(DOC. VP 265.5046.2187.1907) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  BANCO DO BRASIL. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). CABIMENTO DO RECURSO. SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.300. DESCABIMENTO. PRETENSÃO INICIAL CALCADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FUNDO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de primeiro grau que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira em ação ordinária movida por beneficiário do Pasep. O banco alega que atua como mero depositário dos valores do PASEP, sem ingerência sobre a atualização dos saldos, atribuindo essa responsabilidade ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à União Federal. Requer o reconh

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