(DOC. VP 361.6887.5369.2615)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL POR EFETUAR OS APONTAMENTOS OBJETO DA LIDE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. O

autor sustenta a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da concessionária ré, invocando os termos do contrato de concessão do serviço público. A causa de pedir exposta pelo autor diz respeito à suposta negativação indevida perpetrada pela concessionária ré. Foi apresentada consulta efetuada junto ao Serasa, em que constam pendências financeiras inseridas pela ré. Independentemente dos termos do contrato de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote