(DOC. VP 153.3271.6000.3000)

STJ. Mandado de segurança. Terceiro sargento da aeronáutica. Promoção. Ilegitimidade passiva autoridade coatora alegada. Teoria da encampação. Decadência do writ não configurada. Mérito. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. A despeito da preliminar de ilegitimidade passiva arguida, aplica-se a teoria da encampação, quando o Impetrado, ao prestar as informações, não só suscitou sua ilegitimidade passiva, mas também contestou o mérito da ação, sanando-se eventual vício processual. 2. Cento e vinte dias depois da data em que deveria ter sido praticado o ato omissivo pela autoridade coatora, decai o direito de impetrar mandado de segurança. Mandado de segurança tempestivo. Decadência não confi

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