(DOC. VP 361.6887.5369.2615)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL POR EFETUAR OS APONTAMENTOS OBJETO DA LIDE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. O
autor sustenta a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da concessionária ré, invocando os termos do contrato de concessão do serviço público. A causa de pedir exposta pelo autor diz respeito à suposta negativação indevida perpetrada pela concessionária ré. Foi apresentada consulta efetuada junto ao Serasa, em que constam pendências financeiras inseridas pela ré. Independentemente dos termos do contrato de
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