Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva
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501 - TJSP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO.
A ilegitimidade passiva foi corretamente afastada na sentença, pois, conforme o CCB, art. 1.418, a obrigação de outorgar a escritura definitiva recai sobre os vendedores e seus sucessores. A pretensão de outorga de escritura definitiva é imprescritível, conforme jurisprudência do STJ (STJ). Preliminares rejeitadas. ... ()
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502 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Versa a hipótese exceção de pré-executividade em que alega o executado ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução proposta pela empresa-excepta. Execução lastreada em duplicatas mercantis, emitidas em virtude de transação comercial vinculada a contrato de compra e venda de produtos siderúrgicos, supostamente celebrado entre as partes. Operação fraudulenta, eis que reconhecida através de sentença a falsidade do CPF atribuído ao réu, ora excipiente. Imperativa, outrossim, a extinção da execução, conforme corretamente determinado pela sentença, eis que inequívoca a ilegitimidade passiva do excipiente. Honorários sucumbenciais corretamente fixados, não havendo se falar em apreciação equitativa ou em redução da aludida verba, eis que a mesma foi arbitrada no percentual mínimo previsto no art. 85 § 2 do CPC. Sentença mantida. Desprovimento da apelação.¿... ()
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503 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 330, INC. II E ART. 485, I, DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. TAL CIRCUNSTÂNCIA REFORÇA A NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA MATÉRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO, CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. APRESENTA-SE PREMATURO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO DEIXAM DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA O EFETIVO FINANCIADOR DOS RECURSOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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504 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c.c indenização por danos morais. Reconhecida a ilegitimidade passiva. Falta de oportunidade concedida aos autores para modificar o polo passivo da demanda após a contestação. Violação ao CPC, art. 338.
1. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. 2. Inconformismo dos autores acolhido. 3. Nulidade da sentença por violação ao CPC, art. 338. Homenagem aos princípios da boa-fé, cooperação e instrumentalidade das formas. 4. Recurso dos autores provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal. Anuênios. Pedido de restabelecimento, cumulativamente com o subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva.
«1. "Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal — VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio" (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). ... ()
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506 - TJRS. 2. Ilegitimidade passiva. Afastada.
«Parte que se apresentou, na contestação oferecida, como sucessora da seguradora originária. Existência de documentos vinculando os litigantes.... ()
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507 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prisão de sentenciado em centro de detenção provisória (de Suzano), em cumprimento de pena. Alegada inadequação e caracterização de constrangimento ilegal. Indicação de Secretário da Administração Penitenciária como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Atribuição dos Coordenadores Regionais da Administração Penitenciária. Ordem denegada.
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508 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos relativos a contas de FGTS. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, mesmo com relação aos extratos anteriores à migração das contas. Orientação fixada pelo STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida, de ofício. Extinção do processo. Recurso não provido.
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509 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. FGTS. Cobrança da diferença da correção monetária dos depósitos em razão de plano econômico em que houve o indevido expurgo. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Entendimento assentado pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva do banco privado mantida. Recurso improvido.
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510 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. ... ()
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511 - STJ. Agravo interno no recurso especial de fundação CESP. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo. Incidência da Súmula 280/STF. Dever de complementação. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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512 - TJSP. RECURSO INOMINADO - IPVA E MULTAS - COBRANÇA DE EXERCÍCIOS POSTERIORES À VENDA DO BEM - RECURSO DO RÉU PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE IPVA SOBRE O VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IPVA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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513 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A 2ª reclamada (recorrente) foi indicada pelo autor como sendo a responsável pelas verbas trabalhistas pleiteadas em juízo, o que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, à luz da teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Recurso de revista não conhecido.... ()
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514 - TST. Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Ilegitimidade passiva.
«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois essa ocorre quando a ação é ajuizada contra pessoa distinta daquela em relação à qual é buscado o provimento judicial, o que não é o caso dos autos, uma vez que o reclamante é empregado da Caixa Econômica Federal. Ainda, a solidariedade é patente, tendo em vista que a FUNCEF é órgão de previdência privada patrocinada pela CEF, que, portanto, mantém a condição de empregadora do reclamante. Incólumes os artigos 2º, § 2º, da CLT e 264 do Código Civil. ... ()
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515 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária/ dono da obra. Ilegitimidade passiva.
