz, não proprietário do veículo, na ocasião, ainda alienado. Impossível a exclusão da responsabilidade. Recurso improvido.... ()
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770 - TJPE. Recurso de apelação. Ilegitimidade passiva da empresa responsável pelo credenciamento de cartões de crédito e débito em estabelecimento comercial configurada. Operação financeira em que não se comprovou a utilização dos recursos técnicos da credenciadora. Recurso provido.
«1. A empresa responsável tão somente pelo credenciamento de cartões de crédito e débito perante o estabelecimento comercial, que não se confunde com a administradora ou bandeira do cartão, não tem legitimidade passiva para responder perante demanda que envolva irregularidade na fatura, quando não resta demonstrado que o seu aparato técnico foi utilizado na operação financeira. ... ()
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771 - TST. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade. Teoria da asserção.
«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta o reconhecimento das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva em face da teoria da asserção. ... ()
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772 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Valor da causa. Proveito econômico. Valor perseguido na execução.
«1. O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que afastou as preliminares suscitadas pelo Banco - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida - Agravante que atuou apenas como agente financeiro, vinculado estritamente à operação de mútuo - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ilegitimidade do agravante para requerer a denunciação da lide da Prefeitura de Birigui - AGRAVO PROVIDO, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, com extinção do processo, sem julgamento de mérito.
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL POR EFETUAR OS APONTAMENTOS OBJETO DA LIDE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.
Oautor sustenta a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da concessionária ré, invocando os termos do contrato de concessão do serviço público. ... ()
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776 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro sargento da aeronáutica. Promoção. Ilegitimidade passiva autoridade coatora alegada. Teoria da encampação. Decadência do writ não configurada. Mérito. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. A despeito da preliminar de ilegitimidade passiva arguida, aplica-se a teoria da encampação, quando o Impetrado, ao prestar as informações, não só suscitou sua ilegitimidade passiva, mas também contestou o mérito da ação, sanando-se eventual vício processual. ... ()
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777 - TST. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
«O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, VALE S.A. que instituiu a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a VALE quanto a VALIA a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Recursos de Revista não conhecidos.... ()
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778 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIADORA.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que acolheu preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva e julgou prejudicado o recurso de apelação interposto, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual se alegava cobrança abusiva de juros e se pleiteava a restituição de valores. Alegações da parte embargante quanto à necessidade de pronunciamento específico acerca da legitimidade passiva do réu, nos termos do CDC, art. 14 e art. 264 do CC. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01, como expressamente afirmado pelo recorrente. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01, como expressamente afirmado pelo recorrente. ... ()
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781 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte apelada em ação de produção antecipada de provas, julgando prejudicada a apelação. O embargante sustenta a legitimidade passiva da associação demandada com base na responsabilidade solidária prevista nos arts. 14 do CDC e 264 do Código Civil, requerendo, ainda, o prequestionamento de tais dispositivos. ... ()
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782 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por irregularidade da representação processual e ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de vizinhança. Transtornos aos moradores de condomínio. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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784 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial. Vale consignar, das afirmações feitas na exordial, que o autor assinala ser o ora recorrente responsável pelas alterações nas regras de apuração da complementação de aposentadoria, infirmando-se, com isso, a vulneração dos artigos 202, § 2º, da Constituição Federal e 267, inciso VI, do CPC/1973. ... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO.
1.Com a baixa do gravame que incidia no imóvel é cabível o reconhecimento da ilegitimidade superveniente alegada pela instituição financeira incluída no polo passivo de ação na condição de proprietária fiduciária. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Tema não decidido na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). No caso, a alegada ilegitimidade passiva da empresa agravante não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. ... ()
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787 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Ilegitimidade passiva.
«O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no contrato de emprego mantido entre a autora e a antiga empregadora, CEF, que instituiu a FUNCEF para a complementação da aposentadoria da reclamante, legitimando o Banco a figurar no polo passivo da relação processual. Recurso de revista não conhecido.... ()
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788 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RGPS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC). No Regime Geral de Previdência Social a competência para expedir Certidão de Tempo de Contribuição - CTC é do INSS. Pedido de exibição do documento. Ilegitimidade passiva ad causam da antiga empregadora. Sentença reformada ex officio. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, e § 3º, CPC), prejudicado o exame do recurso... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STF. Aplicação da teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - Exercícios de2004 a 2007 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva por nunca ter sido sócio da empresa executado - Ausência de documentação para verificar a ilegitimidade passiva do ora agravante, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido.
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791 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Emenda Constitucional 103/2019. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO NO IUJ 71010539526. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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792 - STJ. Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51.
«I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido. ... ()
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793 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDOR DE BUSCAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto por PIJ Negócios de Internet Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reembolso formulados pelos autores, condenando as rés ao pagamento solidário de R$ 4.732,90. ... ()
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794 - STJ. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Prejudicialidade.
1 - Após consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a ação principal já foi sentenciada, sem resolução do mérito, para reconhecer a ilegitimidade passiva da União e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.... ()
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795 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À PARTE DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. PRÁTICA DE JUROS ILEGAIS. DEVER DE DEVOLUÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do réu Rogério, em contrato de empréstimo firmado entre o autor e a ré Elisabete, no valor de R$ 25.000,00. ... ()
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796 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). CABIMENTO DO RECURSO. SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.300. DESCABIMENTO. PRETENSÃO INICIAL CALCADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FUNDO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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797 - TST. Legitimidade ativa. Banco. BASA. Complementação de aposentadoria a ser feita pela instituição de previdência do banco. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam do banco.
«O BASA é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois os pedidos decorreram do contrato de trabalho celebrado entre ele e os Reclamantes, não obstante a complementação de seus proventos serem efetuados pela CAPAF, já que esta é uma instituição privada fechada, criada pelo próprio BASA.... ()
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798 - TST. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Petros e Petrobras. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CLT, art. 2º, § 2º.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responder, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Recurso de revista não conhecido. [...] Quanto à responsabilidade da Petrobras, ao contrário do que alega a reclamada, não lhe foi aplicada a responsabilidade subsidiária, mas sim solidária, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Ao assim decidir, o Regional procedeu conforme o entendimento desta Corte, no sentido de que a Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responde, de forma solidária, juntamente com a Petros, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. ... (Minª. Dora Maria da Costa).... ()
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799 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREJUDICADA.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado em que a parte autora pretende a redução dos encargos e a limitação dos descontos em folha de pagamento. A parte autora postula o afastamento do reconhecimento da prescrição enquanto à ré, recorrente adesiva, pugna o reconhecimento da ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou apenas como intermediadora na contratação do empréstimo junto à instituição financeira. ... ()
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800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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