(DOC. VP 250.2280.1473.7637)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de vizinhança. Transtornos aos moradores de condomínio. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual desafiava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a matéria de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, está sujeita à preclusão quando não impugnada em tempo oportuno. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que mesmo as matérias de ordem pública, quando

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