«Impertinente a indicada violação dos arts. 114 da Constituição Federal; 3º da CLT e 13, inciso III, do CPC/1973, uma vez que não tratam do tema referente à legitimidade passiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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516 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DE VERACIDADE DOS FATOS E DO DOLO IMPUTADO. APONTAMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação de improbidade administrativa. ... ()
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517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo em relação à inventariante do espólio requerido, determinando a emenda da petição inicial para inclusão do espólio no polo passivo, sob pena de extinção. O agravante sustenta que a ação já foi proposta contra o espólio, representado pela inventariante, não havendo necessidade de retificação. Pleiteia a reforma da decisão para o regular prosseguimento da ação monitória, bem como a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. ... ()
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518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva atacadas.reexame de fatos e provas. Análise contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação objetivando exigir dívida referente a contrato firmado com finalidade de construir o Terminal Portuário Inácio Barbosa no Estado de Sergipe. A sentença extinguiu a Ação de Cobrança por ilegitimidade passiva de ambos Requeridos. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, deu parcial provimento ao recurso de apelação. ... ()
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521 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INTERESSE POLICIAL. LIBERAÇÃO COM ISENÇÃO DE TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO.
Pretensão da impetrante objetivando a liberação de veículo do pátio municipal, com isenção de custas. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da construção. Ilegitimidade passiva da cef. Agente financeiro em sentido estrito. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do agente financeiro para responder à ação por vício de construção de imóvel quando a instituição atuar como mero agente financeiro. Precedentes. ... ()
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523 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de Guarulhos - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Ilegitimidade passiva reconhecida - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Sentença mantida - Recurso não provido
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524 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012 e 2013. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.
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525 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012 e 2013. Execução ajuizada em 24.10.2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.
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526 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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527 - TRT4. Recurso ordinário interposto pelos reclamados. Ilegitimidade passiva «ad causam em face do contrato de empreitada.
«Não há que se falar em carência de ação por ilegitimidade passiva nos termos propostos pelos reclamados. A ação foi proposta contra os reclamados e em face deles deduzidas as pretensões contidas na petição inicial, caso em que é inquestionável a sua legitimação passiva para a causa. Não se pode confundir ilegitimidade para responder à demanda com a ilegitimidade frente ao direito postulado, sendo causa de extinção do feito, sem resolução do mérito, somente a primeira, dizendo respeito a segunda ao mérito da causa, ensejadora do juízo de procedência/improcedência da ação. Recurso desprovido. [...]... ()
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528 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. ... ()
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529 - TJRJ. DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de despejo por falta de pagamento. ... ()
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530 - TST. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência subjetiva das partes em tese, isto é, tomando-se por verdadeiras todas as asserções ali contidas. Portanto, se o reclamante afirma possuir direito a verbas trabalhistas e indica a reclamada como responsável subsidiária pelas obrigações pretendidas, então resulta clara a legitimidade processual da parte para a causa.... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO E DAS HERDEIRAS - SENTENÇA QUE DECLARA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Falecido o mutuário e não iniciado, ainda, o inventário, a legitimidade passiva para satisfação do crédito é do espólio respectivo - Ilegitimidade passiva das herdeiras bem reconhecida - Honorários advocatícios devidos aos patronos das herdeiras - Extinção por ilegitimidade que não obriga o magistrado a observar os patamares do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do STJ - Honorários devidos aos patronos das herdeiras que comportam redução para 6% do valor da causa - Sentença reformada apenas nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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532 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7 desta corte.
«1 - Aferir se há ilegitimidade passiva ad causam, no caso em tela, esbarra no óbice das súmulas 5 e 7 desta Corte, pois demanda revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação do contrato de divisão de honorários firmado entre as partes. ... ()
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533 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Ilegitimidade passiva do credor fiduciante. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a preliminar de ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. ... ()
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534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE.
1.Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte denunciada, e conforme o princípio da causalidade, cabe ao denunciante a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais em favor do denunciado. ... ()
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535 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Locação. Ação de cobrança proposta em face da ex-esposa e filhas em sub-rogação ao locatário falecido. Descabimento. Anterior demanda de despejo promovida em face da companheira a evidenciar ser esta a ocupante do imóvel locado. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Recurso não provido.
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536 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização decorrente de erro médico. Legitimidade passiva do hospital. Conduta culposa atribuída pelos autores ao estabelecimento hospitalar. Responsabilização do nosocômio condicionada à demonstração de que ele deu causa ou contribuiu para o resultado alegadamente danoso. Preliminar de ilegitimidade passiva do hospital agravante rejeitada.
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537 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Realização de obras de segurança em rodovia estadual. Alegada ilegitimidade passiva da fazendo do estado. Descabimento. Responsabilidade pelos danos decorrentes da atuação de órgãos de administração indireta, no caso, uma autarquia estadual. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.
