(DOC. VP 936.9452.9611.3384)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento, proveniente do Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade para afastar alegação de ilegitimidade passiva. 2. O agravante alega ter vendido o imóvel em 1994, não podendo ser responsabilizado por multas administrativas de 2015 e 2016. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante pode ser considerado parte legítima para responder p

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