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538 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Contrato. Compra e venda de veículo especial. Consumidora deficiente física. Pacto celebrado diretamente com o fabricante. Concessionária e revendedora que não respondem pelo atraso na entrega do bem e de equipamento. Ilegitimidade passiva reconhecida para a demanda indenizatória. Extinção do processo. Recurso provido.
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539 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS - CABIMENTO -
Inexistindo prova de que o corréu apelante tenha participado ou colaborado com os atos de ameaça da posse da autora praticados por sua filha e seu genro, corréu na demanda, impositivo o decreto de sua ilegitimidade passiva para responder pelo interdito - Inexistência de fatos que configurem a litigância de má-fé da autora - Extinção da ação sem resolução do mérito em relação ao apelante - Recurso parcialmente provido... ()
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540 - STJ. Mandado de segurança. Competência originária. Ato de Presidente do IBAMA. Incompetência do STJ. Errônea indicação da autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, I, «b.
«O STJ é incompetente, «ratione personae, para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato do Presidente do IBAMA, à luz do CF/88, art. 105, I, «b. Ilegitimidade passiva de Ministro de Estado, porquanto não comprovado ato concreto por ele praticado, para qualificá-lo como autoridade coatora. Extinção do «writ, sem exame do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, em relação ao Ministro de Estado, em face à sua ilegitimidade passiva.... ()
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541 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Carência de ação. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade da parte para a causa, assim como as demais condições da ação, deve ser aferida de modo abstrato, considerando a pretensão visada na ação. Em regra, a simples indicação dos reclamados na petição inicial já é suficiente para assentar a pertinência subjetiva do polo passivo. Sob essa ótica, todos os réus detêm legitimidade para figurar no polo passivo, pois ficou clara a pretensão da autora em considerá-los responsáveis pelo adimplemento dos direitos reclamados. A natureza da relação entre as partes é objeto de mérito, não podendo ser apreciada como matéria preliminar.... ()
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542 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional por ilegitimidade passiva da associação intermediadora de descontos em folha de pagamento em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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543 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade passiva deve ser pesquisada em termos genéricos, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor. Nessa perspectiva, os argumentos vinculados à responsabilidade pelo pagamento encerram questão afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise da legitimidade passiva. Ilesos os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Agravo não provido.
1 - Procurador-Geral de Justiça que se limita a reproduzir e dar cumprimento à Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora no polo passivo de ação mandamental. Precedente. ... ()
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545 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO.
Não demonstrada a legitimidade do agravado Cláudio para constar no polo passivo da ação, pois não especificada a participação dele nos fatos que compõem a causa de pedir desta demanda - o levantamento e a destinação dos valores depositados em juízo. ... ()
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546 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título judicial. Verbas de sucumbência. Condenação do Ministério Público ao pagamento de quantia certa. Inadmissibilidade. Órgão integrante da estrutura do Estado, sem personalidade jurídica, possuindo capacidade processual tão somente na defesa de seus direitos institucionais, concernentes à sua organização e funcionamento. Ilegitimidade passiva para a causa, pois não tem como suportar os efeitos da sucumbência. Ausência da Fazenda Pública do Estado (única responsável pelo pagamento) no polo passivo da ação de conhecimento. Título exequendo que se reveste de absoluta ineficácia. Embargos julgados procedentes para declarar a nulidade da execução, por ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.
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547 - TRT4. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade. Grupo econômico.
«Ao definir o polo passivo como lhe faculta a lei, a parte autora insere na relação processual as pessoas que entende titulares do dever jurídico, sendo tal fato suficiente para legitimar a recorrente a compor o polo passivo da ação. E, integrando a recorrente grupo econômico com a primeira reclamada, responde de forma solidária pelas dívidas trabalhistas. Exegese do CLT, art. 2º, § 2º. [...]... ()
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548 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Integrante da marinha. Ilegitimidade passiva.
1 - Nos termos da Lei 10.559/2002, art. 18, parágrafo único, «tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa». ... ()
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549 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Instituição financeira que não se confunde com seguradora do mesmo grupo, máxime quando esta foi incluída no polo passivo. Ilegitimidade passiva configurada. Recursos parcialmente providos.
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550 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consignação em pagamento. Seguro. Prêmio. Atraso no pagamento. Ajuizamento da ação contra o banco e seguradora. Ilegitimidade passiva da instituição bancária. Inexistência de relação jurídica entre as partes, na medida em que não contratou o seguro com a autora, figurando como mero estipulante. Ilegitimidade de parte da estipulante do contrato de seguro para responder pela indenização, devendo ser demandada, para esse fim, a seguradora, que na apólice assumiu tal obrigação, não se vislumbrando nenhuma solidariedade entre uma e outra. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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